Em mais um ataque às mulheres, o Hospital da Mulher, referência no aborto legal em São Paulo, não realiza o procedimento quando a gravidez resulta da retirada do preservativo sem consentimento. Essa ação configura violação sexual mediante fraude, crime previsto no Código Penal desde 2009. Em 2024, ao menos dois casos foram recusados pelo hospital, enquanto a rede municipal de saúde de São Paulo confirma a realização do procedimento nessas situações.
A Secretaria de Estado da Saúde justificou o crime afirmando seguir as normativas federais vigentes e ressaltou que o protocolo para esses casos ainda está em discussão no Legislativo e no Judiciário. A Norma Técnica do Ministério da Saúde de 2012 considera o aborto permitido quando a gravidez decorre de estupro ou outra forma de violência sexual, e a Lei Maria da Penha reconhece como violência sexual qualquer ato que impeça a mulher de usar métodos contraceptivos.
A Defensoria Pública de São Paulo considera que a retirada do preservativo sem consentimento já está abrangida pelo artigo 215 do Código Penal e, portanto, gestações resultantes dessa violência são passíveis de aborto legal.
Em 2023, o Hospital Municipal do Campo Limpo consultou o órgão sobre a conduta a ser adotada em seu serviço de aborto legal, recebendo a orientação de que a interrupção da gravidez deveria ser permitida sempre que o relato da mulher indicasse violência sexual mediante fraude.
Em 2020, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal autorizou o procedimento para uma mulher que foi obrigada a continuar o ato sexual após a retirada do preservativo. A decisão considerou que a remoção do método contraceptivo sem o conhecimento da vítima invalida o consentimento inicial.
Apesar do amplo embasamento jurídico o hospital se nega a realizar o aborto. Isso mostra que a lei não é algo que tem valor no Brasil. O ataque bolsonarista às mulheres avança até mesmo sobre o aborto legal, como no caso do estupro.
Esse é um dos motivos que é preciso legalizar completamente o aborto. O Estado não deve analisar nada além do desejo da mulher de abortar. É preciso lutar pela legalização do aborto e garantir que ele esteja disponível gratuitamente em todo o País.
