No último dia 19, a rede social X anunciou que terá uma representação processual no Brasil, informando o nome dos advogados. O ministro do Supremo Tribunial Federal (STF) Alexandre de Moraes, no entanto, deu prazo de 24 horas a partir do dia 19 para que a empresa comprove a regularidade e validade de seus representantes legais no País. O ministro destacou também que não há nenhuma comprovação do retorno das atividades da X Brasil Internet e nem da regularidade da constituição de seus novos representantes legais ou seus novos advogados.
No mesmo dia, a rede social anunciou que um novo representante legal da plataforma no Brasil será apresentado e que cumprirá as ordens do magistrado, indicando um recuo do seu proprietário, o bilionário sul-africano naturalizado norte-americano Elon Musk. Segundo o Estado de S. Paulo, “as multas devidas pela empresa já foram pagas como um primeiro passo da normalização das atividades no País”, informou a coluna assinada por Roseann Kennedy e intitulada Musk recua: X diz a Moraes que vai indicar novo representante no Brasil e cumprir ordens do ministro.
Outro órgão, a rede britânica BBC, também informa que “a empresa [X] decidiu cumprir com todas as determinações judiciais“, conforme entrevista concedida à rede o advogado criminalista Sérgio Rosenthal, um dos juristas que farão a representação da empresa.”Isso será esclarecido, ainda, ao ministro. E, inicialmente, o importante é regularizar a situação da empresa no Brasil“, concluiu.
Um dia antes, na noite da última quarta-feira(18), Moraes aplicou uma multa de R$5 milhões por suposta “burla” ao bloqueio da plataforma. Diferentes usuários conseguiram acessar a rede social nesta quarta, 18, após uma mudança nos servidores da plataforma. Nesse dia, usuários brasileiros conseguiram acessar à plataforma, apesar de estarem proibidos de acessá-la. Na matéria Moraes multa X em R$ 5 milhões por ‘burla’ a bloqueio de rede social, o jornal Estado de S. Paulo informa que “nos bastidores, o STF viu o caso inicialmente como uma ‘instabilidade no bloqueio’ e pediu informações à Anatel”, recebendo a resposta que confirma a versão da rede social: “uma mudança no registro dos servidores do X com o uso de IPs dinâmicos foi a responsável pela burla à decisão judicial”.
A instabilidade durou pouco tempo e antes das 16h, já estava bloqueada novamente. Ainda assim, o ministro do STF considerou o caso um “desrespeito” a seu decreto, estabelecendo multa e atribuindo “responsabilidade solidária” à empresa Starlink (outra pessoa jurídica) com relação ao pagamento do débito milionário. Disse Moraes em sua sentença:
“Não há, portanto, dúvidas de que a plataforma X – sob o comando direto de Elon Musk –, novamente, pretende desrespeitar o Poder Judiciário brasileiro, pois a Anatel identificou a estratégia utilizada para desobedecer a ordem judicial proferida nos autos, inclusive com a sugestão das providências a serem adotadas para a manutenção da suspensão.”
Em nota, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) considerou que a acessibilidade dos usuários à rede X desrespeita a decisão judicial e esclarece que teve o apoio ativo das prestadoras de telecomunicações e da empresa Cloudfare para identificar o mecanismo que permitiu o desbloqueio da plataforma. “A conduta da rede X demonstra intenção deliberada de descumprir a ordem do STF. Eventuais novas tentativas de burla ao bloqueio merecerão da Agência as providências cabíveis”, diz a nota da agência reguladora.
A rede social, porém, informa que o que houve foi a mudança na infraestrutura para fornecer o serviço na América Latina, que após o bloqueio no Brasil, ficou inacessível. Segundo a companhia, a alteração nos servidores causou uma “restauração involuntária e temporária do serviço para usuários brasileiros”, informou a empresa em nota, fornecendo uma explicação normal, mas desprezada pela burocracia judicial.
A medida truculenta adotada por Alexandre de Moraes é o novo capítulo da escalada da censura no País, que teve a rede social como alvo. A ofensiva da ditadura judicial contra os direitos democráticos da população abriu uma crise entre Musk, proprietário do X, e Moraes, que teve pedidos de ofício para a exclusão de perfis e publicações na rede social ignorados pelo bilionário sul-africano naturalizado norte-americano.
Por fim, no último desenrolar do imbróglio, Moraes determinou que a PF identifique quem fez “uso extremado” do X no período sob bloqueio, sem explicar o que seria “uso extremado”. Comprovando que o bloqueio à rede social era principalmente um ataque aos brasileiros, o ministro determinou uma multa de R$50 mil para quem acessasse o X por meio de subterfúgios tecnológicos como o VPN.
Segundo a decisão do ministro, a PF passará a identificar os usuários para notificá-los de que o uso da rede social foi proibido pelo Supremo. Na ordem, o ministro escreve que, se for mantido ou reiterado o uso do X, será feita a aplicação de multa no valor estipulado.
O recente desenrolar do caso envolvendo a rede social X e o juiz, representa não apenas uma derrota para Musk, mas um grave ataque à liberdade de expressão e aos direitos democráticos no Brasil. O que está em jogo não é apenas a continuidade das operações da X no Brasil, mas o princípio fundamental de que todos têm o direito de se expressar sem medo de retaliações institucionais. Essa situação reforça a necessidade urgente de defendermos as liberdades democráticas e a diversidade de opiniões em um ambiente cada vez mais hostil.
Ao impedir o povo brasileiro de acessar uma plataforma de comunicação, o ministro deixou claro que a questão central não é se um bilionário radicado nos EUA deve ou não acatar ordens do judiciário brasileiro, mas o direito de o povo expressar suas opiniões livre de qualquer sanção, tal como lhes garante a Constituição Federal no artigo 5º. Um direito negado por Moraes e que tende a ser ainda mais atacado com a rendição do X.
