A União Europeia aprovou recentemente o seu Ato de Serviços Digitais, uma legislação apresentada ao mundo como o “padrão ouro” para a segurança online, mas que por trás da fachada de proteção contra “conteúdos ilegais” e “desinformação” esconde uma estrutura de vigilância e controle. Ao obrigar as plataformas a moderar o debate público sob penas de multas bilionárias, a lei transfere ao Estado e a algoritmos opacos o poder de decidir o que o cidadão pode ou não ver em sua tela.
O grande perigo dessa legislação é a sua natureza subjetiva, pois ao não definir com clareza o que constitui conteúdo nocivo ou desinformação, a lei abre margem para que governos utilizem o aparato administrativo para reprimir qualquer dissidência. A aprovação não foi unânime. A Polônia protestou contra a lei, argumentando que a regulação criaria um sistema de censura administrativa comparável ao “Ministério da Verdade” de George Orwell.
O argumento de que tais leis protegem os adolescentes é um pretexto hipócrita. O adolescente é um cidadão que possui o direito inalienável de participar da vida política de sua nação e restringir seu acesso à informação em tempo real — algo que hoje só é possível através das redes sociais — é isolar as novas gerações do debate público. Essa política é internacional e coordenada, utilizando questões sensíveis como a exploração sexual de crianças para validar mecanismos que servem para proteger a fábrica de mentiras da grande imprensa e inverter o ônus da prova, obrigando o cidadão a lutar contra a máquina burocrática para reaver seu direito de fala.
A tentativa de domesticar a internet através de leis como essa e suas variantes globais representa um retrocesso civilizatório. Se a justificativa é o combate ao “ódio” ou à “mentira”, o remédio proposto é infinitamente mais perigoso. A liberdade de expressão não existe para proteger falas agradáveis, mas sim para garantir o direito ao dissenso. Sem isso, o regime torna-se apenas um teatro onde o Estado escreve o roteiro e decide quem pode subir ao palco.
