A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (10), o texto-base da regulamentação da reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), apresentando mudanças em relação ao projeto original, encaminhado pelo governo, e que geraram debates na Casa. Por 336 votos favoráveis e 142 contrários, o projeto de lei segue agora para deliberação no Senado, trazendo novas regulamentações no sistema tributário, como a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.
Os antigos ICMS e ISS serão substituídos pelo IBS, que será compartilhado por estados e municípios. CBS entra no lugar de PIS, Cofins e IPI. Tanto o IBS quanto o CBS serão reunidos no IVA (Imposto sobre Valor e Consumo) e cobrados pela União, com alíquota estimada 26,5%, sendo 17,7% referente ao IBS e 8,8% do CBS.
Já o IS destina-se a sobretaxar produtos a partir de aspectos morais, considerados negativos à saúde ou ao meio ambiente, cigarros, bebidas alcoólicas, automóveis (incluindo elétricos) e carvão, o que apresenta forte tendência a ser expandido a praticamente tudo o que for produzido. São previstos, por exemplo, cobrança do IS na mineração e na extração de petróleo. Dado o caráter moral de sua cobrança, já está sendo apelidado de “imposto do pecado”.
Ainda, o texto aprovado na Câmara define os percentuais de redução para vários setores e produtos, além de benefícios tributários, como crédito presumido, reduções de base de cálculo, imunidades, isenções e outros incentivos. A versão votada apresentou mudanças como o chamado cashback, isto é, a devolução.
O cashback no novo sistema tributário é uma forma de devolução de parte do imposto pago às famílias, beneficiando especialmente aquelas de menor renda. O objetivo é que os pobres paguem menos impostos do que os ricos. Essa devolução se dará da seguinte forma:
- Para consumo de água, luz e gás encanado, a devolução poderá ser aplicada nas próprias faturas;
- O desconto também poderá ser dado na boca do caixa.
A equipe econômica cogita criar um cartão exclusivo para entregar às famílias de baixa renda, facilitando a operacionalização da devolução. Já os valores variam conforme o produto. No caso do gás de cozinha, podem ser devolvidos 100% do imposto pago no CBS (novo imposto federal) e 20% no IBS (imposto estadual e municipal). Para energia elétrica, água e esgoto, a devolução seria de 50% para a CBS e 20% para o IBS. Para outros produtos, o cashback prevê 20% para ambos os impostos.
Um dos pontos mais polêmicos foi a cesta básica, trazendo os produtos essenciais à alimentação das famílias e isentos do IVA. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pressionou para que a carne fosse incluída nos produtos isentos, mas Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, relutava em a incluir.
“A inclusão da proteína na cesta básica vai dar um impacto grande na alíquota […] Mas o que deu mais conforto foi essa trava dos 26,5%, que foi colocada no texto. Se bater perto, vai ter que ter alteração, vai ter que se rever. E aí, com o tempo, [avaliar se] foram todas as proteínas, quais ficam, quais saem, mexe em outra situação, em outra vertente”, disse o parlamentar ao justificar que a fixação da alíquota do IVA em 26,5% o convenceu a rever sua posição. Com isso, a cesta básica aprovada na Câmara terá a seguinte composição:
- Açúcar
- Arroz
- Aveia
- Café
- Carne vermelha
- Cocos
- Farinha de mandioca
- Farinha, grumos e sêmolas, de milho, e grãos esmagados ou em flocos, de milho
- Farinha de trigo
- Feijões
- Frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adição de açúcar
- Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica
- Manteiga
- Margarina
- Massas alimentícias
- Óleo de soja
- Ovos
- Pão do tipo comum (contendo apenas farinha de cereais, fermento biológico, água e sal)
- Produtos hortícolas, com exceção de cogumelos e trufas
- Raízes e tubérculos
Além disso, o texto aprovado prevê redução da alíquota em 60% para os itens abaixo:
- Farinha, grumos e sêmolas, de cerais; grãos esmagados ou em flocos, de cereais
- Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos
- Massas alimentícias
- Mate
- Mel natural
- Óleos de milho, aveia, farinhas
- Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns; bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos)
Crustáceos (exceto lagostas e lagostim) - Plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais
- Polpas de frutas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes
- Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino
- Sal de mesa iodado
- Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar, ou de outros edulcorantes e sem conservantes
- Tapioca e seus sucedâneos
O texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e, posteriormente, da sanção presidencial para entrar em vigor, sendo esperado que aconteça a partir de 2026.
Em um depoimento exclusivo ao Diário Causa Operária (DCO), José Álvaro, economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), ofereceu uma análise sobre a reforma tributária.
Álvaro destacou que o projeto aprovado na Câmara é uma versão modificada do original enviado pelo governo Lula, mas ainda assim representa um avanço importante. “Um dos objetivos desta reforma é tornar a estrutura tributária mais progressiva”, afirmou. Ele explicou que a reforma visa substituir impostos indiretos, como PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI, por novos tributos como o IBF (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e o IS (Imposto Seletivo).
Uma das medidas de maior impacto social mencionadas por Álvaro é a devolução de 100% da CBS sobre energia, água e gás para pessoas de baixa renda. “A partir de determinado nível de renda, essas pessoas receberão de volta os impostos sobre esses produtos básicos”, explicou, ressaltando a importância desta iniciativa para a população mais pobre.
Além disso, o economista destacou outras mudanças, como a alíquota máxima de 0,25% para a produção e extração de minerais e a redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos. “Outra importante medida aprovada é que todos os medicamentos não listados em alíquota zero contarão com uma redução de 60% da alíquota geral”, acrescentou.
José Álvaro alertou, porém, que a implementação do novo modelo tributário será gradual e complexa, com uma transição que se estenderá até 2033. Ele observou que “o ICMS e o ISS desaparecerão gradativamente, sendo substituídos pelo IBS”, um processo que começará em 2029 e se completará em 2033. “Só em 2033 haverá vigência integral do novo modelo e a extinção total do ICMS e do ISS”, explicou.
“Este modelo terá uma transição longa. Não sei se funcionará, pois o longo prazo é complicado em qualquer país capitalista, especialmente no Brasil, que é um país capitalista subdesenvolvido”, disse.
O economista enfatizou a importância de aprofundar o debate sobre a nova estrutura tributária, destacando que a forma como são cobrados os impostos tem um impacto significativo na distribuição de renda. “Em um país com uma estrutura de impostos regressiva, os pobres pagam proporcionalmente mais imposto do que os ricos”, lembrou.
José Álvaro concluiu com uma reflexão sobre o cenário político: “a cobrança de impostos e a estrutura tributária de um país fazem parte da luta de classes. A forma como essa cobrança ocorre decorre diretamente da correlação de forças, e sabemos que, no Congresso, a correlação de forças não é favorável ao governo Lula”. Ele ressaltou a necessidade de acompanhar de perto as discussões no Senado, onde o projeto ainda pode sofrer alterações.
Para ele, a reforma tributária representa um passo na direção certa, mas ainda há um longo caminho a percorrer para garantir que as mudanças sejam implementadas de forma eficaz e justa.
