A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de anular a decisão da Câmara dos Deputados sobre a manutenção do mandato deputada bolsonarista Carla Zambelli (PL-SP) é mais um marco escandaloso da ditadura do Judiciário sobre o conjunto do regime político brasileiro. Trata-se de uma intervenção direta do STF nos assuntos internos do Poder Legislativo, desmoralizando completamente a ideia de independência entre os poderes.
A Câmara dos Deputados, seguindo o rito previsto, havia votado pela manutenção do mandato de Zambelli, que já enfrentava intensa pressão para renunciar. A parlamentar, tentando evitar uma derrota maior, acabou renunciando, mas sem perder os direitos políticos. No entanto, essa decisão — tomada pelo Legislativo — foi ignorada por Moraes, que resolveu que, mesmo renunciando, Zambelli deveria ser tratada como inelegível.
O STF agora determina quem pode e quem não pode ser deputado, agindo como dono do Parlamento. Se não estiver de acordo com a posição de Alexandre de Moraes, a decisão da Câmara não vale nada. O parlamento foi colocado de joelhos diante de um poder que ninguém elegeu.
Enquanto o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já vinha caçando governadores e prefeitos com base em julgamentos escandalosamente políticos, o caso de Zambelli vai além, pois trata de uma decisão que já havia sido tomada pelo Congresso Nacional. Ou seja, o Judiciário agora revoga decisões soberanas do Legislativo.
A situação escancara a degeneração total das instituições do regime de 1988. O STF não é mais apenas o “intérprete” da Constituição — já é o seu dono. Agora, com a intervenção aberta nas decisões da Câmara dos Deputados, torna-se também o dono do Congresso Nacional. Falta pouco para “encampar” o Executivo — o que, de fato, já ocorre, dado o acordo tácito entre Lula e os ministros do Supremo.
O mais grave é a naturalização desse estado de coisas. A esquerda pequeno-burguesa — empolgada com o fato de o STF ser adversário da extrema-direita — passou a defender a tutela do regime político por uma casta de juízes vitalícios. Há setores que defendem abertamente que o STF funcione como um “freio” à suposta “ditadura da maioria”. Um completo absurdo.
Por que nove ministros nomeados por presidentes, sem um único voto popular, teriam mais autoridade para decidir os rumos do país do que um Congresso com mais de 500 parlamentares eleitos diretamente pelo povo? O regime político brasileiro é deformado, sim. O sistema eleitoral brasileiro é, de fato, viciado e corrupto — mas o caminho para superá-la não é fortalecer um poder de castas, e sim a mobilização direta do povo.
