Na noite desta terça-feira (18), foi aprovado, pela ampla maioria da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) da Ditadura, apelidado por seus autores de “PL Antifacção”. Elaborado pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, com relatoria do deputado Guilherme Derrite (Progressistas-SP), o projeto liquida uma série de direitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Entre eles, o direito de greve e o direito de manifestação.
Um total de 370 deputados votou a favor do projeto criminoso, contra apenas 110 votos contrários e três abstenções.
De uma maneira geral, a votação ficou polarizada entre os partidos da esquerda institucional – PT, PCdoB e PSOL – e os partidos de direita. Todos os deputados do primeiro bloco votaram contra o projeto, à exceção de um único parlamentar do PCdoB. Do segundo bloco, praticamente todos os deputados votaram a favor do projeto, com poucas exceções.
À primeira vista, poderia parecer que a esquerda pequeno-burguesa seria contrária ao PL da Ditadura em si. Trata-se, no entanto, de uma farsa. A esquerda nacional não apenas não é contra o projeto, como contribuiu com a sua autoria.
O projeto, conforme previamente exposto, foi elaborado por um dos ministros do governo Lula. Quando ele veio à tona, apenas o Partido da Causa Operária (PCO) o denunciou como um plano criminoso e repressivo. Os demais partidos da esquerda nacional endossaram a iniciativa do governo.
A votação da terça-feira (18) pode ser explicada por um motivo muito simples: a disputa eleitoral do PT com um setor da direita nacional. O partido tem o cálculo de que fortalecer a Polícia Federal (PF) enfraqueceria o grupo de deputados do qual o relator Derrite faz parte – e, por isso, decidiu sabotar a votação do projeto que ele mesmo enviou à Câmara.
De acordo com um artigo publicado pelo Brasil 247, os “pontos de atrito” entre o governo Lula e a relatoria seriam pequenas modificações feitas por Derrite ao encaminhar o projeto para votação:
- divisão de recursos apreendidos entre estados e Polícia Federal – o governo queria concentrar mais verbas para a PF;
- criação de lei autônoma, e não atualização do marco existente;
- tentativa inicial de equiparar facções ao terrorismo, depois retirada.
À exceção do último ponto, que tem um significado político maior, as demais questões são problemas quase que puramente técnicos. No entanto, como o próprio artigo do Brasil 247 menciona, a equiparação ao terrorismo foi retirada do projeto.
No final das contas, o governo, trazendo a esquerda pequeno-burguesa inteira a seu reboque, apoia o projeto. Apoia a sua essência: uma lei monstruosa que servirá para transformar o regime atual em uma ditadura.
O próprio presidente Lula, ao comentar a votação, reforça essa ideia. O petista argumentou que, “do jeito que está, enfraquece o combate ao crime e gera insegurança jurídica”.
O comentário vem logo após a operação que deixou 135 mortos no Rio de Janeiro, resultando na chacina policial mais letal da história do País. Em vez de se preocupar em frear o aparato repressivo e sua guerra contra a população pobre, a esquerda nacional, preocupada apenas com a eleição de seus candidatos, sai em defesa desta máquina muito mais criminosa que qualquer facção.
