Nesta terça-feira (26), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), apresente em até 10 dias informações sobre a aprovação do regime de urgência para o Projeto de Lei 2.628/2022, a Lei Felca, que extinguiu o direito dos jovens à privacidade na Internet.
A decisão foi tomada após mandado de segurança impetrado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS).
“Reputo indispensável a prévia apresentação das informações pela autoridade apontada como coatora, a fim de viabilizar exame cauteloso e adequado das alegações deduzidas pelo Impetrante”, afirmou Dino.
Segundo o portal Poder360, na ação, Pollon pede que o STF:
- suspenda de imediato os efeitos da aprovação do requerimento de urgência (Req. nº 1.785/2025);
- anule a decisão da Mesa Diretora e do presidente da Câmara que autorizou o rito acelerado;
- invalide todos os atos posteriores relacionados ao requerimento de urgência;
- determine a criação de uma comissão especial para analisar o PL 2.628/2022, conforme previsto nos artigos 201 a 204 do Regimento Interno.
Dino, por sua vez, afirmou ser “indispensável” ouvir previamente a autoridade apontada como responsável — isto é, o presidente da Câmara dos Deputados —, antes de deliberar sobre a liminar solicitada por Pollon.
A medida, além de ser mais uma ingerência do STF sobre a atividade da Câmara dos Deputados, serve apenas para acobertar ainda mais o regime político diante da aprovação de uma lei fascista. Dino, afinal, apenas pediu “explicações” a Hugo Motta, que futuramente serão apresentadas como a demonstração de que o processo transcorreu normalmente.
A Lei Felca, uma das leis mais reacionárias de toda a história da República brasileira, deverá despertar uma revolta generalizada da juventude. Por isso, a burguesia vem procurando apresentá-la como resultado de um acordo amplo, envolvendo a esquerda institucional, a extrema direita, a direita tradicional, a grande imprensa e o Judiciário.
