No artigo Chega de impunidade no ambiente on-line, publicado no Brasil 247, o jornalista Washington Araújo defende a aprovação imediata do PL 2628/2022, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e já aprovado no Senado. O texto, segundo ele, seria uma “resposta” a casos de exploração infantil e “adultização” de crianças em redes sociais. O argumento central: criar mecanismos obrigatórios de detecção, remoção e bloqueio de conteúdos por plataformas, com multas pesadas e até proibição de serviços para empresas que não cumprirem.
O projeto é festejado por setores que não têm qualquer autoridade moral para falar em “defesa das crianças”: é defendido pela grande imprensa — como a Rede Globo —, pela direita tradicional e por políticos que apoiam e justificam o massacre de crianças palestinas na Faixa de Gaza. Inacreditavelmente, até alguns setores da esquerda pequeno-burguesa, completamente desorientados, como é o caso do autor, embarcam na defesa dessa proposta.
O texto do projeto obriga as empresas a “remover materiais violadores imediatamente após denúncias” e determina que as denúncias sejam tratadas sem necessidade de ordem judicial. Ou seja: basta uma acusação para que o conteúdo seja apagado, sem direito à defesa e sem julgamento. Isso é censura administrativa pura e simples.
O artigo de Araújo chega a propor medidas ainda mais invasivas, como “verificação de idade robusta” usando biometria e “tecnologias de detecção proativa com inteligência artificial” para varrer constantemente imagens e mensagens. É a legalização da vigilância permanente, com a desculpa de “proteger menores” — exatamente como fizeram leis semelhantes no Reino Unido, na Austrália e na União Europeia.
A exploração sexual infantil já é crime no Brasil, com punições severas previstas em lei. O que o PL 2628 cria não é um novo mecanismo de combate ao crime, mas sim um aparato para policiar o conteúdo das redes, que inevitavelmente será usado para outros fins.
Hoje, a justificativa é “proteger menores”. Amanhã, será “combater fake news”. Depois, “enfrentar o discurso de ódio”. No fim, qualquer opinião incômoda para o Estado ou para as empresas que controlam as plataformas poderá ser apagada em segundos.
O próprio projeto coloca as big techs — empresas estrangeiras como Google, Meta e X — como responsáveis diretas por decidir o que deve ser removido. Em vez de democratizar a comunicação, entrega-se mais poder a quem já controla os fluxos de informação. E, quando se fala em “alinhamento a padrões internacionais”, o que se está defendendo é submeter a política brasileira aos interesses de conglomerados e governos imperialistas que usam o controle das redes como arma política.
