Na última terça-feira, o portal Poder360 publicou uma coluna intitulada “Terra da Impunidade”, assinada por Roberto Livianu. Na peça, Livianu, ou Leviano, defende de fato um fechamento do Congresso, sob o argumento farsesco de separação dos poderes, ou seja, para ele, que o Congresso eleito seja controlado pelo Judiciário não eleito. Enfim, vamos aos argumentos:
“No último domingo (14.dez.2025), voltamos às ruas contra o PL da Dosimetria, que pretende suavizar as penas de crimes cometidos contra a democracia, propondo mudar uma lei que está em vigor há apenas 4 anos para acomodar interesses particulares.”
Em primeiro lugar, a “suavização” de penas, como ele chama, é uma pauta democrática, que restringe em algo o massacre que o aparato repressivo do Estado exerce sobre os cidadãos. Em segundo lugar, o chamado crime contra a “democracia” é uma farsa. A definição ambígua do “fato”, que não é um fato, se dá como forma de garantir ao Estado a prerrogativa legal de perseguição à dissidência política. Ou seja, questionar as instituições de Estado passa a poder ser considerado “crime contra a democracia”; e em todas as suas formas, ou seja, protestos, insinuações, etc., tudo o que se dirigir contra o Estado de maneira ideológica publicamente passa a poder ser enquadrado nessa categoria.
Criticar o método de aferição dos votos pela urna eletrônica? Crime contra a democracia.
Questionamento de decisão judicial? Crime contra a democracia.
Crítica a determinada autoridade pública? Crime contra a democracia.
Dar determinada notícia desabonadora para alguma autoridade pública? Crime contra a democracia.
A democracia, considerada como algo em si mesmo, vigora como a própria figura do Estado, seja por suas instituições ou pelas figuras que as compõem. Assim, crime contra a democracia passa a poder valer como qualquer ação ou expressão que ponha em dúvida o poder total do Estado, e nesse caso, do Estado burguês.
Mais do que isso, a justificativa utilizada por Leviano é absurda. O jurista (o que deixa tudo mais grave) acusa o parlamento de seguir “interesses particulares” para alterar uma “lei que está em vigor há apenas 4 anos”. Ora, se a lei está em vigor a pouco ou muito tempo, que diferença faz? Mais, se ela foi aprovada a poucos anos, não se poderia arguir portanto que ela foi um erro e que precisaria ser corrigida pelas mudanças que trouxe já nesse período?
Além disso, o que quer dizer nesse caso “acomodar interesses particulares”? Não seria função dos parlamentares representar justamente os interesses particulares daqueles cidadãos que os elegeram? Estaria esse interesse particular contraposto a um interesse público? Pois é isso o que o colunista dá a entender. Se é o caso, quem é o árbitro do “interesse público”? Ele?
Trata-se de uma falácia a acusação de “interesses particulares”. Ora, se ao povo reprimido interessa a diminuição do aparato repressivo, à burguesia controladora da máquina do Estado interessa um aumento do aparato repressivo. Se aos opositores do regime interessa criticá-lo, aos defensores do regime pode interessar a supressão da crítica.
Ao fim e ao cabo, incapaz de defender o “crime contra a democracia”, mais claramente, a oposição política ao regime, Leviano é forçado a elencar uma série de não-fatores para defender sua posição, a qual seria, de maneira pública e aberta, indefensável. Segue a leviandade:
“Há quase 2 meses, a pauta foi a PEC da Bandidagem ou PEC da Blindagem, aprovada na Câmara na calada da noite, mediante urgência de votação, sem qualquer prévio exame de comissão, sem qualquer prévia audiência pública, na base da ‘tratorada’ bruta.
“A lógica daquela medida era exigir prévia autorização legislativa para que políticos fossem responsabilizados por crimes, o que afrontava diversas cláusulas pétreas constitucionais (núcleo imutável) como a separação dos Poderes e a isonomia, transformando os congressistas em deuses intocáveis, seres acima do bem e do mal.”
Muito bem, Leviano levanta um ponto importante. O Congresso, afinal, deveria aprovar suas medidas após uma discussão com a sociedade. O que o Congresso estava “tratorando”? A resposta vem no parágrafo seguinte: o Congresso estava resgatando um preceito que vem sendo destruído, a imunidade parlamentar. Isso é algo que Leviano levianamente oculta sob a alcunha falsa de “responsabilização por crimes”.
Pior, Leviano, apesar de ser um suposto procurador de justiça, comete um estupro da interpretação constitucional para justificar essa farsa. Que o Judiciário possa destituir todo o Congresso por qualquer justificativa fajuta como “crime contra a democracia” é chamado por Leviano de “separação dos poderes” e de “isonomia”. Ora, que isonomia? O Congresso não é, como o Judiciário, a casa dos deuses intocáveis.
Pelo contrário, o Judiciário vêm atacando de maneira sucessiva tanto o Poder Executivo, e isso em todas as esferas de governo, como o Poder Legislativo, também em todas as esferas de governo. Leviano é que, em nome da defesa da democracia, defende o estupro do regime democrático, a supressão do poder mais democrático entre os três, o Congresso. Aquele que tem mais membros eleitos, representando (ao menos em tese) mais setores sociais.
E isso em nome do menos democrático, o Judiciário, uma burocracia aristocrática que vem, com a condução do STF, transformando o País numa quase monarquia togada. Em última instância, a Câmara de Deputados, ao menos de quatro em quatro anos, responde ao povo, de uma forma ou de outra. E o Judiciário? Responde ao povo em algum momento?
Mais, a simples existência de tal poder (Judiciário) na forma como ocorre hoje é uma ilegalidade frente ao primeiro artigo da Constituição Federal. O artigo estabelece em seu parágrafo único:
“Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”
