No dia 15 de outubro, o governo federal encaminhou ao Senado Federal um projeto de lei (PL) que endurece as penas para os chamados “crimes ambientais”. A medida foi antecipada pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, que já havia declarado, na semana anterior, que o Ministério da Justiça traria propostas para agravar as sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 de 1998). Entre as mudanças, o ministro da Justiça Ricardo Lewandowski sugeriu que as penas para crimes como queimadas intencionais e desmatamento passassem a incluir prisão em regime fechado, endurecendo consideravelmente as consequências legais para quem for condenado.
O PL é uma atualização da lei n.º 10.457 de 2018, de autoria de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que já propunha o agravamento das penas para quem infringisse a lei ambiental. Atualmente, a punição para crimes desse tipo varia de 6 meses a 1 ano de prisão, mais multa, mas o novo texto pode aumentar significativamente essas penalidades. Na visão do governo, essa é uma forma de combater o aumento expressivo dos focos de incêndio no Brasil, que, em setembro, registrou 83.157 ocorrências – o maior número de queimadas para o mês desde 2010, quando houve 109.030 registros.
Na prática, a lei serve para ameaçar o povo brasileiro com penas severas e regimes prisionais mais duros para quem tiver a infelicidade de ser condenado pela justiça brasileira, reforçando a velha ideia de que mais repressão é o caminho para resolver problemas sociais complexos, como a degradação ambiental. Este é um erro histórico e um desvio do que realmente deveria ser o foco de um governo orientado para atender os trabalhadores: a prevenção.
O problema das queimadas tem muito mais a ver com a incapacidade estatal de prevenir e combater incêndios de forma eficaz, o que se verifica com muita facilidade analisando as despesas governamentais com a prevenção a incêndios, que caíram drasticamente ao longo dos últimos anos. Se durante a primeira metade da década de 2010 os gastos anuais com esse tipo de ação variavam entre R$2,5 bilhões e R$3,5 bilhões, a partir de 2015 essa verba foi sendo progressivamente reduzida, até atingir o vergonhoso montante de apenas R$60 milhões em 2022. Mesmo com uma recuperação parcial para R$111,3 milhões em 2024, os valores estão muito aquém das necessidades de um país com dimensões continentais como o Brasil, agravadas pela alta incidência de queimadas durante o prolongado período de seca e calor típico de um país tropical, mas comuns a todos os países do mundo.
Não há ação prática para garantir que os incêndios sejam prevenidos ou controlados adequadamente. Pelo contrário, as políticas econômicas adotadas colocam os recursos nacionais à disposição dos bancos, enquanto as áreas essenciais de proteção ambiental, saúde e infraestrutura são negligenciadas.
A saída encontrada pelo governo para lidar com a crescente crise das queimadas não passa pela prevenção, mas pela repressão. Em vez de investir na capacitação de brigadas, na estrutura de combate a incêndios e na educação da população rural, opta-se por uma solução semelhante àquela proposta por Washington Luís, que governou o Brasil com o lema “a questão social é um caso de polícia”.
Com o endurecimento das penas contra “crimes ambientais”, o que o governo faz é reforçar a máquina de repressão, o poder punitivo da máquina de extermínio da população negra que é a polícia brasileira, dos “Deltans Dallagnóis” do Ministério Público, dos “Sergios Moros” dos tribunais do País. Sem recursos para a prevenção e dado a voracidade da pirataria dos bancos, sem nenhuma perspectiva de mudança, os incêndios se tornam um problema generalizado, e a única resposta que o governo encontra é a solução tipicamente direitista de impulsionar mais repressão.
Se a repressão fosse uma solução real, então os bolsonaristas teriam razão em pedir a volta da Ditadura Militar. Afinal, nunca houve um período de tanta repressão no Brasil quanto entre 1964 e 1985. No entanto, isso não só falhou em resolver os problemas sociais, como agravou a miséria dos trabalhadores e a opressão no País.
A insistência em adotar medidas que apenas criminalizam os atos sem atacar as raízes do problema revela o quanto o governo atual se desloca à direita. E esse deslocamento não é uma casualidade, mas sim o resultado das pressões do imperialismo, que submetido a uma crise devastadora, exige obediência irrestrita às políticas de austeridade e rapina dos recursos nacionais.
Não é o meio ambiente que ficará mais protegido das queimadas e nem a saúde da população. O que será fortalecido é o aparato repressivo do Estado, que continuará sendo usado para torturar os mais pobres. A pequena burguesia, animada com campanhas moralistas como a defesa do meio ambiente não enxerga as consequências dessas políticas de repressão para o povo trabalhador, enquanto os verdadeiros responsáveis pelo alastramento descontrolado do fogo no período seco – os banqueiros – continuam intocados.
Este episódio reforça a necessidade urgente de um enfrentamento direto contra as pressões do imperialismo. Se o governo Lula continuar cedendo aos ditames dos bancos e dos grandes capitalistas, a situação só tende a piorar.
É preciso romper com essa submissão e adotar uma política de enfrentamento, baseada na soberania popular e no controle dos recursos nacionais em prol dos trabalhadores e do meio ambiente. Enquanto continuar preso aos métodos direitistas de usar a repressão para não enfrentar a submissão aos bancos e aos monopólios imperialistas, não há solução real para os problemas do Brasil.
