Em mais um ataque aos direitos democráticos e liberdade da população em geral o Tribunal Supremo Eleitoral (TSE) tomou a decisão de proibir as empresas de apostas de organizar as chamadas “bets eleitorais”. O veto foi unânime. Para a Corte, a prática pode configurar abuso de poder econômico e captação ilícita de votos:
“A utilização de organização comercial, inclusive em plataformas online, ou pelo uso de internet, para a prática de vendas, ofertas de bens ou valores, apostas, distribuição de mercadorias, prêmios ou sorteios, independente da espécie negocial adotada, denominação ou informalidade do empreendimento, que contém indicação ou desvio por meio de links indicativos ou que conduza a sites aproveitados para a promessa ou oferta gratuita ou mediante pagamento de qualquer valor, bens, produtos ou propagandas vinculadas a candidatos, ou a resultado do pleito, caracteriza-se como ilícito eleitoral, podendo configurar abuso de poder econômico e captação ilícita de votos”.
De acordo com a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, a medida é necessária. “Para que se tenha mais efetividade jurídica eleitoral, especialmente para este processo em curso, garantindo à Justiça Eleitoral um pleito seguro, transparente, com respeito às eleitoras e aos eleitores que são livres para votar”, afirmou a magistrada na última terça-feira, (17).
Por outro lado, o Ministério da Fazenda irá suspender as empresas de apostas que ainda não pediram autorização para funcionar a partir de outubro, de acordo com portaria publicada no Diário Oficial na última terça-feira (17). O ministro Fernando Haddad comentou a decisão dizendo que “o Brasil até saiu na frente”:
“O nosso objetivo aqui é tratar desse assunto com a cautela devida. A distância entre entretenimento e a dependência nesses casos é muito tênue. O mundo está aprendendo a lidar com isso, o Brasil até saiu na frente do ponto de vista da regulamentação e nós vamos antecipar as ações governamentais com o amparo da lei que foi aprovada pelo Congresso.”
Para Haddad, “isso tem a ver com a pandemia que está instalada no País e que nós temos que começar a enfrentar, que é essa questão da dependência psicológica dos jogos”, completou.
Segundo o sítio Infomoney, ainda este ano as empresas aprovadas terão que pagar a outorga de 30 milhões de reais para começar a funcionar e, a partir de janeiro, precisarão cumprir todas as regras para combate a fraude, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva, entre outras.
“A partir de outubro, as empresas que não pediram autorização através do Sistema de Gestão de Apostas do MF (Sigap) serão classificadas como ilegais até que obtenham autorização da Fazenda”, disse o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda Regis Dudena, em nota, que continua:
“Têm vindo à tona muitas operações policiais envolvendo empresas que atuam no mercado de apostas de forma criminosa. Essa foi a forma que encontramos de não aguardar até janeiro para começar a separar o joio do trigo. Queremos proteger a saúde mental, financeira e física do apostador, coibindo a atuação de empresas que utilizam as apostas esportivas e os jogos online como meio de cometer fraudes e lavagem de dinheiro.”
A adoção dessas medidas contra as bets (e conseqüentemente contra a população) está sendo justificada, pois estes jogos de azar podem viciar as pessoas e o governo estaria preocupado em “proteger a saúde mental e financeira” dos cidadãos. No entanto tomar a medida baseado neste argumento moral, seria o mesmo que dizer que as pessoas não podem beber bebida alcoólica podendo assim também se viciar.
Não será controlando ou regulamentando as casas de apostas que a população vai parar de apostar, muito pelo contrário. O cidadão deve ter o direito de fazer o que bem entender com seu próprio dinheiro. O que a pessoa faz diz respeito somente a ela mesma.
No entanto o que realmente significa isso? Nada mais do que uma maneira artificial de aumentar a arrecadação de impostos, já que o governo neste momento passa por uma crise gigantesca levando em consideração a pressão do tal teto de gastos, dinheiro que vai para banqueiros e não volta para a população. Ou seja, falta dinheiro para a população, mas o governo tem que manter o teto para pagar juros da dívida pública, para banqueiros.
Outro ponto também que incomoda esse setor da burguesia é falta de controle sobre o dinheiro. Certamente essas apostas e todo o dinheiro correm por fora dos esquemas tradicionais bancários, sendo assim a medida quebra esse esquema financeiro de lucros para os banqueiros e especuladores internacionais.
Por fim é preciso deixar claro que neste caso o Estado está se metendo onde não deve, através de uma instituição completamente controlada pela burguesia e pelo imperialismo. A preservação da saúde é mero pretexto para a Suprema Corte atacar os direitos da população, em decisão arbitrária, tentar controlar o que pode ou não o cidadão fazer em relação a sua vida pessoal.
