A decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o impeachment de ministros da Corte, proferida em caráter liminar em 3 de dezembro de 2025, equivale a um golpe de Estado. A medida, tomada no âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 1259 e 1260), impôs duas restrições cruciais. Primeiro, Mendes determinou que a legitimidade para protocolar a denúncia no Senado Federal — que antes era de qualquer cidadão — passa a ser exclusiva da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo, a decisão elevou o quórum necessário para a instauração do processo no Senado, exigindo o voto favorável de dois terços dos membros da Casa, e não mais maioria simples, sob o argumento de que a Lei do Impeachment de 1950 estaria desatualizada (“caduca”) e que a prerrogativa busca proteger a independência judicial de usos políticos indevidos ou de “vingança” por votos proferidos.
Gilmar Mendes simplesmente decidiu, de sua própria cabeça, que o povo brasileiro não poderia mais ter o direito de contestar a conduta dos juízes mais importantes do País. A medida não possui fundamento legal algum e escancara o caráter cada vez mais ditatorial do STF.
A decisão, que ainda precisa ser referendada pelo Plenário do STF, foi imediatamente contestada por parlamentares e até mesmo pelo governo Lula, que vinha apoiando todas as ações antidemocráticas vindas da Corte.
Apesar da reação do Senado, ministros do STF sinalizaram ao jornalista Gerson Camarotti que “será construída maioria no plenário a favor de decisão de Gilmar sobre impeachment”. A decisão estaria sendo vista internamente como um “freio de arrumação” e uma medida “preventiva”.
Segundo as palavras de um ministro ao blog de Camarotti, “a decisão de Gilmar veio para conter perseguições e retaliações contra ministros do STF”. O mesmo magistrado teria dito que há “dezenas de pedidos de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes” e que a liminar é necessária, alertando que, “do jeito que a situação está, ministros do STF vão ter que trocar decisões jurídicas por apoio parlamentar, senão sofre impeachment”.
Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), comandada por Jorge Messias, o governo Lula procurou contestar a medida. Não por acaso, o chefe da AGU é pivô de uma crise entre o governo Lula e os demais poderes, pois a entrada de Messias no STF tem sido obstruída pelo Senado.
A decisão de Gilmar Mendes foi o gatilho para uma crise de grandes proporções, embora o motivo real não seja o que aparenta. O motivo real da crise é o abandono do PT pela burguesia após a prisão definitiva de Jair Bolsonaro (PL). A própria articulação para a rejeição de Messias pode ter vindo do núcleo dominante do STF, centrado em Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.
O protesto da AGU indica que o PT, ciente do abandono, está tentando reagir. Essa reação, por sua vez, cria um grande problema para o regime político de conjunto. Ao se indispor com a cúpula do STF, o PT poderia se coligar ao bolsonarismo, formando um bloco de ao menos quatro ministros rebelados contra a ditadura de Moraes e Mendes: Cristiano Zanin e Jorge Messias, ligados ao PT, André Mendonça e Kassio Nunes, ligados ao bolsonarismo.
A crise também forçou uma mudança de posição do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Ele, mesmo muito ligado ao STF, teve de reagir à medida, tamanha a pressão dos senadores contra ela.
Há ainda outros elementos importantes nesta crise. As investigações sobre o escândalo no INSS chegaram a denúncias envolvendo Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Lula. As informações, baseadas no depoimento de uma testemunha ouvida pela Polícia Federal, indicam que Lulinha teria recebido uma “mesada” de cerca de R$300 mil de Antônio Carlos Camilo Antunes, o chamado “Careca do INSS”, além de um suposto pagamento total de R$25 milhões.
Este é mais um indício de que a burguesia está em uma ofensiva contra o governo do PT. No entanto, a ofensiva contra a extrema direita permanece. No Rio de Janeiro, Moraes realizou um outro golpe de Estado: a prisão preventiva e o afastamento imediato do deputado estadual Rodrigo da Silva Bacellar (União Brasil), presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
Os últimos acontecimentos apontam claramente para uma grande manipulação das eleições presidenciais de 2026 por parte do Supremo Tribunal Federal. Essa manipulação, por sua vez, corresponde às necessidades cada vez mais urgentes do imperialismo de implementar um governo ultra-neoliberal no Brasil, aos moldes do criminoso governo de Javier Milei na Argentina.
