Sempre que o tema da valorização do salário mínimo (SM) vem à tona, surge também a análise dos riscos e limites fiscais existentes no país. De fato, não teria sentido promover um aumento expressivo do salário mínimo sem a devida consistência fiscal e macroeconômica para a adoção da medida. Embora seja conhecido o potencial do salário mínimo como motor de crescimento da economia, a escala desse aumento apresenta desafios técnicos consideráveis. O principal obstáculo fiscal ao aumento do salário mínimo no Brasil é a sua vinculação constitucional a diversos benefícios públicos. Como o salário mínimo é o piso para aposentadorias, pensões e para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o seu aumento real significa elevar automaticamente o gasto obrigatório da União.
O aumento do mínimo significa também pressão nos orçamentos municipais. Muitas pequenas prefeituras têm a folha de pagamento e a previdência própria vinculadas ao salário mínimo. Um aumento acelerado pode levar municípios ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dificultando gastos e investimentos em outras áreas. A elevação do SM pode criar uma rigidez orçamentária ainda maior, deixando pouco espaço para despesas discricionárias, como investimentos em infraestrutura, por exemplo, caso não haja um crescimento proporcional da receita.
Além do impacto direto no caixa dos governos, a valorização agressiva do SM pode gerar efeitos colaterais na economia real se não for acompanhada de ganhos de produtividade. Se o aumento da oferta não acompanhar o aumento da demanda, há risco de pressão inflacionária. Há também o risco de aumento da informalidade no mercado de trabalho. Se o custo do trabalho subir muito acima da capacidade de pagamento de microempresas, pode haver um movimento de “pejotização” ou aumento da informalidade, reduzindo a arrecadação previdenciária no longo prazo. Para ser sustentável, o aumento salarial deve vir acompanhado de investimentos em tecnologia e educação. Se o salário sobe muito mais rápido que a produção por trabalhador, a competitividade da indústria nacional pode ser afetada.
Os críticos do aumento do salário mínimo citam alguns riscos principais, os quais vale analisar (ver Salário mínimo no Brasil: 90 anos de história, lutas e transformações. São Paulo: DIEESE, 2026).
- Riscos fiscais e previdenciários: o argumento mais comum é que o aumento do salário mínimo “quebraria” a Previdência e o BPC. Como o piso previdenciário é o salário mínimo, cada real de aumento gera um impacto bilionário nas contas da União. Esses críticos esquecem que o problema não é o valor do salário, mas a transferência de riqueza para o setor financeiro. A União gasta cerca de 43% do seu orçamento com juros. Reduzir os gastos com a dívida liberaria recursos mais do que suficientes para custear a dignidade do trabalhador. Além disso, salários maiores aumentam a arrecadação da própria Previdência.
- Risco de inflação e preços: afirma-se que o aumento do salário gera inflação de demanda. Com mais dinheiro circulando, os preços sobem, anulando o ganho real do trabalhador. Basicamente, a tese defendida é a de que o aumento da demanda acima da capacidade de oferta — ou seja, o desequilíbrio entre oferta e demanda — provoca um aumento de preços que pode contaminar outros setores, levando ao aumento da inflação. É fundamental discutir se a tese é correta, ou seja, se a inflação no Brasil decorre, essencialmente, de um excesso de demanda por bens e serviços. O aumento generalizado de preços, também conhecido como inflação, é um fenômeno normalmente multicausal, possuindo inúmeros determinantes, que podem variar conforme o espaço e o tempo em que ele se manifesta.
Obviamente, a redução da oferta de determinados produtos em relação à demanda aumenta os seus preços. Na cesta básica de alimentos, os bens que dependem do ciclo agrícola são casos típicos de elevação de preços em decorrência da menor oferta do produto. Uma situação clássica, em se tratando de alimentos básicos, é a do tomate, que pode aumentar 50% em um mês e cair 40% no mês seguinte, em ambos os casos pelas diferentes combinações entre oferta e procura do produto. Mas tais desequilíbrios são pontuais, tanto no tempo quanto em relação ao conjunto dos produtos afetados. O fato de a batata-inglesa aumentar 100% em um mês não significa que a inflação vá aumentar nessa magnitude, porque o peso desse item na composição dos preços é bastante modesto.
O raciocínio básico da defesa dos juros altos para o controle da inflação é o de que, ao encarecer o custo do dinheiro e do crédito, eles levam as empresas e famílias a adiar o consumo e os investimentos, reduzindo a demanda por bens e serviços e fazendo cair, assim, o nível de crescimento da economia. Esse processo diminuiria a pressão sobre os preços. Mas cabe indagar: será que a maioria da população brasileira, ou pelo menos uma parte expressiva dela, estaria consumindo em excesso, a ponto de a elevação dos juros ter o efeito de reduzir substancialmente o consumo? Será que esse diagnóstico é verdadeiro para o Brasil neste momento? Teria problemas de excesso de demanda um país no qual quase 30% da população tem seu rendimento referenciado no salário mínimo e 54,3 milhões de pessoas, mais de um quarto da população, dependem do Bolsa Família para não passar fome?
É muito irrealista imaginar que, em uma economia como a brasileira — dominada por grandes grupos econômicos, boa parte deles estrangeiros —, a relação entre preços e juros seja direta. Por exemplo, o grau de ociosidade existente na economia, ou seja, o potencial de capacidade produtiva que não é utilizado, é fator importante na formação de preços e, portanto, na definição do nível inflacionário. O Nível de Utilização da Capacidade Instalada da Indústria (Nuci) em março de 2026 foi de 82,4% — era 79,7% em novembro passado —, segundo a FGV, na Sondagem da Indústria. Isso significa que o Brasil trabalha com quase 18% de ociosidade na indústria. Essa é uma faixa considerada adequada, pois permite flexibilidade para demandas sazonais e evita inflação por gargalos, que ocorre acima de 85%. No Brasil, FGV e CNI usam cerca de 82% como referência de “normalidade”. Mas, em uma situação de pressão de demanda, causada, por exemplo, por um aumento salarial significativo, essa parte ociosa da indústria poderia ser imediatamente mobilizada para aumentar a oferta de bens durante um período.
Há também o problema da oligopolização da economia, ou seja, a concentração da economia em um pequeno número de empresas que trabalham em regime de cartéis, nos quais há uma combinação, mais ou menos dissimulada, de preços. Essa é uma realidade da economia no mundo todo, talvez com poucas exceções, como a da China, cuja economia é muito controlada pelo Estado. Apesar dessa realidade, todo o debate sobre juros e inflação que se pode acompanhar na imprensa econômica hegemônica do Brasil é realizado com base no mito absoluto de que as variações de preços são definidas pela oferta e pela demanda, que funcionariam tal como no capitalismo do século XIX.
Mudar a realidade salarial do Brasil não é fácil, porque o país é continental e convive com muitas desigualdades. Mas é possível, desde que haja vontade política e determinação para realizar mudanças estruturais na economia. Listo algumas em seguida:
- Enfrentar o problema da dívida pública: o verdadeiro limite fiscal do Brasil não é o salário mínimo, mas os trilhões drenados pelos juros da dívida pública. Em 2025, o governo federal destinou cerca de R$ 2 trilhões para o pagamento dos serviços da dívida pública, que, como a Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) demonstrou, representaram 42,24% de todos os gastos federais. O aumento expressivo do salário mínimo teria que passar pelo enfrentamento do problema da dívida pública. No mínimo, seria preciso reduzir os pagamentos de seus serviços, liberando assim espaço fiscal suficiente para a valorização expressiva do SM.
- Reforma tributária progressiva: tributar lucros, dividendos e as grandes fortunas do setor financeiro permitiria financiar o aumento do salário mínimo sem sobrecarregar o consumo ou a folha de pagamento das pequenas empresas.
- Política de crédito: reduzir a taxa Selic é essencial para que as empresas tenham fôlego financeiro para pagar salários melhores e investir em produtividade. Além disso, seria necessário reduzir também os juros no varejo, para as transações do dia a dia. Os juros de varejo no Brasil são, de longe, os mais elevados em todo o mundo. Segundo o BCB (Banco Central do Brasil), o juro médio total cobrado pelos bancos no rotativo do cartão de crédito — taxa de juros aplicada ao saldo devedor da fatura do cartão quando o devedor não paga o valor total até o vencimento — estava, em fevereiro de 2026, em 435,9% ao ano. A taxa do parcelado estava em 189,0% em dezembro de 2025. Não há nada nem parecido em todo o mundo. As taxas máximas de juros no rotativo ao ano, em alguns países, são: EUA, 17,03%; Turquia, 24,27%; Rússia, 27,9%; Índia, 30%.
