Instituído em 14 de março de 2019, pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, o inquérito 4781 (popularmente conhecido como Inquérito das “Fake News”) foi aberto com o propósito alegado de examinar a presença de informações falsas, acusações caluniosas, intimidações e violações contra os integrantes do STF e seus familiares. O inquérito foi criado após o procurador da República e integrante da operação golpista Lava Jato, Diogo Castor de Mattos, publicar um artigo no qual dizia que o STF tramava um “novo golpe” contra a Lava Jato e que “a Justiça eleitoral historicamente, não condena ou manda ninguém para prisão” ao judiciário.
Além disso, os vazamentos da Vaza Jato, tornados públicos pelo jornal Folha de São Paulo e o portal jornalístico The Intercept revelaram que o então coordenador da operação golpista da Lava Jato, Deltan Dallagnol, estimulou comparsas a investigarem o ministro Dias Toffoli, em 2016. A decisão de abrir o inquérito já foi em si alvo de controvérsias, uma vez que foi iniciada sem solicitação de um órgão competente, como o Ministério Público, a Procuradoria-Geral da República ou uma autoridade policial.
Para driblar a lei, o STF utilizou uma malandragem: o artigo 43, do regimento interno do STF, estabelece que “em caso de infração à lei penal nas dependências do Tribunal [grifo nosso], o presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará essa atribuição a outro ministro”.
Toffoli tinha contra si o fato de absolutamente nada ter ocorrido nas dependências do órgão, mas “argumentou” que críticas aos ministros do STF se enquadravam no caso, pelo fato de seus membros representarem a instituição. Apoiados pelo imperialismo, no entanto, a loucura foi levada à diante, com o STF estendendo sua jurisdição para abranger toda a internet, permitindo que qualquer crítica aos seus ministros nas redes sociais fossem tratados internamente.
Em condições normais e à luz do que determinam as leis brasileiras, questões envolvendo ofensas ou difamações contra os ministros seriam de competência dos tribunais comuns. Com o advento do inquérito, no entanto, o tribunal passou a desempenhar os papéis de vítima, acusador e juiz, simultaneamente, nos casos enquadrados pela investigação.
Tramitando em sigilo na Corte, ao longo desses mais de cinco anos, toda sorte de crimes foram cometidos pelo órgão, que se dedicou sistematicamente a afrontar os direitos políticos e as liberdades democráticas do povo brasileiro. Como ocorre frequentemente em operações golpistas, a premissa original de investigar críticas que supostamente atacavam a honra de ministros fora escamoteada e a nova desculpa difundida pelos órgãos de propaganda do imperialismo tornou-se a “defesa da democracia”.
Uma desculpa cínica, uma vez que tal “defesa” era o verdadeiro ataque ao que se entende por um regime democrático, em que o poder de repressão do Estado é limitado por leis criadas pelos representantes do povo, que no Brasil, encontram-se não na corte do STF, mas nos plenários do Congresso Nacional. Ao arrepio total de qualquer preceito legal e na base da força, o misterioso “Inquérito das Fake News” produziu intervenções marcantes no sistema político brasileiro, como em 2022, quando o Partido da Causa Operária (PCO) fora banido das redes sociais, entre os meses de junho a fevereiro do ano seguinte.
Em revelação vazada pelo escândalo do Twitter Files Brazil, (“Arquivos do Twitter Brasil”, em português), o jornalista David Ágape, “o TSE ordenou o bloqueio das redes sociais do PCO, um partido político de esquerda, por causa de críticas à corte e ao processo eleitoral”, denunciou em seu perfil oficial no X. O jornalista destaca ainda que a pretexto de “defender a democracia”, os e-mails da equipe da rede social revelam que o STF incluiu nas investigações do inquérito, publicações de teor político por personalidades de esquerda:
“Entre os perfis de personalidades de esquerda que fizeram campanha — legítima — contra o voto impresso dentro deste período [9 de agostino a 12 de agosto de 2021], e utilizando a hashtag #VotoImpressoNão, destacamos: as deputadas federais Luiza Erundina, Tábata Amaral e Joenia Wapichana. Também a deputada estadual Erica Malunguinho e os influenciadores Lázaro Rosa e FalaMuka.”
As publicações políticas destas personalidades levaram a Polícia Federal a requisitar informações junto ao antigo Twitter que incluem:
- dados de inscrição de quem tuitou as hashtags.
- dados de assinatura da conta (usuário, e-mail, telefone e idade)
- o IP de acesso após o tuíte
- data e hora
- conteúdo de todos os tweets associados à hashtag.
Além da censura ao PCO e a investigação sorrateira de personalidades da esquerda, o Inquérito das “Fake News” também ameaçou o jornalista Breno Altman. Um dos principais expoentes do Partido dos Trabalhadores na denúncia do sionismo e na defesa da Palestina, Altman fora acusado pela agência lobista Confederação Israelita do Brasil (Conib), que pediu o virtual banimento do petista (que é judeu) da internet.
Há, finalmente, a intensa perseguição empreendida pelo STF, através do inquérito criminoso, contra o comunicador Monark, forçado a deixar o País para escapar da asfixia imposta por Alexandre de Moraes contra sua atividade. Atualmente, Monark reside nos EUA, mas desde 2022, sofre uma intensa perseguição por suas opiniões.
Ultrapassando completamente os limites impostos pela lei e pela Constituição, para instituir um regime de terror no Brasil, Alexandre de Moraes e seus comparsas no STF é que deveriam responder pelos ataques cometidos aos direitos democráticos e políticos não só das vítimas citadas, mas de todo o povo brasileiro.
