O debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3/2022 extrapolou a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal e tomou conta do debate público. Até mesmo personalidades que nada têm a ver com o assunto, como a atriz Luana Piovani e o jogador de futebol Neymar Jr., envolveram-se em polêmicas acerca do tema. De autoria dos ex-deputados federais Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), José Chaves (PTB-PE) e Zoinho (PR-RJ), a proposta vem sendo apresentada por seus críticos como um projeto de “privatização das praias”. Em enquete promovida pelo sítio do Senado, mais de 153 mil pessoas já haviam se pronunciado sobre o tema até o fechamento desta edição. Um total de 98% se posicionou contra o projeto de lei.
A PEC 3/2022, embora não fale explicitamente em “privatização”, propõe uma mudança muito profunda na gestão de territórios pertencentes à União. Ela se choca com o disposto no artigo 20, inciso VII, da Constituição Federal, que diz que “são bens da União” os “terrenos de marinha e seus acrescidos”, estabelecendo que:
“[…] II – passam ao domínio pleno dos respectivos Estados e Municípios as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
III – passam ao domínio pleno dos foreiros e dos ocupantes regularmente inscritos no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação desta Emenda Constitucional;
IV – passam ao domínio dos ocupantes não inscritos, desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos 5 (cinco) anos antes da data de publicação desta Emenda Constitucional e seja formalmente comprovada a boa-fé;
V – passam aos cessionários as áreas que lhes foram cedidas pela União.”
Caso a PEC seja aprovada, portanto, os terrenos da marinha que não sejam “afetados ao serviço público federal” passam a ser entregues a Estados, Municípios e civis. Levando em consideração que o autor do projeto é um político direitista e que o atual relator, que defende a PEC, é ninguém menos que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), é óbvio que o interesse em questão não é resolver nenhum problema de déficit habitacional, mas sim, fundamentalmente, reduzir o patrimônio sob direção da União.
O argumento dos defensores da PEC é o de que ela permitiria a redução de impostos pagos à União, uma vez que esses territórios, por seu caráter especial, implicam nas seguintes taxas:
- Foro: taxa que deve ser paga anualmente à União pelo uso e ocupação do imóvel. Equivale a 0,6% do valor do terreno e é pago pelo proprietário;
- Taxa de ocupação: é anual e varia entre 2% a 5% e é cobrada pela ocupação regular de imóvel da União;
- Laudêmio: taxa a ser paga à União quando o imóvel é vendido. O valor pago geralmente é de 5% sobre o valor venal do imóvel.
O problema é que a redução da carga tributária não seria o único efeito da PEC. Seu objetivo é fazer com que os territórios estabelecidos como propriedade da União em 1831 sejam administrados por entidades federativas menores, que são sujeitas a uma pressão política muito maior. Afinal, é muito mais fácil subornar um prefeito para que um território pertencente a uma determinada Prefeitura seja utilizado de acordo com os interesses de um determinado grupo do que subornar a União de conjunto. Diante disso, a própria Marinha Brasileira se pronunciou sobre o assunto, destacando que:
“Essas áreas são pilares essenciais para a defesa da soberania nacional, o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente, tendo em vista a diversidade de ecossistemas, a importância das atividades econômicas relacionadas aos ambientes marinho e fluviolacustre, além da necessária proteção de 8.500 km de litoral, a partir do adequado preparo e emprego da MB [Marinha Brasileira] em nossa Amazônia Azul.”
No texto original, os próprios autores reconhecem que o artigo 20, inciso VII, visa a proteção da costa brasileira. No entanto, de forma cínica, alega que “a defesa de nossa costa, por exemplo, não é mais uma justificativa cabível para a manutenção de tal instituto”. O porta-aviões da Marinha dos Estados Unidos USS George Washington (CVN 73), estacionado na costa carioca, prova o contrário.
Mas afinal, que territórios são esses que estão sendo retirados da União? E por que o projeto está sendo chamado de “privatização das praias”?
As praias em si – isto é, as faixas de areia normalmente utilizadas para lazer, prática de esportes e atividades como a pesca e a mariscagem – não estão em discussão no projeto. Elas pertencem e continuarão pertencendo à União. As propriedades que estão sendo repassadas aos Estados e Municípios são terrenos de propriedade localizados entre a linha imaginária da média das marés, chamada de LPM (Linha de Preamar Média). Os terrenos de marinha compreendem uma faixa de 33 metros para dentro do continente a partir da LPM, que fica 30 metros distante das praias. Além do mar, a faixa passou a ser aplicada posteriormente às margens de rios e lagos. O infográfico abaixo, elaborado pelo portal Poder360, mostra as áreas que são discutidas pela PEC:
A soberania nacional é apenas um dos aspectos afetados pela concessão dos terrenos a prefeituras e governos estaduais. Na medida em que o caminho ficará livre para a especulação imobiliária, será muito mais fácil para que empreiteiras utilizem os terrenos da marinha para construir estabelecimentos que acabem invadindo a praia, tornando, assim, as faixas de areia verdadeiramente privatizadas. É daí que vem a correta acusação de que o projeto é uma PEC para a privatização das praias. Essa posição foi denunciada pelo próprio governo federal, que, por meio de seu ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que:
“O governo é contrário a esse programa de privatização das praias brasileiras que vai cercear o acesso da população brasileira às praias e criar verdadeiros espaços privados, fechados. Vamos trabalhar contrário na CCJ, tem muito tempo ainda para discutir na CCJ, vamos explicitar.”
Segundo Carolina Gabas Stuchi, representante da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) do Ministério da Gestão e Inovação, a União arrecadou R$1,1 bilhão em 2023 com taxas sobre propriedades em terrenos de marinha. Ela também afirmou que mais de 500 mil propriedades poderiam ser afetadas com a PEC. Já Bruno de Oliveira, diretor do Departamento de Assuntos do Conselho de Defesa Nacional do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), projetou um impacto orçamentário anual de R$2,5 bilhões, além de perdas de R$500 bilhões no balanço geral da União.
A privatização das praias é uma barbaridade, uma típica proposta vampiresca neoliberal. Nenhuma praia deve ser privatizada, assim como nenhum parque público. Em São Paulo, por exemplo, o então governador João Doaria (PSDB) privatizou o Vale do Anhangabaú e agora não se pode nem mais andar pelo local. O projeto ainda é bastante moderado, mas é a típica política da burguesia de “comer pelas beiradas”. É o que aconteceu com as guardas civis, que foram criadas supostamente para cuidar de prédios públicos e hoje se tornou uma segunda Polícia Militar. Se a iniciativa não for barrada desde o início, daqui a pouco, todas as praias estarão de fato privatizadas.
