A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aprovou nesta quinta-feira (26), em Brasília, um pacote com 87 requerimentos, votados em bloco, que inclui pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A aprovação foi seguida de tumulto e interrupção dos trabalhos, com parlamentares da base contestando a contagem dos votos e denunciando a presidência do colegiado por condução irregular.
O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou em entrevista coletiva que a votação em bloco foi solicitada pela base do governo, com fundamento regimental, e que a verificação de quórum passou a considerar o painel eletrônico de presença, com registro de 31 parlamentares. Viana disse ter contado “duas vezes” sete votos contrários e proclamou a aprovação integral da pauta.
Contestação do PT e pedido de anulação
Após o anúncio do resultado, parlamentares governistas questionaram a contagem e a forma de votação. Na retomada da reunião, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) apresentou questão de ordem pedindo a anulação do resultado, alegando “erro material” na contagem. “Solicito que anule o resultado por erro material da contagem. Nós vamos interpretar essa decisão como uma ação deliberada do senhor para fraudar o resultado da votação”, afirmou.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) defendeu a manutenção do resultado e disse que, com 31 presentes, mesmo na hipótese de 14 votos contrários, haveria maioria para aprovação. Viana respondeu que, nesse tipo de deliberação, a presidência contabiliza os votos contrários e, por esse critério, rejeitou a questão de ordem e manteve a proclamação.
Ainda nesta quinta-feira (26), a bancada governista protocolou na Mesa Diretora do Congresso Nacional uma petição solicitando a anulação da votação, sustentando que o número de votos contrários proclamado não correspondeu às manifestações registradas no plenário. Os mesmos parlamentares também apresentaram uma representação no Conselho de Ética do Senado contra o presidente da CPMI.
Na petição, o grupo afirma que havia 21 parlamentares titulares com direito a voto e que 14 se manifestaram contra os requerimentos votados em bloco: Soraya Thronicke, Randolfe Rodrigues, Jussara Lima, Jaques Wagner, Tereza Leitão, Damião Feliciano, Átila Lira, Cléber Verde, Orlando Silva, Romero Rodrigues, Paulo Pimenta, Alencar Santana, Neto Carleto e Rogério Correia. A presidência registrou apenas sete votos contrários.
Quebras de sigilo e pedidos aprovados
No caso de Lulinha, a CPMI aprovou pedido ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para a elaboração de relatório de inteligência financeira (RIF), com abrangência de 2022 a janeiro de 2026, voltado à quebra de sigilo bancário e fiscal.
A comissão também aprovou a quebra de sigilo do Banco Master entre 2015 e 2025 e da CredCesta de abril de 2017 a dezembro de 2025, com justificativas associadas ao mercado de crédito consignado. No mesmo bloco, foram aprovados pedidos de convocação e requerimentos envolvendo investigados e citados em apurações sobre descontos indevidos em benefícios do INSS.
Entre os itens aprovados, consta representação pela prisão preventiva do presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, sob alegação de investigação por atuação ligada a descontos indevidos e risco à instrução e à aplicação da lei penal.
Também foram aprovadas convocações do ex-deputado André Moura (ex-líder do governo no Congresso durante o governo Michel Temer), do empresário Gustavo Marques Gaspar (ex-assessor do senador Weverton Rocha (PDT-MA), e de Augusto Ferreira Lima, ex-CEO do Banco Master apontado como responsável pela criação do CredCesta. A justificativa para André Moura menciona citações na imprensa sergipana sobre suspeita de auxílio a agentes envolvidos no esquema, com referência a vínculos com investigados. No caso de Gustavo Marques Gaspar, a pauta registra presença em reunião no Ministério da Previdência em 13 de março de 2023 com Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, além de ligações com pessoas investigadas. Sobre Augusto Ferreira Lima, há referência a reclamações no consignado e a fatos noticiados ligados à Operação Compliance Zero, da Polícia Federal.
Confusão e suspensão de transmissão
Após a proclamação do resultado, houve confusão no plenário, com troca de empurrões e agressões entre deputados. A transmissão da TV Senado foi suspensa durante o tumulto, e a sessão chegou a ser interrompida.
Defesa de Lulinha
Em nota, a defesa de Fábio Luís Lula da Silva afirmou que ele não teve participação nas fraudes do INSS e não cometeu crime. Segundo o texto, a defesa peticionou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo acesso ao material da quebra de sigilo e informou que pretende fornecer voluntariamente documentos ao tribunal.
Requerimentos fora da pauta e crítica da base
Parlamentares governistas afirmaram, durante a discussão, que a pauta não incluiu requerimentos que consideram relevantes e que deveriam ser analisados pela comissão. Entre os exemplos citados estão pedidos relacionados aos governadores Ibaneis Rocha (MDB-DF) e Cláudio Castro (PL-RJ), ao empresário Fabiano Zettel, ao ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto, a integrantes da Igreja Lagoinha e a aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, incluindo o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
A CPMI tem prazo de funcionamento até 28 de março, e os requerimentos aprovados devem ser encaminhados para análise e providências dentro do período final de trabalho do colegiado.
