Nesta quarta-feira (27), a Câmara dos Deputados decidiu adiar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2021, por falta de consenso entre os parlamentares da casa legislativa. Enquanto os deputados da oposição defendem a proposta, os legisladores da base do governo Lula se colocam contra a mesma.
Apelidada pejorativamente de “PEC da Blindagem” pelos defensores das arbitrariedades do STF (e do Poder Judiciário em geral), a PEC 3/21 estabelece significativas regras no que se refere à investigação, julgamento e prisão de deputados e senadores.
Na PEC são propostas alterações aos artigos 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal.
O §9º do art. 14 é alterado para que um parlamentar só possa ser declarado inelegível após observado o duplo grau de jurisdição, isto é, após ter tido direito a recurso perante juízes diferentes daquele que declarou a inelegibilidade. Atualmente, o §9º não conta com essa garantia.
O caput do art. 53 é alterado para que, contra as opiniões, palavras e votos dos parlamentares, caiba apenas responsabilização ético-disciplinar, e tão somente se houver violação ao decoro parlamentar. Em outras palavras, uma forma de proteção para impedir que eles sejam alvo de ações judiciais simplesmente por expressar sua opinião e votar em determinado assunto.
O §2º do art. 53 também é alterado. Enquanto na redação atual consta que “os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável”, a redação da PEC 3/21 dispõe que os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante por crime cuja inafiançabilidade seja prevista nesta Constituição”. Isto é, uma alteração de caráter defensivo para tentar impedir que parlamentares sejam presos por crimes inafiançáveis inventados pelo Supremo Tribunal Federal.
Ao mesmo artigo, é adicionado um §9º (atualmente há 8 parágrafos), no qual é proibido medida judicial cautelar para afastar membro do Congresso Nacional. Outra medida defensiva contra as arbitrariedades do Judiciário.
Quanto a outras medidas cautelares, que possam afetar, direta ou indiretamente, o exercício do mandato e as funções parlamentares, elas só terão efeitos depois de confirmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, conforme §12 que a PEC 3/21 adiciona ao art. 53 da Constituição, que igualmente proíbe que tais medidas sejam deferidas em plantão judiciário.
Por estas alterações, e outras semelhantes, a imprensa a serviço do imperialismo (que está por trás das arbitrariedades do STF) está chamando a PEC 3/21 de PEC da Blindagem (ou mesmo PEC da Impunidade).
Parlamentares do PT e do PSOL também se posicionam no mesmo sentido, a exemplo do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do partido na Câmara, que comemorou o adiamento da votação, afirmando que “não tem nem texto, ganhamos mais um tempo. Bom não votar hoje, porque o texto tem muitos pontos polêmicos e vistos pelo governo como negativos“.
Sâmia Bomfim (PSOL-SP) se posicionou no sentido de que a PEC garantiria impunidade a parlamentares: “Crimes gravíssimos, inclusive, como assassinato e pedofilia. Ninguém poderia ser preso e condenado por isso. Por quê? Porque é parlamentar e se acha acima da lei, se acha acima do restante da população”, conforme noticiado pela Agência Câmara de Notícias. No mesmo sentido se posicionou Ivan Valente (PSOL-SP), que qualificou como “absurdo total” o texto da PEC, e que não deveria ser votado.
Também exibindo posição reacionária em defesa da repressão judicial, o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), vice-líder do governo declarou que “tem muita gente incomodada com o funcionamento do Judiciário, por uma razão, apenas: porque tem muita gente fora da lei que está incomodada com a cobrança da lei por parte do Supremo Tribunal Federal na sua relação com o Congresso Nacional”.
Contudo, a realidade é que a PEC é uma tentativa dos parlamentares de pôr um paradeiro nas arbitrariedades do STF. Tanto é assim que Hugo Motta, o presidente da Câmara, teve de afirmar que a proposta “não é uma retaliação” ao Supremo, uma posição defensiva perante o tribunal: “No entendimento da Casa, algumas decisões, de certa forma, têm transgredido o limite daquilo que é garantido. Essa instabilidade tem incomodado os parlamentares. Não é uma medida de retaliação de quem quer que seja, não é uma medida de reação a quem quer que seja“, declarou Motta.
