A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na quarta-feira (10), o projeto de lei 753/2025 que extingue o uso de cotas raciais em universidades públicas estaduais e em instituições de ensino superior que recebem recursos do governo do Estado. A proposta é do deputado Alex Brasil (PL) e segue para análise e possível sanção do governador Jorginho Mello (PL).
Se sancionada, a lei passará a proibir que processos seletivos financiados com verbas estaduais reservem vagas com base em critérios raciais. O texto mantém, no entanto, políticas voltadas a estudantes de baixa renda, alunos da rede pública e pessoas com deficiência.
O projeto prevê punições para instituições que descumprirem a regra, com multa de até R$100 mil por edital e suspensão de repasses públicos. A medida pode atingir a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), faculdades do sistema da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) e entidades privadas contempladas por programas estaduais como Universidade Gratuita e Fumdesc.
Universidades federais, como a UFSC e o IFSC, não são atingidas, pois seguem legislação federal específica. O primeiro relator, deputado Fabiano da Luz (PT), afirmou que a proposta seria inconstitucional e emitiu parecer contrário. Após mudança de relatoria, o texto voltou ao plenário e foi aprovado, com sete votos contrários.
Na justificativa, Alex Brasil alegou que ações do tipo deveriam priorizar critérios econômicos e afirmou que critérios raciais gerariam problemas jurídicos.
