O artigo de Manuel Domingos Neto publicado no Brasil 247 intitulado Marcha ao precipício é mais uma peça de propaganda da ditadura de toga que impera no País. Ao tratar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/21, que o autor, seguindo a orientação da imprensa capitalista, apelidou de “PEC da Blindagem”, Domingos Neto afirma que “a emenda constitucional em vias de aprovação não se sustenta juridicamente. Por todos os títulos, é aberração que poderia ser contida pela Corte Suprema”.
Ou seja: para Domingos Neto, não basta que 513 deputados, eleitos pelo povo brasileiro, aprovem uma emenda constitucional. Cabe ao STF, um poder não eleito, “corrigir” o Parlamento. Isso não tem nada de democrático, é uma ditadura judicial.
O articulista chega a afirmar que “a dita ‘base do governo’ votou como bem quis. Integrantes de partidos progressistas que buscam se reeleger contando com emendas orçamentárias uniram-se à extrema direita golpista”. A conclusão é absurda: se os deputados votam de acordo com seus interesses políticos e eleitorais, são acusados de “pilantragem” e precisam ser controlados pelo STF. Em outras palavras, o voto popular é tratado como um detalhe irrelevante diante da vontade da toga.
Segundo Domingos Neto, “a emenda constitucional em vias de aprovação (…) poderia ser contida pela Corte Suprema. Neste caso, estaria armado mais um confronto entre o Legislativo e o Judiciário”. A formulação revela o verdadeiro objetivo: tornar natural que um punhado de ministros se coloque acima de centenas de parlamentares. O que ele chama de “aberração” não é o STF rasgar a soberania popular, mas sim o fato de deputados exercerem o poder que lhes foi conferido pelo voto.
A defesa da toga chega ao cúmulo quando o autor escreve que “a noite da PEC da bandidagem representou derrota grave para os defensores da democracia. Corrupção não combina com liberdades democráticas”. A falácia é cristalina: como se o STF fosse a encarnação da moralidade, quando na verdade se trata de um tribunal político, que não presta contas a ninguém e que já deu aval a todos os golpes dos últimos anos — do impeachment de Dilma à prisão ilegal de Lula.
O problema, neste caso, não é o Congresso, por mais degenerado que seja. O problema é o Judiciário se colocar como poder moderador acima de todos os outros. Para o autor, quando o parlamento decide algo que não agrada, cabe ao STF anular. Quando decide de acordo com os interesses do regime, então é legítimo.
O povo brasileiro elege deputados para legislar. Não elege ministros do STF. Defender que esses últimos tenham a palavra final é defender uma ditadura judicial que, em nome da “defesa da democracia”, coloca o País sob a tutela de onze homens de toga.
