Duas comissões na Câmara dos deputados irão analisar a possibilidade fascista de forçar o preso a pagar pelos custos de sua própria tornozeleira. Depois da proibição das saídas democráticas dos presos para visitar suas famílias, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou o projeto de Lei 1335/24 que responsabiliza os presos pelos custos da aquisição e na manutenção das tornozeleiras eletrônicas (que custam cerca de R$200,00) e outros sistemas de monitoramento, em diversas situações. Essa proposta altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha e a Lei de Execução Penal.
O uso das tornozeleiras eletrônicas foi uma recomendação do Ministério da Justiça por meio do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Usadas por pessoas que não trazem perigo para a sociedade, as tornozeleiras só servem para vigiar, discriminar e tachar como criminoso o cidadão vítima de todo tipo de exclusão na sociedade.
O autor dessa mais nova proposta, deputado Sargento Portugal(Podemos-RJ), justificou o projeto alegando que “ao transferir os custos do monitoramento eletrônico para os apenados, este projeto busca promover uma gestão mais eficiente dos encargos financeiros”. O projeto não especifica como os custos seriam repassados por infratores que não tenham condições financeiras para pagar.
Antes de ir à sanção, essa nova medida radical e antidemocrática de tratar os presos será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça.
Na mesma linha de pensamento para justificar o projeto do autor, o deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), relator da famigerada medida, disse que “a proposta também tem implicações significativas no contexto de medidas protetivas, especialmente em casos de violência doméstica. A legislação reforça a responsabilização individual e o compromisso com a segurança das vítimas”.
Estamos diante de mais uma medida violenta e fascista que massacra milhares de presos no país, muito deles presos sem julgamento e sem representar perigo constante para a sociedade, que os massacre e joga nessa crise social sem fim. Essa obrigação de pagar pela tornozeleira ou qualquer outro serviço prestado nas penitenciárias, verdadeiras sucursais do inferno, é uma humilhação, uma ilegalidade, pois é o Estado quem deve arcar com os custos para punir e principalmente recuperar o cidadão.
O preso tem que estar numa cela humanamente adequada, com direito a saúde, alimentação, educação e segurança dignas. Jogar os presos nessas celas imundas e indignas vai de encontro a qualquer noção de dignidade, além de piorar a já decadente situação em que ele se encontra e dificultar a sua reintrodução na sociedade.
As cadeias brasileiras são verdadeiros campos de concentração. Além de jogar a camada mais sofrida da população nesse inferno, ainda a culpam pelos seu “elevado” custo. Propagam a mentira de que os presos no Brasil têm muitas regalias, custam caro e por isso precisam arcar com a dívida que causam ao Estado brasileiro.
A Constituição Brasileira não prega essa violência contra ninguém, nem para o mais perigoso cidadão que tenha cometido um crime grave. Todos merecem respeito e dignidade, apesar dos erros cometidos na sociedade.
Masmorras brasileiras têm 482 mil celas para quase 650 mil presos
