O Ministério Público Militar (MPM) protocolou no Superior Tribunal Militar (STM), na terça-feira (3), representações para que cinco oficiais condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Penal nº 2.668 sejam submetidos a julgamento disciplinar que pode resultar na perda do posto e da patente nas Forças Armadas. Entre os citados estão o capitão reformado Jair Messias Bolsonaro e o general de Exército da reserva Walter Souza Braga Netto, além dos generais da reserva Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira e do ex-comandante da Marinha Almir Garnier.
A medida foi apresentada após a comunicação do trânsito em julgado da AP nº 2.668 ao MPM. Em nota, o órgão informou que as representações foram apresentadas “em atendimento ao contido em demanda oriunda do Supremo Tribunal Federal (STF), comunicando o trânsito em julgado” e que os pedidos foram protocolados “na ordem em que as comunicações do trânsito em julgado foram recebidas no MPM”.
No caso de Bolsonaro, o MPM registrou que ele foi condenado pelo STF na AP nº 2.668 e apontou as penas de “24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção”. A petição lista os crimes de “Organização Criminosa armada, Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Golpe de Estado, Dano qualificado e Deterioração de patrimônio tombado”. Já o pedido referente a Braga Netto informa condenação, também com trânsito em julgado, a “23 (vinte e três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção”.
O processo no STM, segundo o próprio Ministério Público Militar, não reabre a discussão sobre a condenação penal. O órgão afirmou que “não cabendo a esta Corte Superior emitir qualquer juízo de valor acerca do acerto ou desacerto da condenação imposta ao representado”, e que o objetivo é verificar se a natureza e a gravidade dos crimes “conduz ao reconhecimento da indignidade ou da incompatibilidade para com o Oficialato”, por se tratar de apuração ligada a requisitos éticos previstos no Estatuto dos Militares.
Relatores já definidos para Bolsonaro e Braga Netto
O MPM informou que a representação contra Jair Messias Bolsonaro é a de nº 7000041-44.2026.7.00.0000, distribuída ao ministro Carlos Vuyk de Aquino, com revisão da ministra Verônica Abdalla Sterman. A representação contra Walter Souza Braga Netto é a de nº 7000044-96.2026.7.00.0000, com relatoria do ministro Flávio Marcus Lancia Barbosa e revisão do ministro Artur Vidigal de Oliveira.
Segundo a descrição do procedimento apresentada nos textos-base, cada caso é distribuído de forma individual e não há um único relator para todos, embora as representações estejam relacionadas ao mesmo processo penal no STF. O STM faz sorteio eletrônico de relator e de revisor, alternando a ocupação entre ministros militares e civis.
O que o STM julga e como funciona
A tramitação no tribunal militar é feita por meio de representações de “indignidade” ou de “incompatibilidade”. A primeira é voltada à avaliação sobre se o oficial condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos é “digno” de permanecer no oficialato. A segunda trata da compatibilidade da conduta com o exercício das funções e com o decoro do cargo, em análise disciplinar. Em ambos os casos, a iniciativa de provocar o STM cabe ao Ministério Público Militar.
Levantamento atribuído ao próprio STM aponta que a perda do posto e da patente tem sido o desfecho mais frequente nesses processos. Nos últimos oito anos, entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025, o tribunal teria julgado ao menos 97 ações do tipo, com 84 decisões resultando em cassação de patente. O mesmo levantamento apresenta a distribuição por força (com maioria de casos envolvendo oficiais do Exército) e por ano, com 17 julgamentos em 2025 (até 5 de dezembro) e 17 em 2024, além de 11 em 2023 e 11 em 2022, 18 em 2021, oito em 2020, oito em 2019 e seis em 2018.
Declarações da presidência do STM após os pedidos
Após a apresentação das representações, a presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, declarou em entrevista coletiva que não descarta a possibilidade de serem discutidas condições especiais de custódia mesmo em cenário de perda de patente. Ela afirmou que “isso nunca existiu”, mas acrescentou: “essa possibilidade não está descartada”, mencionando que o STF e o juiz da execução penal podem definir parâmetros.
A ministra também afirmou que a pauta dos julgamentos será organizada à medida que os relatores e revisores liberarem os processos para apreciação do plenário, e disse esperar atuação imparcial dos integrantes da Corte, inclusive dos ministros militares. Até o momento, não há data divulgada para o julgamento das representações.
