Neste domingo, o jornal Estado de São Paulo publicou reportagem detalhando a extensão dos privilégios concedidos aos inúmeros juízes e desembargadores espalhados pelo país. O artigo 37 da Constituição nacional especifica que os salários de servidores públicos não pode ultrapassar o dos ministros do Supremo Tribunal Federal, avaliado em R$ 44 mil desde fevereiro deste ano. Ainda assim, dados obtidos pela organização não-governamental Transparência Brasil mostram que mais de R$ 4,5 bilhões foram pagos a juízes e desembargadores acima do teto constitucional.
A cifra exorbitante é resultado da análise dos contracheques dos magistrados em 18 dos 27 tribunais estaduais do Brasil. Nos demais estados havia erros ou omissões nos registros oficiais cadastrados no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), indicando que o rombo causado pelo Poder Judiciário às contas da União pode ser ainda maior.
Juízes ganham em média R$ 28 mil, segundo dados do CNJ. Atualmente, o País emprega 18.424 juízes. O custo médio dos magistrados, sem considerar os ganhos extrateto, seria de cerca de R$ 515 milhões, valor elevado, mas que representa apenas um nono do que recebem além do permitido constitucionalmente. Segundo o CNJ, isso se dá porque o teto remuneratório só é aplicado ao salário, não aos benefícios, popularmente conhecidos como “penduricalhos”.
Os salários brutos médios pagos por cada tribunal, acrescidos desses benefícios, chegam a R$ 85,7 mil no Mato Grosso do Sul, que dentre os 18 estados analisados é o que possui a maior média. Os três maiores estados do País, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, ocupam, respectivamente, a 8a, 13a e terceira posições com médias de R$ 64, mil, R$ 55,5 mil e R$ 78,6 mil. As médias escondem a distribuição completamente desigual dos vultuosos salários, dado que ainda faltariam R$ 3,5 bilhões em extrateto para serem computados caso aplicássemos a média sul-mato-grossense a todo o País. Para ilustrar o fato, a matéria do Estado aponta que, “em valores gerais, 78 juízes e desembargadores receberam mais de R$ 1 milhão acima do teto durante o ano de 2023”. Em termos comparativos, a farra do judiciário custa ao País o equivalente ao orçamento anual de 14 ministérios e ao custeio de 555 mil famílias beneficiárias do Bolsa Família.
Os recursos destinados ao Judiciário são ínfimos se comparados com o que é absorvido pelos banqueiros nacionais e internacionais através da cobrança de juros da dívida pública. Ainda assim, demonstram que o debate sobre corrupção, excessivamente focado nos servidores públicos eleitos pela população, para os poderes Executivo e Legislativo, raramente tem consequências para os semideuses de toga.
Segundo dados do IBGE de setembro de 2023, o Poder Judiciário consome em média R$ 16 mil per capita, mais que o dobro do legislativo com cerca de R$ 7 mil e o quádruplo do Executivo com pouco mais de R$ 4 mil. Dos três poderes, o Judiciário é o único que não é eleito diretamente e possui garantia vitalícia de suas posições. Segundo o artigo 95 da Constituição:
“Os juízes gozam das seguintes garantias:
I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;
III – irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”
As garantias serviriam para conferir tranquilidade ao magistrado, necessária para imparcialidade nos julgamentos. O juiz brasileiro seria um ser flutuante na sociedade brasileira, imparcial e alheio às disputas políticas. Os benefícios excessivos dessa casta burocrática, porém, deixam claro que são independentes apenas em relação ao povo brasileiro, que não pode tocá-los ou tocar seus benefícios, mas são completamente dependentes da burguesia que os sustenta muito bem.
Tramita no Senado um projeto de Lei que propõe o fim dos “penduricalhos”, ou certa limitação sobre os benefícios do setor público, especialmente dos magistrados. O texto está parado e tem como relator o senador Eduardo Gomes (MDB-TO). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, havia dito em maio deste ano que retomaria o projeto, mas nada aconteceu desde então. Não há muito o que comemorar em relação ao PL, dado que há uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que estabelece um aumento quinquenal nos salários dos juízes até o limite de 35%, que se aprovada praticamente manteria os poucos benefícios que o PL se propõe a retirar.
Com o poder de decidir seus próprios salários e o poder de pressionar os representantes eleitos do povo brasileiro com perseguições judiciais, não é à toa que o Brasil vive um regime cada vez mais ditatorial sob os ditames de burocratas de toga.
