O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PL 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. A decisão foi tomada em sessão conjunta e representou a segunda derrota importante do governo federal no Parlamento na mesma semana.
A derrubada do veto teve 318 votos favoráveis e 144 contrários na Câmara dos Deputados, além de cinco abstenções. No Senado, o placar foi de 49 votos favoráveis e 24 contrários. Eram necessários 257 votos entre os deputados e 41 entre os senadores. Com o resultado, o texto segue para promulgação.
O projeto, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), altera regras de cálculo de pena e pode beneficiar Jair Bolsonaro e condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e três meses de prisão.
Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), declarou prejudicados os trechos do projeto que alteravam regras de progressão de regime. O argumento apresentado foi que esses dispositivos entravam em conflito com a chamada Lei Antifacção, sancionada em março.
Com a decisão de Alcolumbre, ficaram fora da votação dispositivos que modificavam o art. 112 da Lei de Execução Penal. Esses trechos poderiam reduzir o tempo mínimo em regime fechado de 75% para 50% em casos como comando de facções, “feminicídio” e crimes hediondos.
A base governista contestou a manobra. O argumento dos parlamentares ligados ao governo é que, como o veto de Lula foi integral, a votação também deveria ocorrer sobre o texto inteiro, sem divisão prévia feita pela Presidência do Congresso.
Mesmo com o fatiamento, os pontos que seguiram para promulgação têm impacto direto sobre condenações já impostas pelo STF. Um dos principais dispositivos substitui a aplicação do concurso material pelo concurso formal quando o réu comete mais de um crime no mesmo episódio.
Na prática, em vez de somar as penas de todos os crimes, passa a ser aplicada a pena do crime mais grave, com aumento proporcional de um sexto até a metade. Esse ponto alcança diretamente casos relacionados às condenações por golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
O texto também prevê redutor de um terço a dois terços para condenados por crimes praticados em multidão, desde que não tenham financiado nem liderado os atos. Outro ponto permite remição de pena pelo trabalho mesmo em regime domiciliar. Atualmente, apenas o estudo é considerado nesse tipo de situação.
Por se tratar de regra penal mais benéfica, a nova legislação tem aplicação retroativa. Isso significa que pode alcançar condenações já transitadas em julgado, o que abre caminho para pedidos de revisão das penas de condenados pelo 8 de janeiro e pela trama golpista inventada por Paulo Gonet e Alexandre de Moraes.
Além de Bolsonaro, a decisão pode alcançar militares condenados pelo STF, como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno, além de Filipe Martins. Segundo balanço do Supremo, 1.402 pessoas foram condenadas pelos atos de 8 de janeiro.
Ainda de acordo com os dados apresentados, ao menos 179 presos podem ser diretamente beneficiados. Desse total, 114 estão em regime fechado, 50 em regime domiciliar e 15 em prisão preventiva.
A redução das penas, no entanto, não será automática. Caberá ao STF, mediante pedidos das defesas, recalcular cada caso. As estimativas variam de uma redução mais limitada, que levaria a pena de Bolsonaro a cerca de 24 anos e 10 meses, até cálculos que apontam regime fechado de aproximadamente cinco anos e 11 meses, considerando trabalho e estudo.
O PT anunciou que recorrerá ao STF contra a nova lei. O líder do partido na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), afirmou que a judicialização será apresentada nesta sexta-feira (1º). A ação deve alegar violação do Estado Democrático de Direito e questionar o fatiamento conduzido por Alcolumbre.
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, classificou a sessão como vergonhosa para o País. Parlamentares como Maria do Rosário (PT-RS) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ) também criticaram o resultado.
A votação ocorreu um dia depois de outra derrota de Lula no Senado. Na quarta-feira (29), os senadores rejeitaram a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal, em uma decisão inédita desde 1894. Messias recebeu 34 votos favoráveis, abaixo dos 41 necessários para sua aprovação.
Lula tem 48 horas para promulgar o texto. Caso não o faça, a promulgação caberá a Alcolumbre. Após a publicação, a lei terá vigência imediata, e o Supremo passará a concentrar duas disputas: os pedidos de recálculo de pena das defesas e a ação do PT contra a nova legislação.
