No meio da crise envolvendo a participação de Dias Toffoli no inquérito do Banco Master, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, divulgou nota pública nesta quinta-feira (22) em defesa do ministro. No texto, Fachin afirmou que Toffoli atua “na regular supervisão judicial” e que o STF “não se curva a ameaças ou intimidações”.
Segundo Fachin, a Corte atua de acordo com o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, respeitando as atribuições do Ministério Público (MP) e da Polícia Federal (PF), mas exercendo a supervisão judicial que cabe ao Supremo. O presidente do STF também destacou que decisões tomadas durante o recesso judiciário serão submetidas posteriormente à deliberação colegiada, ressaltando que “a colegialidade é método”.
A nota também abordou, de forma indireta, a atuação de Alexandre de Moraes, que exerce a Presidência do Supremo durante o recesso e determinou a abertura de investigação para apurar eventual vazamento de informações envolvendo ministros da Corte. Fachin afirmou que matérias decididas nesse período seguirão o rito regimental e poderão ser reavaliadas pelo colegiado.
No mesmo documento, o presidente do STF fez referência às atribuições do Banco Central do Brasil, da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República (PGR), afirmando que a atuação desses órgãos é indispensável na apuração de eventuais irregularidades no sistema financeiro. Fachin ressaltou que cabe à PGR promover a persecução penal e controlar a legalidade das investigações.
No âmbito da Procuradoria-Geral da República, o procurador-geral Paulo Gonet recebeu quatro representações que pediam o afastamento de Toffoli do caso Master. Um dos pedidos foi arquivado, sob o argumento de que não haveria providências adicionais a serem adotadas enquanto o processo segue em curso no STF.
Ainda sobre o tema, o decano do Supremo, Gilmar Mendes, manifestou-se publicamente em defesa da decisão da PGR de arquivar o pedido de afastamento de Toffoli. Segundo Mendes, a medida demonstraria o funcionamento regular das instituições da República.
A nota de Fachin conclui com a afirmação de que críticas ao Judiciário são legítimas, mas que tentativas de desmoralizar o STF com o objetivo de provocar instabilidade institucional não serão admitidas, reiterando que todas as instituições podem ser aperfeiçoadas, mas não destruídas. Uma expressão da reação dos ditadores do Supremo diante da crise que se abriu com o escândalo envolvendo o Banco Master e Alexandre de Moraes.
Toffoli libera R$200 milhões de organização ligada a genro de Fux
Dias antes, na segunda-feira (19), Toffoli determinou a liberação de cerca de R$200 milhões em honorários advocatícios em favor do Núcleo Universitário de Pesquisa, Estudos e Consultoria (Nupec). A decisão contrariou entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), foi cumprida durante o recesso forense e aumentou a crise envolvendo o ministro.
Os valores decorrem de contrato firmado entre o município de São Sebastião (SP) e o Nupec para atuação em uma disputa judicial por royalties do petróleo com Ilhabela (SP). O acordo, celebrado por dispensa de licitação, fixou honorários equivalentes a 20% do montante obtido, o que corresponde a pelo menos R$200 milhões, considerando que a ação resultou em cerca de R$1 bilhão em repasses ao município.
O contrato foi alvo de ação popular ajuizada em 2022. Em segundo grau, a Justiça paulista declarou sua nulidade, entendendo que uma associação civil sem registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não poderia ser contratada para prestar serviços privativos da advocacia, menos ainda para representar o poder público em juízo. O TJ-SP também considerou os honorários excessivos e determinou o bloqueio de valores, que ultrapassavam R$40 milhões.
Antes que o processo chegasse ao trânsito em julgado, o Nupec acionou o STF. Toffoli, relator do Tema 309, cassou a decisão da Corte paulista, reconheceu a legalidade do contrato e determinou a liberação imediata dos valores. Em novo despacho, proferido às vésperas do recesso judiciário, o ministro afirmou haver “descumprimento” de sua decisão anterior e ordenou que o TJ-SP efetuasse o pagamento “independentemente do recesso”.
A ordem foi cumprida na véspera de Natal, mas acompanhada de manifestação formal do tribunal paulista. O presidente da Seção de Direito Público do TJ-SP, desembargador Torres de Carvalho, determinou o atendimento ao despacho, mas registrou que a decisão de dezembro ampliava o alcance da ordem anterior e impunha dificuldades administrativas adicionais ao Judiciário estadual.
O caso ganhou repercussão devido às ligações do Nupec com parentes de ministros do alto escalão do Judiciário brasileiro. A entidade repassava procurações a escritórios de advocacia, entre eles os de Hercílio Binato de Castro, genro do então presidente do STF Luiz Fux, e de Djaci Falcão Neto, filho do ministro do Superior Tribunal de Justiça Francisco Falcão. O Nupec afirma que os advogados integram sua estrutura como consultores e nega qualquer relação com Toffoli.
A forma da decisão também foi questionada pelo Ministério Público de São Paulo, que sustentou a inexistência de instrumento processual adequado para o pedido acolhido no STF e apontou a ocorrência de acesso direto à Corte sem o esgotamento das instâncias ordinárias. O MP defendeu que o pagamento fosse suspenso até manifestação da Segunda Turma do Supremo.
Ao mesmo tempo, o Congresso Nacional começou a reagir mais diretamente às decisões de Toffoli em defesa do STF. Deputados federais protocolaram pedidos de suspeição do ministro em investigações relacionadas ao Banco Master. Os requerimentos foram apresentados por Adriana Ventura (Novo-SP), Carlos Jordy (PL-RJ) e Caroline de Toni (PL-SC). Em 15 de janeiro, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, arquivou três dessas representações, afirmando que os fatos já estavam sob apuração no STF.
Além disso, senadores da oposição apresentaram pedidos de impeachment contra Toffoli. Em 14 de janeiro, Magno Malta (PL-ES), Damares Alves (Republicanos-DF) e Eduardo Girão (Novo-CE) protocolaram requerimento alegando relações extraprocessuais e vínculos indiretos envolvendo familiares do ministro.
No mesmo período, veio a público uma nota assinada por José Eugênio Dias Toffoli, irmão do ministro, informando que a empresa Maridt Participações, pertencente à família, não integra mais o resort Tayayá, localizado em Ribeirão Claro (PR). Segundo a nota, a participação societária foi encerrada em duas operações, realizadas em 2021 e 2025, e todas as transações teriam sido declaradas à Receita Federal.
O resort Tayayá foi citado em reportagens por ter tido como sócios irmãos e um primo de Toffoli. Parte das cotas foi adquirida por fundos ligados à administradora Reag, que posteriormente passou a ser investigada em apurações envolvendo o Banco Master. Toffoli é relator do inquérito do caso no STF.
A Segunda Turma do Supremo ainda deverá analisar o recurso do Ministério Público contra a decisão que liberou os valores ao Nupec. O julgamento não tratará do mérito da ação popular, mas da forma como foi suspensa a decisão do TJ-SP. Caso o entendimento de Toffoli seja revertido, poderá ser determinada a devolução dos valores já pagos aos cofres públicos.
