O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou na última sexta-feira (8) o pedido de acesso integral aos autos processuais e manteve o bloqueio total dos ativos financeiros de seu ex-assessor, Eduardo de Oliveira Tagliaferro. A decisão, fundamentada em “diligências em andamento”, impede que a defesa examine documentos do inquérito que apura suposto vazamento de conversas sigilosas entre servidores do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), reveladas em reportagens da Folha de S. Paulo.
Tagliaferro, que chefiava a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação no TSE sob comando de Moraes, teve contas bancárias, cartões de crédito e chaves Pix bloqueados preventivamente. A Polícia Federal já concluiu as investigações, indiciando-o por “violação de sigilo funcional com dano à administração pública” após constatar “inequivocamente” sua autoria nos vazamentos. O relatório final foi encaminhado ao Ministério Público Federal, cabendo a este eventual denúncia.
A defesa do ex-assessor argumentou que o bloqueio de bens e a negativa de acesso aos autos ferem o direito constitucional à ampla defesa, previsto na Súmula Vinculante nº 14 do STF. Os advogados destacaram que tomaram conhecimento das medidas pela imprensa, sem notificação formal, e solicitaram revisão na última segunda-feira (4). Moraes, contudo, sustentou que liberar as informações seria “absolutamente prematuro” devido a “investigações pendentes”, citando precedente da Segunda Turma do STF de 2006 que restringe compartilhamento de autos durante operações em curso.
Em nota pública, Tagliaferro acusou o ministro de perseguição a críticos do governo e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, que também vem sendo perseguido pelo Supremo: “Ele fez isso com Allan dos Santos, Daniel Silveira, Paulo Figueiredo. Usa a caneta para calar quem denuncia seus atos ilegais”. O senador Jorge Seif (PL-SC) compartilhou as críticas nas redes sociais, classificando o caso como “grave capítulo da escalada autoritária nas altas cortes” e enfatizando que o ex-assessor estaria sendo “criminalizado por denunciar perseguições políticas”. Algo verdadeiro, de fato, apesar da seletividade do senador Seif e demais bolsonaristas ao defenderem que tal perseguição aconteça contra petistas.
A decisão ocorre em meio a tensões entre o STF e os setores mais bolsonaristas da direita. Embora o bloqueio de bens seja instrumento legal previsto para garantir diligências, conforme definido pelo Código de Processo Civil, sua aplicação sem transparência, especialmente quando as investigações já foram concluídas pela Polícia Federal, é um mero ato político e persecutório.
O episódio é emblemático no que diz respeito aos verdadeiros riscos à tal democracia brasileira. O uso de mecanismos judiciais para cercear o direito de defesa, ainda que amparado em formalismos, é o que flerta com um regime de exceção e ditatorial, ao contrário de uma suposta ascensão bolsonarista que, apesar de reacionária, é pouco nociva sem o apoio do imperialismo. A seletividade na aplicação de medidas cautelares é uma aberração jurídica e reforça a urgência de reformas que equilibrem poderes, sobretudo o poder monárquico e moderador da Suprema Corte, princípios negligenciados em um Judiciário que opera sob suspeitas crescentes de instrumentalização política.
