O portal Agência Brasil publicou um artigo chamado Anistiar crimes contra democracia é inconstitucional, dizem juristas, sobre o Projeto de Lei que tramita no Congresso na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados que perdoa os condenados pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023, incluindo os financiadores, incentivadores e organizadores.
Segundo a tese geral do artigo, “os crimes contra o Estado Democrático de Direito, previstos na Lei 14.197/2021 não devem ser anistiados por uma questão de coerência interna da Constituição, que afirma que crimes contra a ordem constitucional e a democracia são inafiançáveis e imprescritíveis”. A avaliação, segundo a matéria, é da doutora em direito pela USP, Eloísa Machado de Almeida.
Independentemente da consideração sobre o caráter dos atos do 8 de janeiro, a argumentação é completamente absurda. Na realidade, se entendemos o tal Estado Democrático de Direito como um conjunto de direitos democráticos da população, a ideia de que um “crime contra a democracia” é inafiançável é, na verdade, uma coisa antidemocrática.
O que é essa democracia e essa ordem institucional? Na ditadura militar, as prisões, a tortura e os assassinatos políticos eram feitas, vejam só, em nome de manter a ordem institucional. Mais ainda, para a ditadura, o Brasil era democrático, por que não?
Em suma, a condenação dos participantes no 8 de janeiro é nada mais, nada menos do que uma perseguição política, concordemos ou não com o conteúdo daqueles atos. Ao dizer que aqueles manifestantes “atentaram contra a democracia” se está assumindo que estamos diante de crimes políticos. Isso é muito simples de demostrar.
Para os manifestantes, o que eles estavam fazendo era, na realidade, uma defesa da democracia. Uma ideia absurda, sim. Mas fato é que sua ação estava motivada por determinada concepção política que eles têm sobre a democracia e a ordem institucional.
No fim das contas, a condenação deles é política. Eles discordam do atual regime e realizaram tais manifestações. O único crime comum do qual eles poderiam ser acusados é o de vandalismo, mas não é isso que está em jogo. Eles estão sendo acusados de subverter a ordem e isso não é nada mais do que uma acusação política.
Citando outra jurista, Tânia Maria de Oliveira, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), o artigo afirma que “o PL da Anistia também seria inconstitucional por violar a separação e a independência entre os Poderes uma vez que o Congresso Nacional estaria invadindo uma competência que é do Judiciário”.
Esse argumento também não tem pé nem cabeça. O Congresso pode discutir e aprovar uma resolução política que anistie esses elementos, mesmo porque, como dissemos, a condenação é política. Na medida em que o Judiciário está condenando esses cidadãos politicamente, é ele quem está extrapolando suas atribuições. O Congresso, portanto, teria todo o direito de agir politicamente e anistiar os condenados.
As argumentações meramente jurídicas nesse caso são apenas uma cortina de fumaça para esconder que estamos diante de um processo puramente político.
E é por isso que parte da esquerda erra ao defender a condenação desses elementos. Qualquer pessoa minimamente democrática e progressista deveria se colocar abertamente contra a transformação de determinadas ações políticas em crime, por motivos óbvios. O que está acontecendo é que o Judiciário, com a ajuda de parte da esquerda, está abrindo um precedente muito perigoso.
A extrema direita precisa ser combatida politicamente, mas boa parte da esquerda acredita que aumentar a ditadura do regime político, controlado pela direita, vai ser a solução para o problema. Uma ideia totalmente estapafúrdia e muito perigosa.
Falar que a anistia é inconstitucional é uma ideia totalmente antidemocrática. Seria na prática acabar com o direito à anistia, que é um mecanismo capaz de proteger o cidadão de um abuso cometido pelo Estado. É justamente uma proteção que serve, em primeiro lugar, para crimes políticos, como é exatamente o caso em questão, conforme mostramos. Hoje é a direita, mas amanhã será a esquerda. Será que é tão difícil assim de prever uma coisa tão óbvia?
