No dia 19 deste mês, a colunista Luciana Moherdaui publicou um texto no Poder360 com o título Fez bem o TSE em proibir bets, apostas on-line de candidatos, no qual descreve como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passou por cima da demora do legislativo e proibiu as apostas online em resultados eleitorais, que aconteceriam por plataformas conhecidas por “Bets eleitorais”.
Trata-se de mais uma aberração jurídica por parte do TSE, que não só passa por cima (mais uma vez) da Constituição Federal e do Congresso, como o faz sob pretextos morais.
O texto de Moherdaui inicia com “o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) não para de empilhar normas para campanhas eleitorais na internet em razão da dificuldade de o Congresso Nacional encarar a gravidade de fugir da regulação das plataformas sociais”.
O tom de comemoração por parte da autora acaba por deixar escapar algumas ideias que não têm nada a ver com o chamado Estado democrático de direito. Em primeiro lugar, as normas impostas pelo TSE nas eleições brasileiras acabam por impedir uma eleição de verdade. Basta que o leitor observe a quantidade de pessoas nas ruas, de comícios, de panfletos, de jingles e outras coisas que são onipresentes em períodos eleitorais no Brasil, mas que, neste momento, não se fazem presente. Ao mesmo tempo, as normas visaram atacar principalmente as redes sociais, impedindo o debate político completamente.
Vivemos uma eleição de televisão. Tudo o que se sabe, se sabe através das redes de televisão brasileiras, controladas pela burguesia, o que parece contrastar com a ideia da autora do artigo, que tenta justificar a interferência nas eleições para impedir que a direita tenha vantagem. Seria necessário explicar o porquê de o PCO ser o único partido a ainda não ter recebido o fundo eleitoral.
Em segundo lugar, o TSE não pode legislar. É o que consta na Constituição. Criou-se no Brasil a ideia de que todo cidadão ou empresa deve se subordinar a qualquer mando da lei, seja ela uma lei justa ou não, mas, no caso do Estado, a conhecidíssima máquina de moer gente, não. No caso do Estado, a própria esquerda brasileira vem a público defender que juízes possam passar por cima das leis do país para prejudicar a extrema direita, o que é não só um sinal de covardia da esquerda por não querer ela mesma enfrentar os fascistas, mas também, uma grande ilusão. Não se pode permitir que o Estado passe por cima de suas próprias leis, pois não acontece em benefício da população.
No caso em questão, agora se proíbem as apostas eleitorais. A desculpa momentânea é a de que as apostas eleitorais interfeririam nas eleições. A própria autora aqui toma o cuidado de lembrar que há muito tempo se diz o quanto as pesquisas eleitorais no Brasil também influenciam nas eleições, sem que nunca tenham sido proibidas. O motivo da não proibição é mais do que claro: no Brasil, as maiores pesquisas são feitas pela imprensa tradicional, ou seja, a direita brasileira.
As pesquisas eleitorais são muito mais nocivas que as bets. Lembremos das pesquisas de 2022, completamente manipuladas e que visavam diminuir o voto de parlamentares bolsonaristas.
No entanto, a preocupação com as apostas eleitorais vai um pouco além do controle das eleições pela direita tradicional e pelo judiciário. As bets esportivas, que nada têm a ver com as eleições, vêm também sendo atacadas no Brasil, tendo o judiciário, neste caso, um auxiliar neste caso, o próprio governo.
Sob o pretexto moral de que as “bets são viciantes”, a esquerda cai na cilada da direita e busca sua proibição. É exatamente o mesmo pretexto utilizado pela direita no caso das drogas, o de que as drogas são viciantes, que destroem famílias, sugam o dinheiro dos mais pobres, etc. O tratamento que a polícia dá aos que usam, vendem ou simplesmente vivem perto de onde ocorre o tráfico de drogas, no entanto, é o mais brutal possível, com um largo histórico de chacinas, tortura, prisões nas piores condições possíveis, separação e destruição de famílias e de casas. Um verdadeiro filme de terror sob o pretexto de se combater o vício.
Os próprios jogos de azar, termo utilizado para se referir a apostas, são proibidos no Brasil desde 1946. Também o aborto é proibido no Brasil. Ambos sob pretextos morais.
É como se o brasileiro não fosse uma pessoa racional, capaz de decidir sobre a própria vida como os tão cultos norte-americanos ou europeus que, esses sim, podem apostar, usar drogas e abortar.
