Um tribunal federal criminal de Buenos Aires determinou nesta terça-feira (18) o confisco total dos bens da ex-presidente argentina Cristina Fernández Kirchner (2007-2015), pelo valor atualizado de 490 milhões de dólares. A medida impacta também seus filhos, Máximo e Florencia, e o empresário Lázaro Báez, todos condenados no caso “Vias Públicas” (Roads). Em 10 de junho, a sentença considerou a ex-presidente culpada de irregularidades e corrupção na concessão de obras de vias públicas na província de Santa Cruz (sul) durante seu governo e o de seu marido, o falecido Néstor Kirchner (2003-2007). O caso apresenta um modus operandi similar ao da Operação Lava Jato, no caso Odebrecht. Ao ratificar a sentença do tribunal, a Suprema Corte havia fixado o valor a ser apreendido em mais de 60 milhões de dólares, mas depois ordenou a intervenção de peritos e promotores oficiais, juntamente com o Corpo de Peritos Contábeis da mais alta corte, o que atualizou o valor.
O confisco ordenado na noite de terça-feira inclui imóveis da Austral Construcciones S.A., Kank y Costilla S.A., Gotti Hnos. S.A., Loscalzo e Del Curto S.R.L., além de imóveis cedidos a Máximo e Florencia Kirchner. Em 10 de julho, a Suprema Corte da Argentina ratificou por unanimidade a dupla sentença contra Kirchner, condenada a seis anos de prisão e à perpétua inabilitação para o exercício de cargos públicos por corrupção em obras públicas, na mesma forma de promover o ostracismo político como foi feito com o Presidente Lula, na Operação Lava Jato e em sua prisão e condenação.
A ex-presidente Cristina Fernández de Kirchner foi impedida de concorrer à presidência da República devido à conjuntura judicial, compondo como vice-presidente na chapa peronista com o ex-presidente Alberto Fernández, que também sofre o mesmo processo de abuso judicial. A Câmara Federal de Buenos Aires, um órgão judicial supremo na Cidade Autônoma, confirmou também nesta terça-feira (18) o processo por sua suposta atuação em uma série de irregularidades na contratação de seguros durante seu mandato, que teriam beneficiado o parceiro de seu secretário.
Na sentença judicial, que o jornal La Nación tem noticiado, os magistrados mantiveram a persecução penal do ex-presidente por supostas negociações incompatíveis com o exercício de cargo público, diante dos indícios de que interveio na trama que adjudicou contratos ao corretor Héctor Martinez Sosa por meio de sua secretária particular, esposa do corretor há uma década, Maria Cantero.
Nesse sentido, o órgão judicial corroborou a hipótese de que houve “direção criminal e exercício de influência” pelo ex-presidente em favor do parceiro de seu secretário, ao descrever um vínculo tanto pessoal quanto profissional com ele, conforme considerou o órgão judicial. Uma das supostas provas que influenciaram a decisão foi uma mensagem de Fernández com o texto “ya occuple”, devido à preocupação de Cantero com a perda de um contrato no Ministério das Relações Exteriores, o que foi considerado, na perspectiva judicial, uma participação direta do ex-inquilino da Casa Rosada.
Ao ratificar sua acusação, a Câmara Federal manteve o embargo ao patrimônio de Alberto Fernández por mais de 14,6 bilhões de pesos argentinos, bem como a proibição de deixar o país sem autorização judicial. O ex-presidente poderia ser qualificado com pena de reclusão de um a seis anos e desqualificação perpétua, aumentando a repressão da oposição ao governo de Javier Milei.
Com isso, a Câmara reviu e validou a decisão do juiz federal Sebastián Casanello, que iniciou a acusação ao ex-presidente em junho, por considerar que ele interveio para favorecer os interesses de Martínez Sosa, principal cliente de Fernández entre 2010 e 2019, quando este atuava como advogado e lobista.
Segundo o magistrado, a firma desse corretor teria concentrado perto de 60 por cento das comissões pagas entre 2020 e 2023 pela empresa Nación Seguros a todos os intermediários das apólices emitidas aos entes estatais desde o início do mandato de Fernández. A cifra ultrapassa os 2.250 milhões de pesos.
Tanto Martinéz Sosa quanto Cantero – esta, além disso, por descumprimento de seus deveres como funcionária pública – também tiveram seus processos confirmados na sentença, da qual também faz parte o ex-presidente da Nación Seguros na época, Alberto Pagliano.
A decisão veio após, em setembro, a acusação ter pedido a cassação da acusação, argumentando a falta de provas e depoimentos suficientes, como a declaração do ex-ministro das Relações Exteriores de Fernández, Santiago Cafiero.
Com esta situação, busca-se impedir, através de meios judiciais, com um processo forjado contra os ex-presidentes, os seus direitos políticos para não só representar a sociedade argentina, mas também disputar as eleições, visando “assassinar” a reputação com uma suposta legalidade do processo judicial.
