Nessa quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou duas medidas, na forma de Propostas de Emenda à Constituição (PECs), que limitam os poderes do Supremo Tribunal Federal. Uma delas limita decisões individuais dos ministro da Corte (decisões monocráticas). A outra autoriza o Congresso Nacional a suspender decisões do STF.

Além destas duas PECs, a CCJ também aprovou projetos que ampliam o número de tipos de crimes de responsabilidade e que mudam as regras para o processo de impeachment de ministros do STF. A presidente da comissão, a deputada federal Caroline De Toni (PL-SC), distribuiu a relatoria das quatro propostas para deputados próximos ao bolsonarismo.

Agora, os projetos serão analisados por outras comissões especiais criadas por decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP). Só então serão votadas no Plenário e, para serem aprovadas, precisam receber, no mínimo, 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.

Resumo das propostas que tramitaram na CCJ

• PEC 8/2021 – Decisões monocráticas: limita as decisões individuais dos ministros do STF, proibindo que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, Câmara e Senado. Essas decisões serão permitidas apenas durante o recesso do Judiciário e em casos de urgência. Nesses casos, caberá ao presidente do tribunal decidir, e a medida deverá ser referendada pelo plenário do tribunal em até 30 dias após o retorno dos trabalhos. A proposta também estabelece prazos para julgamento do mérito de decisões liminares em ações de competência do STF;
• PEC 28/2024 – Suspensão de decisões do STF pelo Congresso: permite ao Congresso Nacional suspender decisões do STF se considerar que estas ultrapassaram a “função jurisdicional” da Corte ou inovaram no ordenamento jurídico. A suspensão exige aprovação de dois terços dos membros da Câmara (342 votos) e do Senado (54 votos). A validade da suspensão poderá durar até quatro anos. O STF poderá reverter a suspensão com o voto de pelo menos nove ministros.
• PL 4754/2016 – Crimes de responsabilidade: amplia as hipóteses de crime de responsabilidade para ministros do STF, incluindo usurpação de competência do Legislativo e manifestações indevidas sobre processos em andamento. A proposta visa aumentar as possibilidades de impeachment de magistrados da Corte. Também inclui exigências sobre prazos e condições para o processo de impeachment.
• PL 658/2022 – Recurso contra rejeição de impeachment: cria a possibilidade de recurso ao plenário do Senado caso o presidente da Casa rejeite um pedido de impeachment contra ministro do STF. O recurso precisa ser apoiado por um terço dos membros do Senado e, se não analisado em 30 dias, trancará a pauta até que seja votado. Isso visa descentralizar a decisão de admissibilidade do processo, hoje concentrada no presidente do Senado.

Ministros do STF reagem a avanço na Câmara

Segundo a Folha de S.Paulo, um dos principais representantes da burguesia brasileira, ministros do STF “demonstraram […] contrariedade com o avanço […] de um pacote de medidas que restringem seus poderes”. O jornal afirma que os magistrados da Corte dizem, em “conversas reservadas”, que as PECs em questão violam a Constituição Federal.

“Um integrante do STF disse à Folha que a PEC [das decisões monocráticas] tem também um vício de origem, por ter se iniciado no Legislativo. Para ele, a Constituição determina que mudanças no Judiciário devem ser de iniciativa do próprio Poder, em projetos a serem analisados pelos parlamentares, mas não podem surgir no Congresso”, diz o jornal burguês.

Corroborando as alegações da Folha, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, afirmou, na quinta-feira (10), que interesses políticos não devem ser motivo para se mexer “em instituições que estão funcionando e cumprindo bem sua missão”. Indicando insatisfação com as medidas em discussão na Câmara dos Deputados.

Apesar de não ter citado explicitamente o assunto, Barroso disse, em tom defensivo, que, “como toda instituição humana, o Supremo é passível de erros e está sujeito a críticas e medidas de aprimoramento”. Ele defende, ainda, que o STF “cumpriu seu papel e serviu bem ao País”.

“Nós decidimos as questões mais divisivas da sociedade brasileira, num mundo plural. Não existem unanimidades. Porém, não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua missão por injunções dos interesses políticos circunstanciais e dos ciclos eleitorais […] As constituições existem precisamente para que os valores permanentes não sejam afetados pelas paixões de cada momento. Nós aqui seguimos firmes na defesa da democracia, do pluralismo, e da independência e da harmonia entre os Poderes”, afirmou Barroso.

STF, inimigo da Constituição Federal

O STF tem atuado como um verdadeiro poder moderador, passando por cima da Constituição Federal e promovendo um ataque sistemático aos direitos democráticos da população. Sob a justificativa de proteger a ordem e a estabilidade institucional, os ministros da Corte têm tomado decisões arbitrárias que interferem diretamente nos processos políticos e na autonomia dos poderes, usurpando as funções do Legislativo e do Executivo.

Esse cenário é agravado pela atuação do STF em fazer com que manifestações populares sejam consideradas crime, além de restringir o direito à livre expressão e ao protesto, ferindo de forma brutal as garantias democráticas conquistadas pela classe trabalhadora.