De 2019 até agora, o STF já declarou 78 omissões inconstitucionais, um dispositivo utilizado quando há falta de ação por parte dos outros Poderes, especificamente do Legislativo, para concretizar preceitos inscritos na Constituição. Na prática, esse mecanismo constitucional abre brechas para que os ministros do STF atuem como legisladores, sem jamais terem sido eleitos para tal função.
Isso representa uma média de 13 declarações de omissão por ano no período analisado, praticamente uma por mês. Para se ter uma ideia da escalada do ativismo nos últimos anos, entre 1990 e 2018, o Supremo declarou 62 omissões inconstitucionais, o que equivale a aproximadamente duas por ano, ao longo de quase três décadas.
Um exemplo recente do abuso na interpretação de uma suposta omissão do Congresso é justamente a tentativa de regulamentação das redes sociais via Marco Civil da Internet. O Congresso optou por não avançar nesse tema por entender que não há consenso, uma decisão política legítima sobre a qual a Corte não deveria intervir.
Mesmo antes de 2019, houve casos em que o STF não apenas declarou a omissão do Legislativo, mas também assumiu um papel legislador. Em 2007, por exemplo, ao julgar três mandados de injunção, a Corte, sob o pretexto de regulamentação, criou restrições ao direito de greve do funcionalismo público, previsto na Constituição. O tema ainda está em discussão na Câmara por meio do Projeto de Lei Complementar 45/2022.
Nos últimos anos, os ministros têm ampliado cada vez mais a interpretação de seus próprios poderes constitucionais. O STF adotou uma postura ainda mais ativista, não se limitando a declarar omissões, mas assumindo a função de legislar em diversas questões, como a criminalização da homofobia, a demarcação de terras indígenas e até a definição da quantidade de maconha que um cidadão pode portar.
Alexandre de Moraes: um dos principais protagonistas do ativismo judicial
Entre os ministros mais ativistas desde 2019, Alexandre de Moraes se destaca. Durante o último recesso do Judiciário, ele proferiu mais de mil manifestações em processos. A maior parte dessas decisões ocorreu em ações penais, totalizando 462 manifestações, sendo 313 despachos e 141 decisões. Esses dados constam no relatório das atividades desempenhadas entre 20 de dezembro e 2 de fevereiro.
As ações penais foram as mais numerosas, seguidas pelas petições, que somaram 234 manifestações, divididas entre 61 decisões e 173 despachos. Além disso, Moraes emitiu 87 decisões e dois despachos em habeas corpus, além de 16 despachos em inquéritos.
Em uma de suas últimas decisões no plantão judiciário, o ministro determinou a suspensão de contas em redes sociais da Revista Timeline, do jornalista Luís Ernesto Lacombe e dos blogueiros Allan dos Santos e Max Cardoso, notificando as plataformas X, Instagram e YouTube.
O avanço do ativismo do STF e a ampliação de suas prerrogativas sem qualquer tipo de freio institucional levantam um alerta sobre a separação de Poderes e a necessidade de um debate mais profundo sobre os limites da Corte.
