Segue a avalanche de artigos contra a PEC das Prerrogativas, apelidada de PEC da Blindagem, ou PEC da Bandidagem. A bola da vez é o artigo de Marcelo Uchôa, Por trás da PEC da Blindagem, publicada no Brasil247 nesta quarta-feira(17).
Esse assunto tem o dom de ter reunido do mesmo lado a Rede Globo, Folha, Estadão, Jones Manoel, Guilherme Boulos, Herika Hilton, George Soros, CIA e grande parte esquerda pequeno-burguesa.
Desta vez, o articulista alerta o leitor que existe uma história oculta “por trás da Emenda Constitucional nº 35, de 20 de dezembro de 2001, que deu nova redação ao art. 53 da Constituição, possibilitando que deputados e senadores fossem processados por crimes cometidos após a diplomação, sem exigência de autorização prévia da respectiva Casa parlamentar”.
Mais uma vez a “proteção da mulher”
Toda vez que se quer defender aumento de penas, censura, desarmamento da população – e agora a ditadura da toga – se recorre a algum caso de agressão contra mulheres.
Segundo Uchôa, e vamos reproduzir dois parágrafos, “A Emenda Constitucional nº 35 se conecta com uma das medidas de cumprimento de sentença internacional, de 7 de setembro de 2021, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil no caso Barbosa de Souza e outros”.
“Em 17 de junho de 1998, Márcia Barbosa de Souza foi vítima de feminicídio cruel praticado pelo então deputado estadual da Paraíba, Aécio Pereira de Lima, que alegou imunidade parlamentar para não poder ser processado criminalmente”.
O esforço de Marcelo Uchôa, e de outros, é provar que a PEC serve para “proteger bandido”.
Na mesma linha, Jones Manoel, que caiu nas graças da Rede Globo, conforme escrevemos, chegou a dizer que “deputados liderados pelo Centrão e pela extrema-direita, [estão] querendo aprovar um projeto de lei que vai torná-los imunes a qualquer prática criminosa”. O youtuber também diz que “a PEC [é] para proteger criminoso, é a PEC para proteger bandido, é a PEC para proteger gente envolvida com crime organizado, com PCC, com lavagem de dinheiro. É deputado que dirige bêbado e mata a pessoa, deputado que mata a namorada e diz que foi suicídio. É para isso que serve essa PEC”.
A deputada do PSOL, Érika Hilton, sócia de ONG ligada ao Departamento de Estado norte-americano, disse não ter “palavras para descrever o nojo de ver representantes eleitos pelo povo votando para que políticos possam roubar o povo sem nunca serem punidos por isso”.
Esse discurso, para quem não se lembra, é uma cópia dos métodos da direita, que sempre tratou a esquerda como bandidos, “petralhas”, “esquerdopatas”. Na manifestação Grito dos Excluídos havia um boneco de Bolsonaro presidiário, o mesmo que a extrema direita fez com Lula.
A PEC das Prerrogativas, é preciso dizer, não impede que um parlamentar seja investigado. O que ela determina, segundo o próprio texto aprovado, é que “os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”.
“Impunidade”
Seguindo seu argumento, Uchôa diz que a Assembleia Legislativa da Paraíba “impediu o processamento do assassino, que só pôde ser alvo de ação penal em 14 de março de 2003”. E que “chegou a ser condenado a 16 anos de reclusão por homicídio qualificado por motivo fútil, uso de asfixia e ocultação de cadáver (art. 121, §2º, incisos II e III, e art. 211, do Código Penal), mas nunca foi efetivamente responsabilizado, porque recorreu em liberdade e faleceu de infarto em 12 de fevereiro de 2008”.
Cai por terra a tese de que um parlamentar não pode ser processado e condenado, apenas que a prescrição fica suspensa durante a duração do mandato. Se Aécio Pereira de Lima respondeu em liberdade e morreu antes de cumprir a pena, a questão é outra.
Vale lembrar que no Brasil não faltam casos de assassinos que ficam impunes. A resolução de casos de homicídio no País é baixíssima. A conclusão de inquéritos e identificação de autoria de assassinatos não ultrapassa 25, e em alguns estados há índices abaixo de 10%. Ou seja, a cada 10 casos, apenas 1, ou menos, tem alguma resposta efetiva.
Direitos humanos
Em seu texto, Marcelo Uchôa diz que “A Emenda Constitucional n.º 35 se conecta com uma das medidas de cumprimento de sentença internacional, de 7 de setembro de 2021, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil no caso Barbosa de Souza e outros”.
Quando o caso tramitou na Corte Interamericana, Aécio Pereira Lima já havia falecido e “dentre as observações manifestadas pela Comissão ao motivar a submissão do caso à Corte, estava: ‘que: i) a imunidade parlamentar, nos termos definidos na norma interna’ provocou um atraso no processo penal de caráter discriminatório’”. Atraso não é extinção ou prescrição de pena, Uchôa deve ter ciência disso.
Por falar em direitos humanos, estes foram completamente deixados de lados na condenação dos manifestantes do 8 de Janeiro pelo Supremo Tribunal Federal.
Pessoas foram julgadas em massa, não tiveram seus casos individualizados e remetidos à primeira instância. O Supremo, ainda por cima, possui um juiz igualmente supremo, que tem o poder de investigar, interrogar, relatar e julgar um processo em que ele mesmo é vítima. Um prato cheio para a Corte Interamericana de Direitos Humanos apreciar, pois a maioria da esquerda brasileira, tão zelosa da democracia, passa por cima, ou faz vistas grossas sobre essa aberração.
Malandragem?
Segundo Marcelo Uchôa, “a nova PEC da Blindagem, além de toda a malandragem em torno da proteção à impunidade parlamentar, o Brasil descumpre providência determinada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos”. Essa PEC não é exatamente nova, o que ela faz é tentar resgatar as garantias constitucionais do Congresso, que vem sendo acossado pelo STF.
O que o Supremo fez no julgamento do Mensalão, na Lava Jato, no golpe de 2016, seria malandragem, ou seria necessário utilizar um termo mais forte?
Que nome se deve dar quando um tribunal usurpa as funções do Legislativo e começa a legislar, malandragem? Não, aí se chama “ativismo”.
A imunidade parlamentar começou a surgir na Inglaterra durante a Idade Média como uma proteção, uma forma de impor limites ao poder real, e é exatamente isso que está acontecendo no Brasil. Existem 11 monarcas absolutistas de toga que impõem uma verdadeira ditadura no País, e é preciso enfrentá-los.
Boa parte da esquerda, a maioria, anda iludida com o STF, deve ter memória curta, pois na recente ficha corrida dessa corte constam a participação no Golpe de 2016 e a prisão de Lula.
