No último dia 13, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) 2.687/2022, já aprovado no Congresso e que classificaria o diabetes mellitus tipo 1 como um tipo de deficiência.
O que implicaria o PL 2.687/2022?
O diabetes tipo 1 é uma doença autoimune crônica, com grande carga genética e não transmissível, em que o sistema imunológico ataca as células do pâncreas responsáveis pela produção de insulina. Embora possa ser controlado, o corpo deixa de produzir quantidades adequadas de insulina, causando limitações nas funções fisiológicas.
O PL previa, basicamente, dois pontos: primeiro, que as pessoas com diabetes tipo 1 teriam os mesmos direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência; segundo, que o Poder Executivo seria responsável por criar instrumentos para avaliar os pacientes com diabetes.
Estatuto da Pessoa com Deficiência
O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi estabelecido pela Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015. A normativa visa garantir os direitos das pessoas com deficiência e impor penalidades a quem infringir a lei.
Uma pessoa é considerada deficiente quando apresenta um impedimento de longo prazo nas funções e estruturas do corpo ou determinados fatores socioambientais, psicológicos e pessoais que resultem em limitações no desempenho de atividades e restrições de participação.
O estatuto garante direitos como prioridade em serviços públicos, atendimentos médicos e transporte público, buscando assegurar igualdade de condições no exercício dos direitos e das liberdades fundamentais.
A negativa do governo
O veto presidencial baseou-se em dois argumentos. O primeiro foi uma suposta violação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status de emenda constitucional. Segundo essa convenção, “a deficiência resulta da interação entre a pessoa e as barreiras sociais, e não de uma condição médica específica”. Nesse sentido, a necessidade de uma avaliação biopsicossocial individual, já prevista no PL, tornaria a proposta redundante.
O segundo argumento, de cunho fiscal, revela a verdadeira motivação do veto. Elaborado em conjunto pelos ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação, Direitos Humanos e Cidadania, Saúde e pela Advocacia-Geral da União, a justificativa foi que “a proposição resultaria em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, sem que tenha sido apresentada estimativa de impacto orçamentário ou indicada fonte de custeio ou medida de compensação, em descumprimento aos requisitos da legislação fiscal”.
Aperto no orçamento
A verdadeira discussão não trata das pessoas com diabetes tipo 1 enquadrarem-se como deficientes, mas sim do desejo da administração de cortar gastos públicos. Em outras palavras, o Estado não deseja aumentar seus investimentos em assistência social, saúde e outros suportes para atender as necessidades dos diabéticos tipo 1.
Atualmente, presenciamos o vergonhoso pacote fiscal do ministro Haddad, que ataca direitos garantidos da população mais vulnerável. O foco desses cortes são os beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, ou seja, os setores mais carentes do País.
Orçamento para quem?
Como mencionado, o pacote fiscal de Haddad aplica austeridade para a população mais pobre, enquanto beneficia os mais abastados. Além de ser ineficiente, o pacote previa uma economia de R$70 bilhões em 2025. No entanto, apenas a elevação de um ponto na taxa Selic aumentou a dívida pública em mais R$50 bilhões. A política fiscal se traduz em sofrimento para a população sem trazer resultados concretos, exceto para os banqueiros.
Em 2023, do Orçamento Federal Executado de R$4,36 trilhões, 43,23% foram destinados a juros e amortização da dívida, totalizando R$ 1,89 trilhão. Esse valor quase equivale ao gasto com as próximas quatro maiores rubricas combinadas (41,34%): 20,93% com Previdência Social, 10,73% com transferências aos municípios, 5,99% com assistência social e 3,69% com saúde.
Uma avenida para a direita
Capitular, adotando uma política de austeridade fiscal que agrava as condições de vida dos trabalhadores, é um erro grave do governo Lula e do PT como um todo. O rombo na “economia” do pacote fiscal de Haddad, com a elevação da taxa Selic, demonstra a falência da política de administração do Estado burguês, baseada na submissão aos banqueiros.
O sintoma mais grave dessa política é o desgaste do governo com a classe trabalhadora. A destruição desse que é o único poder real do governo — seu apoio junto às massas operárias —, pavimenta o caminho para uma ofensiva da direita contra Lula e contra toda a classe trabalhadora.
