Em maio de 2022, os partidos PSOL, PCdoB, PV, Rede, PDT, PT e PSB, juntamente com a Coalizão Negra por Direitos, ingressaram com a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973 no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, batizada de “ADPF das Vidas Negras”, denuncia violações sistemáticas dos direitos da população negra no Brasil.
Após três anos em análise, na quinta-feira, 18 de dezembro deste ano, o STF reconheceu por unanimidade a existência de “racismo estrutural” no País e “graves violações de direitos da população negra”, em especial nas áreas de saúde, educação, segurança pública e alimentação.
Na votação, houve divergência entre os ministros. O relator Luiz Fux considerou que há um “estado de coisas inconstitucional” na questão dos negros e foi acompanhado por Flávio Dino e Cármen Lúcia. Por outro lado, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram contra o reconhecimento do “estado de coisas inconstitucional”. Se o placar fosse diferente, o STF teria poderes para obrigar o governo a agir e acompanhar a execução das medidas.
O ministro Fux sugeriu o prazo de 12 meses para que o governo federal apresente um plano organizado de medidas, com cronograma de execução, metas e indicadores. Os membros do STF aprovaram um conjunto de diretrizes que devem nortear a formulação do Plano Nacional de Combate ao Racismo Estrutural, entre elas: combate ao racismo estrutural; valorização da memória e do papel dos negros na formação do País; incentivo a projetos culturais encabeçados por negros; protocolos de ação e atendimento para autoridades policiais e judiciárias; revisão da política de cotas para torná-la mais efetiva em questões de educação e emprego; e, por fim, a obrigatoriedade de audiências públicas e consultas no processo de elaboração do Plano.
Os estados, municípios e o Distrito Federal devem, conforme as determinações, tomar medidas para combater o problema. A ineficiência das políticas públicas voltadas à população negra foi considerada um impedimento ao exercício da cidadania pelos ministros do STF.
Acima de ser vazia de sentido concreto, a tese do “racismo estrutural” é uma armadilha para tirar a atenção da verdadeira raiz dos problemas do povo negro no País. Não existe “racismo estrutural”, mas sim o sistema capitalista, que condena os negros ao desemprego, à pobreza, à fome. O aparelho de repressão policial é o que mais vitimiza os negros, que também sofrem com o encarceramento massivo nas prisões, comparadas a masmorras medievais.
O julgamento é um espetáculo para que o Supremo Tribunal Federal possa fingir, com os holofotes da imprensa capitalista e o apoio da esquerda pequeno-burguesa e das ONGs, que tem algum tipo de preocupação com os negros. Trata-se da mais pura demagogia.
Nos últimos cinco anos, várias chacinas promovidas pelas Polícias Civil e Militar ocorreram nas periferias das grandes cidades. A última e mais importante foi a chacina nos complexos da Penha e do Alemão, promovida pelo governador Cláudio Castro (PL), no dia 28 de outubro deste ano, no Rio de Janeiro. A esmagadora maioria dos 121 assassinados era composta por negros. Nenhuma autoridade foi punida por ter promovido esse banho de sangue no Rio de Janeiro.
Os negros precisam de medidas concretas para serem retirados da situação de pobreza e violência, e o reconhecimento do “racismo estrutural” pelo STF não representa nenhuma solução real. Em primeiro lugar, deve-se começar pela questão econômica, garantindo emprego digno, terra, salários e condições de vida para todos. Além disso, é preciso dissolver o aparelho burocrático repressivo responsável pelas sucessivas chacinas e massacres promovidos contra os negros de norte a sul do País. A organização e o armamento da população em geral, e dos negros em particular, é fundamental nessa perspectiva, para que possam se defender da violência estatal.
O Supremo Tribunal Federal não pode, mesmo que tivesse essa competência, tomar medidas concretas para enfrentar a violação sistemática dos direitos dos negros por parte do Estado. Os ministros são peças fundamentais do regime político de exploração e opressão dos negros. Nesse sentido, são tão responsáveis por essa situação quanto os demais Poderes.
Resta ao STF, então, reconhecer o “racismo estrutural”. Esse reconhecimento, uma medida demagógica, comprova até onde o Tribunal está disposto a ir para enfrentar o problema. A situação dos negros só serve para demagogia, holofotes e impulsionamento de carreiras, tanto dos ministros do STF quanto das ONGs e da esquerda pequeno-burguesa.
Enquanto acontecem os discursos floreados sobre o “racismo estrutural”, seguem a miséria, o desemprego, a exploração, o encarceramento massivo e o assassinato por parte do aparelho repressivo do Estado.
