Em um desdobramento da crise aberta pelos vazamentos divulgados pelo jornalista norte-americano Glenn Greenwald e publicadas no jornal burguês Folha de S. Paulo, envolvendo uma conduta criminosa por parte de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e à época presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (20), arquivar um pedido de investigação movido pelo partido Novo contra os juízes mencionados no caso. O pedido tinha como alvo os juízes Airton Vieira, juiz instrutor do gabinete de Moraes, e Marco Antônio Martin Vargas, juiz auxiliar da presidência do TSE à época.
O partido direitista acusou os juízes de cometerem abuso de autoridade e violado princípios constitucionais consagrados ao funcionamento da administração pública, e também do Judiciário, razão pela qual a agremiação pleiteou que o CNJ instaurasse um procedimento disciplinar e punisse os auxiliares de Moraes. Luís Felipe Salomão, corregedor-nacional de Justiça, considerou a denúncia improcedente e decidiu arquivar o pedido, alegando que “não se verifica nesse caso” a “atuação com parcialidade decorrente de má-fé” por parte de Vieira e Vargas:
“A independência funcional do magistrado reverbera em garantia de prestação jurisdicional imparcial, em favor da sociedade […], somente podendo ser questionada administrativamente quando demonstrado que, no caso concreto, houve atuação com parcialidade decorrente de má-fé, o que não se verifica neste caso”.
Se a decisão do corregedor Salomão impediu maiores complicações ao ministro, as evidências contundentes de que o uso do TSE por Moraes foi, de fato, um ataque deliberado às liberdades democráticas ensejaram uma batalha política movida pelos bolsonaristas. Desde o dia 13, parlamentares bolsonaristas colhem assinaturas para o pedido de impeachment do magistrado, com indicações que o mesmo deve ser apresentado no dia 9 de setembro. Paralelamente, uma petição virtual com mais de um milhão de assinaturas foi aberta no último dia 21, tendo como meta atingir 1,5 milhão de apoiadores da queda do ministro ex-PSDB.
Moraes não apenas violou o princípio da separação dos poderes, mas também utilizou o aparato judicial como uma ferramenta de repressão política. O escândalo causado pela publicação de documentos que comprovam o uso do TSE pelo Moraes para perseguição política de opositores, além de um flagrante abuso de poder, implica em uma violação das liberdades democráticas.
A consciência da conduta criminosa é evidenciada pelos seus próprios auxiliares, que nos arquivos levados a público, demonstram estar plenamente do que suas ações implicavam.
O próprio Moraes, enquanto presidia o TSE, não apenas dirigia informalmente quais casos deveriam ser notificados, como também se posicionava para julgá-los e condená-los, um procedimento que, além de ilegal, subverteu os princípios básicos de justiça e imparcialidade.
Essa prática não é apenas uma violação direta dos limites constitucionais ao poder repressor do Estado, mas também uma clara evidência do verdadeiro papel do Judiciário, que diz ser um guardião imparcial da lei, sendo tudo menos isso.
Ainda, o esquema do TSE repete as táticas empregadas durante a famigerada Operação Lava Jato, onde a confluência de interesses entre juízes e promotores resultou em uma série de abusos cometidos para a perseguição dos alvos do imperialismo no País. Na Lava Jato, juízes como Sergio Moro não apenas julgavam, mas também orientavam as investigações de modo a garantir condenações, criando um ambiente onde o devido processo legal era frequentemente ignorado. O caso de Moraes segue um padrão similar, onde a manipulação do processo judicial serve a objetivos políticos específicos, em detrimento das garantias democráticas e das liberdades civis.
Naturalmente, Moraes argumenta que todas as suas ações foram “oficiais, regulares e devidamente documentadas”, uma tentativa de fugir do problema que não resiste à análise dos fatos. A informalidade com que os relatórios foram solicitados, via WhatsApp, e utilizados como base para decisões que atacaram direitos fundamentais, revela uma manipulação evidente do processo judicial.
O impacto dessa crise vai além dos indivíduos diretamente envolvidos. Ela expõe como o Judiciário já não disfarça mais o fato de ser uma ferramenta de repressão política, ao invés de um defensor das liberdades democráticas. Esse cenário coloca em evidência a necessidade urgente de uma reforma profunda na Justiça brasileira.
Uma reforma que, além de acabar com a burocracia e os privilégios de uma casta de intocáveis, estabeleça mandatos eletivos para os membros do Judiciário, criando mecanismos de controle democrático que garantam que o poder judicial esteja verdadeiramente a serviço do povo e não de interesses escusos. A eleição para membros do judiciário seriam uma forma de assegurar que os juízes sejam responsáveis perante o público que servem, reduzindo o risco de abusos de poder como os que foram observados no caso de Moraes e seus auxiliares, e em tantos outros ao longo da história do País.
