Na última quinta-feira (11), foi aprovada em dois turnos, com 338 votos a favor, 83 votos contra e 4 abstenções, a chamada “PEC da Anistia”, que , na prática, permite que os partidos políticos financiem suas dívidas em um mecanismo similar ao do Refis, em até 180 meses, além da possibilidade de renegociação de valores previdenciários em 60 meses. Para além disso, a PEC, que agora vai ao Senado, anistia os valores de mutas contra os partidos por irregularidades nas prestações de contas e por não cumprimento das cotas raciais e de gênero impostas pelo TSE. A proposta também permite que sejam pagas multas com valores a receber dos fundos Eleitoral e Partidário.
Uma das vantagens da PEC, por exemplo, é o fato de que, caso aprovada pelo Senado – como se trata de emenda à Constituição, não precisa passar por veto ou sanção presidencial –, não exigirá que doações aos partidos por meio de PIX tenham de apresentar CPF por parte do doador. Além disso, os partidos políticos ganham imunidade tributária, assim como já acontece com instituições religiosas.
No entanto, os valores “perdoados” terão de ser gastos a partir de 2026 para garantir as cotas, sendo que com a lei esse valor se centra em 30% e dá maior margem para que os partidos consigam realocar os valores de maneira mais próxima a seus interesses.
Partidos grandes, inclusive, se colocaram favoráveis à PEC por problemas relacionados às imposições por parte do TSE, como é o caso do PL, antigo partido de Bolsonaro, como disse o deputado Caio Gilberto Silva, que chegou a dizer “O TSE, com as melhores das intenções, cria uma legislação impraticável para os partidos cumprirem.”.
Durante a votação, somente o PSOL-Rede e o Novo votaram contra. Sâmia Bonfim, defendendo voto contrário ao da lei, argumentou “Já virou rotina no Parlamento brasileiro aprovar regras eleitorais, depois os partidos políticos as descumprem, porque sabem que na legislatura seguinte vão votar um autoperdão. Isso significa, primeiro, malversação dos recursos públicos, que cada vez aumenta mais.”, enquanto Chico Alencar, também do PSOL, disse que a “PEC da Anistia é desastre para a credibilidade dos partidos políticos”. Já o Partido dos Trabalhadores votou a favor da PEC.
À CNN, Marcelo Issa, presidente da ONG Transparência Partidária, disse que a proposta é “um tapa na cara da sociedade” por anistiar cerca de 23 bilhões de reais que os partidos políticos deveriam ser obrigados a pagar. No entanto, não se trata de valores retirados dos cofres públicos, mas sim de multas geradas pelo não cumprimento de normas estabelecidas pelo STF e TSE (as cotas foram estabelecidas pelo congresso em 1995, mas em 2018 o STF as intensificou sem que passasse nada novamente pelo congresso). Para além do fato de que decisões como essas não deveriam passar por órgãos como o STF que não podem legislar, leis de cotas raciais para a participação política não aumentam a participação real de mulheres e negros na política, pois não é possível que algo assim seja feito de forma burocrática, através do peso de uma lei.
Agora, a PEC precisa ser aprovada no Senado. Pacheco, presidente do Senado, não pretende acelerar a velocidade de tramitação da lei dentro da casa, afirmando que vai remeter a proposta à Comissão de Constituição e Justiça. Pacheco também disse que: “Não há de minha parte nenhum compromisso de ir imediatamente ao plenário do Senado com qualquer tipo de açodamento em relação à matéria”.
Trata-se de uma lei positiva para a luta dos trabalhadores, já que as imposições de candidaturas por cotas, por exemplo, acabam sendo muito penosas e difíceis de serem cumpridas, principalmente por parte de partidos menores e que não possuem financiamento da burguesia. Ao contrário do que é apresentado na imprensa burguesa, as eleições para serem verdadeiramente democráticas necessitam de menos complicações, imposições e regras de participação, para que o povo consiga não só participar das eleições, mas para que também consiga fiscalizar sem dificuldades os processos das eleições.
