O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Inquérito das “Fake News”, apelidado devidamente de “inquérito do fim do mundo”, aberto em 2019 e sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, continuará aberto por tempo indeterminado. A informação, confirmada por ministros do tribunal, revela a intenção de manter o inquérito como uma ferramenta permanente para “apurar e combater eventuais novos ataques à Corte, às instituições e à democracia”. Prestes a completar sete anos de existência, a decisão a consolidação de um mecanismo processual que se tornou, na prática, uma Jurisdição de Exceção no Brasil.
Embora o objetivo declarado seja a “defesa da democracia”, a manutenção de um inquérito sem prazo e sem escopo definido é, por definição, um ato antidemocrático. O que torna o Inquérito das “Fake News” um caso único e perigoso na história jurídica brasileira é a sua profunda desconexão com o devido processo legal. O instrumento que deveria defender o Estado de Direito é, paradoxalmente, a sua maior ameaça.
O Estado de Direito, afinal, é aquele em que os cidadãos possuem direitos contra o Estado, e não um Estado que protege a si mesmo da crítica de seus cidadãos.
A decisão de mantê-lo por “tempo indeterminado” choca-se frontalmente com a natureza de qualquer investigação criminal, que deve ser finita, sob pena de se tornar uma ferramenta de perseguição e intimidação à disposição do Judiciário. Além disso, o caso nasceu viciado, sem pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e por iniciativa do próprio STF, que, assim, uniu as funções de investigar, acusar e julgar.
O inquérito ainda sofre com um escopo expansivo e arbitrário. Inicialmente focado em críticas a ministros, o que, em si, já era um cerco à liberdade de expressão, a investigação se expandiu de forma totalmente descontrolada, absorvendo desde políticos acusados de tramar um “golpe de Estado” até o Partido da Causa Operária (PCO) por publicações na Internet.
O fato de este inquérito se arrastar por quase sete anos — e agora com a chancela de ser eterno — é um sintoma de que o regime político corre a passos largos para uma ditadura.
O Inquérito das “Fake News” nada tem a ver com a “defesa da democracia”. É um inquérito de golpe de Estado contra o devido processo legal e a Constituição.
