Ainda que o regime político brasileiro tenha, desde sempre, sido marcado pelo autoritarismo, nunca se viu tamanha concentração de poder em uma única instância como a que se observa hoje com os 11 ministros do STF.
A Corte atua, ao mesmo tempo, como Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. Decide o que é lei, executa medidas diretamente e julga quem as infringe, mesmo que essas leis sequer existam formalmente. O Supremo não apenas substitui o Congresso Nacional — passando por cima de decisões tomadas por deputados e senadores eleitos — como também impõe ao Executivo federal a linha política que considera adequada. Trata-se de uma aberração jurídica e política: um poder não eleito que governa o País por meio de resoluções, canetadas e ameaças de prisão.
Como já discutido neste Diário, o STF marcou para a próxima quarta-feira (4) a retomada do julgamento sobre a “regulação” das redes sociais por meio de mudança no Marco Civil da Internet. O STF quer alterar a lei para que as plataformas passem a ser responsabilizadas por todo conteúdo que os usuários publicarem — mesmo que não sejam informadas previamente sobre esse conteúdo.
O efeito prático disso será o estabelecimento de um sistema geral de censura privada, em que empresas estrangeiras funcionarão como tribunais de exceção. Uma publicação contrária à política do imperialismo em Gaza, por exemplo, poderá ser removida sem qualquer ordem judicial. Caso não seja, o YouTube — ou qualquer outra plataforma — poderá ser punido por “permitir” a veiculação de “conteúdo ilegal”.
É precisamente isso o que está em jogo com a tentativa de mudança do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Sob o pretexto de combater a extrema direita, o STF promove uma política de censura que atinge diretamente a esquerda. Não é teoria: os canais do Partido da Causa Operária (PCO), por exemplo, foram totalmente desmonetizados por defenderem a resistência palestina. E, se a proposta em discussão for aprovada, serão simplesmente banidos das plataformas, sem direito de resposta.
O argumento de que a medida serve para coibir o bolsonarismo é falso e enganoso. Basta observar que a extrema direita segue atuando normalmente nas redes sociais. O alvo do Supremo são os setores que denunciam a política de guerra do imperialismo e se opõem à ditadura do Judiciário. Ao lado do imperialismo e de sua imprensa, os ministros buscam eliminar qualquer possibilidade de denúncia contra seus verdadeiros desmandos.
É espantoso que setores ditos de esquerda apoiem a censura com a ilusão de que ela atinge apenas seus adversários políticos. A esquerda pequeno-burguesa, nesse sentido, atua como escudo “progressista” para justificar o avanço de uma verdadeira ditadura.
A censura imposta pelo STF faz parte de uma ofensiva geral para sufocar a liberdade de expressão no Brasil. O regime político está em colapso, e o Supremo tenta reorganizá-lo à força, impondo-se como poder absoluto.
Não há como defender os direitos do povo sem enfrentar esse processo: é preciso denunciar e combater a ditadura do STF. A esquerda precisa abandonar sua política de conciliação e assumir a luta em defesa dos direitos democráticos do povo, que hoje passa pela mobilização contra estes verdadeiros tribunais de exceção.
