Em 2 de junho de 2022 o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, decretou que todas as redes do Partido da Causa Operária – Facebook, Instagram, Twitter, Youtbe e Tiktok – fossem derrubadas. Moraes também determinou que a Polícia Federal intimasse o presidente do PCO, Rui Costa Pimenta, a depor sobre as postagens do partido.
Os ataques do ministro contra o PCO se deram devidos às posições democráticas do partido contra os desmandos do STF no cenário político brasileiro. A defesa do PCO pela dissolução do STF, pela eleição e a possibilidade de impeachment de seus membros foi considerada pelo ministro como “antidemocráticas” e conta o “Estado Democrático de Direito”, apesar da clara participação da instituição em diversos golpes de Estado na história do país – desde 1964 até o golpe de 2016, incluindo a prisão ilegal do presidente Lula. Para além disto, o motivo que efetivamente levou o PCO a ser incluído no inquérito foi a denominação atribuída pelo partido ao ministro em um publicação no antigo Twitter, em que o chamou de “skinhead de toga”.
Após incluir o PCO no inquérito das “fake news“, o ministro acusou o partido de utilizar dinheiro público para “fins meramente ilícitos, quais sejam a disseminação em massa de ataques escancarados e reiterados às instituições democráticas e ao próprio Estado Democrático de Direto”.
Moraes decretou que todas as empresas de redes sociais que não cumprissem suas determinações pagassem uma multa diária de R$ 20 mil.
Como defendido neste Diário, as determinações do ministro tratavam-se de um gravíssimo caso de perseguição política:
“Trata-se de mais um caso gravíssimo de perseguição política contra um partido legalmente constituído segundo a legislação eleitoral brasileira. O próprio julgamento em questão, feito de maneira virtual, isenta os ministros de declararem os seus votos. Ou seja, podem votar sem nenhuma explicação jurídica, algo que remete aos tribunais feudais que, conforme a vontade do juiz, mandavam qualquer um à forca sem precisar dar nenhuma justificativa. Em outras palavras, representa um verdadeiro tribunal de exceção que não precisa respaldar suas decisões na Constituição Federal, uma aniquilação completa dos direitos democráticos do povo brasileiro”.
Após os ataques, o Partido da Causa Operária não recuou. Quando Moraes assumiu o Tribunal Superior Eleitoral, TSE, o Partido declarou a subserviência da instituição perante o STF em sua página do Twitter:
“O ditador, que declarou que vai cassar o registro da candidatura de quem divulgar ‘notícias falsas’, será a pessoa com maior poder de intervir no processo eleitoral de 2022, uma nova fraude se prepara”
“O TSE é apenas um braço do ditatorial STF que existe para impor a vontade da burguesia nas eleições, como fica claro no atual caso de Alexandre de Moraes. O skinhead de toga, que agora preside o tribunal, é o protagonista da nova fraude nas eleições”.
O Google, Twitter e Telegram se posicionaram contra a ação do ministro à época dos acontecimentos. O Google e o Twitter pediram que Moraes apontasse os posts específicos para serem excluídos, sem que bloqueasse os perfis, apontando que seria “censura prévia de novos conteúdos”. No documento encaminhado pelo Google Brasil ao STF, a empresa defendeu que:
“A remoção de um canal inteiro resultaria tanto no cerceamento genérico de discursos passados, sem nenhuma relação com o objeto da investigação, quanto na censura prévia de novos conteúdos sobre quaisquer temas, de forma incompatível com a Constituição e a jurisprudência histórica desse Eg. Supremo Tribunal Federal. No caso, a gravidade da medida seria amplificada pelo fato de se tratar de canal de Partido Político com funcionamento regular no país, existente desde 2008 e utilizado pela agremiação para manifestar sua posição sobre os mais variados temas de interesse público”
No recurso encaminhado pelo Twitter, a empresa também defendeu o PCO contra a censura prévia e a censura de postagens não relacionados com o inquérito de Moraes:
“Embora as Operadoras do Twilter tenham dado cumprimento à r. decisão judicial, o Twitter Brasil respeitosamente mantém a preocupação, que entende legítima e justificável, de que a ordem de bloqueio integral do perfil em questão pode violar, data maxima venia, dispositivos constitucionais e a própria legislação infraconstitucional relativa à matéria’, tendo em vista a possibilidade de caracterização de censura de conteúdo lícito existente nos mais de 20 mil tweets postados pelo usuário desde 2010 e, especialmente, de censura prévia de conteúdo futuro lícito, não necessariamente vinculado ao objeto do inquérito em curso.”
Já o Telegram afirmou à época que a censura de Moraes perante a sua plataforma era “manifestamente ilegal”, pois a suposta ilegalidade citada pelo ministro não teria ocorrido em sua rede, mas apenas na de terceiros. Segue parte do documento publicado pela empresa:
“A r. decisão agravada se baseia, no que diz respeito ao Telegram, tão somente em suposições e alegações, não sendo indicados quaisquer fatos concretos que comprovem o ato ilícito perpetrado na plataforma do Telegram. Novamente, os fatos colacionados na r. decisão somente apontam publicações que ocorreram em plataformas de terceiros”
Outro posicionamento contra as atitudes de Moraes e a favor da liberdade de expressão do Partido da Causa Operária veio da coordenação do MST, do dirigente João Pedro Stédile, que defendeu o partido e denunciou a arbitrariedade do STF.
O decreto de Alexandre de Moraes foi mantido em vigor até 28/2/2023, quando declarou que o partido deveria se abster da “publicação, promoção, replicação e compartilhamento das notícias fraudulentas” sob pena de multa diária de R$ 10 mil, apesar de não definir o que seriam as “noticias fraudulentas”.
