A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 72/2024, que classifica as transferências de recursos para custeio e investimento de hospitais universitários federais como ações e serviços públicos de saúde, incluindo-os no cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde. O projeto já havia sido aprovado no Senado e agora segue para sanção presidencial. Com essa aprovação, os recursos poderão ser repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) diretamente às instituições ou à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), vinculada ao Ministério da Educação.
O presidente da Ebserh, Arthur Chioro, destacou que a nova lei trará fôlego orçamentário aos hospitais universitários federais, que enfrentavam dificuldades financeiras desde um acórdão do Tribunal de Contas da União em 2016, que impedia a contabilização desses recursos no mínimo constitucional em saúde. Chioro classificou a aprovação do projeto como um marco importante, pois além de resolver um problema financeiro, fortalece a segurança jurídica para o repasse de emendas parlamentares e outros recursos discricionários.
A aprovação também corrige uma injustiça que, segundo Chioro, impedia que hospitais universitários recebessem emendas parlamentares destinadas à saúde, ao contrário de hospitais municipais e estaduais. Agora, os hospitais universitários federais poderão captar recursos mais amplamente, fortalecendo sua capacidade de ampliar e melhorar o atendimento à população e o ensino. Isso inclui a possibilidade de utilizar recursos para reformas, aquisição de equipamentos e expansão dos serviços.
Além disso, o projeto exclui despesas com pessoal dos cálculos de gastos mínimos em saúde, mantendo o Ministério da Educação responsável por essa parte. A mudança traz mais previsibilidade e sustentabilidade financeira aos hospitais universitários, permitindo que eles invistam em novas tecnologias e infraestruturas, essenciais para manter sua excelência no atendimento, ensino e pesquisa, com impactos positivos tanto para o Sistema Único de Saúde (SUS) quanto para a formação de profissionais de saúde no Brasil.
É um pequeno ganho para os hospitais universitárias, mas ainda não é uma vitória real diante do Teto de Gastos imposto pelo golpe de Estado de 2016. A realidade é que os hospitais e as universidades estão com orçamentos totalmente abaixo das suas necessidades. Isso acontece, pois os banqueiros saqueiam todo o dinheiro do Estado por meio da dívida pública. A solução real é o não pagamento da dívida.
