A decisão do ministro Alexandre de Moraes de proibir, de forma prévia, qualquer manifestação ou acampamento nas imediações do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, marca mais um passo na consolidação da ditadura do Judiciário no País. Sob a justificativa de “defesa da democracia”, o Supremo Tribunal Federal (STF) avança para transformar o espaço público em área sob tutela direta do Judiciário, restringindo um direito elementar: o de reunião.
O problema não se limita a Jair Bolsonaro e seus apoiadores. Quando o STF se atribui o poder de impedir um ato antes que ele ocorra, abre-se um precedente para a repressão generalizada. O mesmo usado hoje contra a direita será utilizado, amanhã, contra piquetes, greves, mobilizações populares e organizações operárias.
Ao acolher a representação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para barrar a chamada “Caminhada da Paz”, Moraes usa o texto constitucional como papel higiênico. O artigo 5º, XVI estabelece que o direito de reunião não depende de autorização: exige apenas aviso prévio e caráter pacífico. A decisão, porém, transforma o direito em concessão do Judiciário.
Mais grave: a proibição se apoia no conteúdo político anunciado para o ato, como faixas com pedidos de anistia e críticas ao tribunal. Isso significa censura. Defender anistia não é crime. Criticar o STF não é atentado ao Estado. Ao punir a opinião política, o Judiciário se coloca como polícia do pensamento, definindo quem pode estar na rua e o que pode ser dito.
A medida vai além da proibição. Ao autorizar prisões em flagrante contra quem “resistir” à dispersão, o ditador togado faz com que o exercício de um direito fundamental passa a ser tratado como motivo para encarceramento. É o regime de exceção funcionando à luz do dia.
Diante dessa verdadeira ditadura, a posição de parte da esquerda é de completa capitulação. Ao transformar o STF em “baluarte” contra a direita, esses setores abandonam qualquer política independente e passam a operar como linha auxiliar do próprio aparato repressivo.
O STF não é instrumento de defesa das liberdades democráticas. É parte do regime político que serve para massacrar a população, atacar o direito de organização e qualquer mobilização que fuja ao controle dos poderosos. A esquerda que aplaude a repressão “porque é contra Bolsonaro” ajuda a consolidar o método que será empregado contra o movimento operário em um futuro não muito distante.
O silêncio do governo e das direções petistas, por cálculo eleitoral e adaptação ao Judiciário, é igualmente grave. Não há defesa consequente dos trabalhadores quando se aceita que ministros do STF possam, por decisão individual, suspender direitos constitucionais e estabelecer zonas proibidas à política.
A proibição de manifestações na Papuda é uma medida reacionária. Não se combate a direita reforçando o poder do Judiciário. O resultado é o fortalecimento de um aparato que já demonstrou, repetidas vezes, que atua contra a população.
A defesa das liberdades democráticas passa pela mobilização independente dos trabalhadores e de suas organizações, não por alianças com tribunais. A esquerda precisa romper com a tutela do STF e rejeitar a política de dar cobertura “pela esquerda” à repressão estatal. Se não o fizer, pagará o preço político de ter ajudado a armar o inimigo que, inevitavelmente, se voltará contra ela.
O namoro desses setores com o skinhead de toga do STF e seus asseclas está ajudando a burguesia a jogar na lata do lixo qualquer direito democrático. Algo que custará caro não só à esquerda, mas a toda a população brasileira.
