Tramita no Senado Federal (ainda sem data para ir à votação), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que traz em seu texto emendas que dizem respeito à autonomia financeira e orçamentária da autarquia, o Banco Central (Bacen).
Se aprovada, a Constituição passará a incluir uma redação que diz: “o Banco Central é instituição de natureza especial […] sob a forma de empresa pública e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução, na forma da lei”
Em linguagem popular, mais compreensível, seria assim: a PEC 65/2023 prevê transformar o BC, uma autarquia federal com orçamento vinculado à União, em empresa pública com autonomia financeira e orçamentária, sob supervisão do Congresso
A proposta de “autonomia” da instituição responsável pelas definição da política monetária do país gerou um conjunto de críticas e contestações por parte de várias entidades representativas dos trabalhadores, como o Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central); da Força Sindical; do Sindsep (Sindicato dos Servidores Públicos Federais do DF); da Anafe (Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais) e o Sintbacen (Sindicato dos Técnicos do Banco Central), assim como outras.
O Banco Central obteve autonomia operacional em fevereiro de 2021, que definiu a regra golpista de 4 anos de mandato para os 9 integrantes do Copom (Comitê de Política Monetária). A medida permite a decisão a respeito do patamar da taxa de juros com independência total do poder Executivo, ou seja, em outras palavras, plena liberdade para os capitalistas especuladores fazerem o que bem quiserem, vale dizer, ditar todas as regras, todas as normas, para serem usadas, particularmente, contra um governo de esquerda eleito com um programa popular para atender aos interesses da maioria da população pobre e explorada do país. Isso é o que vem ocorrendo no Brasil com a gestão do atual presidente do Bacen, o serviçal bolsonarista dos bancos, Roberto Campos Neto e sua política de sabotagem do governo Lula.
A dita “independência” permite a especulação desenfreada em relação ao câmbio (como ocorreu recentemente com a disparada do dólar) e outras manipulações da política monetária, tudo em prol dos interesses daqueles que são os maiores inimigos da população, os agiotas oficiais do sistema, os mesmos que vivem às custas do suor e do trabalho da maioria da nação: os banqueiros!
A política monetária conduzida pela atual gestão do Bacen vem mantendo o país estrangulado, paralisado, do ponto de vista da aplicação de uma política de desenvolvimento, de dinamização da economia, inviabilizando o programa desenvolvimentista (ainda que com todas as limitações) do atual governo, eleito pela maioria da população.
Vale destacar que a pressão do imperialismo, da burguesia financeira internacional e outros setores interessados nas altas taxas de juros é tão intensa que integrantes do Copom indicados pelo próprio governo votaram a favor da manutenção da taxa selic acima dos 10%, uma das mais altas do mundo.
A postura assumida pelos membros “governistas” com assento no Copom só atesta a necessidade de se levar adiante não qualquer ação no sentido de encontrar um meio termo entre a política oficial dos banqueiros representada pelo senhor Campos Neto, e a posição do governo, mas coloca na ordem do dia a necessidade de uma verdadeira luta para anular, revogar qualquer dispositivo que mantenha o Bacen amarrado às decisões dos banqueiros, dos especuladores sanguessugas.
Para isso, no entanto, faz-se necessário muito mais do que as críticas do governo – em especial do próprio presidente Lula – ao senhor Campos Neto. Para além das palavras, é necessário organizar um amplo movimento de mobilização, um chamado às massas populares para sair às ruas e exigir que o Bacen se alinhe a uma estratégia contrária aos interesses dos banqueiros, colocando a instituição e sua política a serviço dos interesses da maioria da nação. Fora Campos Neto! Não à especulação contra a economia nacional!
