A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo deputado federal Mauricio Marcon (Podemos-RS), chamada pela direita de “PEC da Alforria”, coloca em risco as conquistas trabalhistas históricas da classe operária brasileira. Com apoio de partidos da direita bolsonarista e “civilizada”, tais como PL (34 votos), União Brasil (9) PP (8), Novo (4), Podemos(2), Republicanos (1), MDB(1), Cidadania(1) e PSD (1), a proposta recebeu 68 assinaturas, fortalecendo um movimento que busca implementar mudanças regressivas na legislação trabalhista. A PEC, disfarçada sob o manto da “liberdade de escolha” para o trabalhador, representa na verdade um ataque coordenado aos direitos trabalhistas, com a flexibilização das jornadas e a precarização das condições de trabalho.
O texto da PEC propõe alterações significativas na Constituição Federal, alterando o inciso XIII do artigo 7º e acrescentando novos parágrafos ao mesmo artigo. Conforme a redação proposta:
“Art. 7º(…)
XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo, convenção coletiva de trabalho ou livre pactuação contratual direta entre empregado e empregador, inclusive por hora trabalhada, prevalecendo o disposto em contrato individual de trabalho sobre os instrumentos de negociação coletiva; (NR)”
A proposta introduz ainda os seguintes parágrafos:
“§ 2º Na hipótese de redução da jornada de trabalho prevista no inciso XIII deste art. 7º, o valor mínimo da hora trabalhada será proporcional (grifo nosso) ao salário mínimo nacional ou ao piso da categoria, calculado com base na jornada máxima de quarenta e quatro horas semanais, observada a mesma proporcionalidade no cálculo dos demais direitos trabalhistas, incluindo férias, décimo terceiro salário, FGTS e outros benefícios legais, de acordo a carga horária efetivamente trabalhada.
(…)
3º Mediante previsão em contrato individual de trabalho, a jornada de trabalho poderá ser flexível, respeitada a jornada semanal máxima de quarenta e quatro horas e observado o disposto no parágrafo anterior. (NR)”
A justificativa apresentada por Marcon é de que a medida “moderniza” as relações de trabalho, inspirando-se no modelo norte-americano. Contudo, a proposta evidencia uma tentativa de reduzir custos apertando os trabalhadores. Ao subordinar direitos como férias e décimo terceiro salário à carga horária efetivamente trabalhada, a PEC cria uma perigosa brecha para a exploração desenfreada e para a desvalorização da força de trabalho.
A proposta de Marcon surge em um momento em que o debate sobre a jornada de trabalho parece polarizado, mas as diferenças entre as PECs apresentadas por ele e por Erika Hilton (PSOL-SP) são, na verdade, superficiais. Enquanto a parlamentar do PSOL defende a redução da jornada sob o regime 4×3, a base política que sustenta ambas as iniciativas convergem ao buscar atender, ainda que por vias distintas, os interesses do grande empresariado. O apoio de setores reacionários, incluindo bolsonaristas, à PEC de Hilton demonstra que, longe de representarem posições antagônicas, as duas propostas podem se complementar na tarefa de fragmentar a luta trabalhista e abrir caminho para uma maior precarização das relações de trabalho.
O parlamentar Fernando Rodolfo (PL-PE) é um dos bolsonaristas que aprovou a PEC do PSOL. Além dele, a proposta de Hilton tem apoio de 17 parlamentares do MDB, 14 do PSD, 14 do PP, 7 do Republicanos (partido do ex-vice-presidente Hamilton Mourão) e 5 do Solidariedade. Não é, portanto, uma proposta com o qual a direita de conjunto tenha uma oposição real.
A PEC é acompanhada por outro movimento que reforça a ofensiva contra os direitos trabalhistas: o projeto privado “Vida Além do Trabalho” (VAT). Este, amplamente promovido por empresas privadas e organizações patronais, também busca legitimar a precarização do trabalho sob o pretexto de liberdade de escolha. A combinação de iniciativas como a PEC e o VAT desenha um cenário em que a flexibilização e a individualização das relações trabalhistas se tornam a norma, desmontando pilares históricos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Com apoio de partidos como PL, União Brasil, PP, Novo e outros da direita, a PEC evidencia o alinhamento de forças políticas em torno de interesses empresariais. Ao mesmo tempo, revela a estratégia da burguesia em cooptar setores oportunistas da esquerda para difundir a ideia de que tais mudanças seriam positivas para os trabalhadores.
A classe trabalhadora brasileira deve enxergar a verdadeira intenção por trás dessas propostas. Em vez de “modernizar” as relações de trabalho, a PEC visa consolidar um regime de exploração baseado na subordinação total dos trabalhadores aos interesses dos capitalistas.
A única resposta possível a essa ofensiva é a organização de uma ampla campanha pela redução efetiva da jornada de trabalho, com diminuição da quantidade de horas trabalhadas, sem redução salarial. Partidos de esquerda, sindicatos e a CUT têm o dever de liderar essa luta, denunciando as intenções golpistas da direita e defendendo medidas que realmente beneficiem os trabalhadores, como a criação de empregos para acomodar os companheiros desempregados, sem sacrificar direitos ou salários.
