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Direitos democráticos

A liberdade de expressão como um princípio

Em transmissão no YouTube, apresentador diz estranhar a defesa da liberdade de expressão pelo PCO. Não deveria. Essa política não vem de uma ideia improvisada, mas de um programa

Em transmissão no seu “Canal do Conde” ocorrida no último dia 17, o apresentador, Gustavo Conde, discorre sobre o desenrolar do caso Twitter Files Brazil, apresentando críticas comuns da esquerda pequeno-burguesa à liberdade de expressão. “Esse discurso da liberdade é falacioso” diz, acrescentando que, “as pessoas sabem disso, parece que só o Gleen Greenwald, a Folha e o Elon Musk não sabem”, disse Conde, incluindo depois o Partido da Causa Operária (PCO) na discussão:

“Existe uma Ágora pública que você tem de respeitar. Não pode sair xingando todo mundo, dizendo que o nazismo é legal, dizendo que todo mundo precisa ser nazista, como o Monark, isso é muito perigoso, o pessoal do PCO acredita nisso”.

Antes de qualquer coisa, é preciso esclarecer que nem a Folha de S. Paulo e nem Elon Musk defendem de verdade a liberdade de expressão, como quer fazer crer o apresentador. Musk, por exemplo, instituiu uma censura severa no X contra a Rússia por ocasião do enfrentamento do país contra a OTAN na Ucrânia, procedendo da mesma maneira contra a resistência palestina e em defesa da ditadura sionista de “Israel”. É uma falácia, algo que vale também para a Folha, que até outro dia apoiava Alexandre de Moraes, o PL das “Fake News” e outros ataques às liberdades democráticas, muito diferente dos outros citados, o jornalista norte-americano Gleen Greenwald e o PCO, que tem no tema uma questão de princípio.

Este Diário Causa Operária já deve contar com algumas centenas de artigos consagrados à defesa da liberdade de expressão, o que demonstraria a um observador atento que o direito não é uma política improvisada. É fruto de um programa definido, que, por sua vez, tem como origem a ideologia em que o Partido se baseia e a experiência colhida por meio da intervenção prática na luta de classes.

Este primeiro aparte é importante porque criticar esta posição sob termos simplórios como “sair xingando todo mundo, dizendo que o nazismo é legal, dizendo que todo mundo precisa ser nazista”, além de uma baixaria, expressa também a falta de princípios da esquerda pequeno-burguesa. Esquecem que a defesa dessa liberdade democrática fundamental, por exemplo, era uma questão central da luta contra a Ditadura Militar (1964-1985).

A defesa da liberdade de expressão não implica em considerarmos “o nazismo legal”, como diz Conde, ou “todo mundo precisa ser nazista”. Consiste, isso, sim, em defender que se alguém pensa isso, deve ter o direito de dizê-lo, sem nenhum constrangimento que ultrapasse os limites de um debate travado por quem discordar das posições defendidas.

A esquerda pequeno-burguesa pode estar acometida por lapsos de memória, mas novamente, a Ditadura Militar brasileira demonstra, na prática, o que acontece quando o Estado assume a tutela da consciência e estabelece que determinadas ideias não podem ser expressas. Não por acaso, o período é reconhecidamente um dos mais atrozes da história nacional, porém, ainda hoje não se sabe a extensão dos crimes da Ditadura contra a esquerda, os trabalhadores e o País, o que tem tudo a ver com a liberdade democrática atacada pela pequena burguesia esquerdista. 

Incapazes de enxergar um palmo além do nariz, esse setor da esquerda não se atentou para o fato de a própria imprensa burguesa já ter estabelecido, por exemplo, que chamar a derrubada criminosa da ex-presidenta Dilma Rousseff de “golpe” é uma “fake news”, para usar a detestável palavra utilizada pelos inimigos da liberdade de expressão. Normalizando-se os crimes de opinião, longe de impedir a extrema-direita de se comunicar (o que nunca na história aconteceu), o que esquerdistas como Conde farão é impedir à esquerda de denunciar os crimes da direita e golpes de Estado, sejam os recentes ou os futuros.

Não importa aqui o que pensa o apresentador do “Live do Conde” ou qualquer outro esquerdista sobre os eventos da luta política, afinal, quem vai determinar quais opiniões são criminosas são togados como Sergio Moro, Deltan Dallagnol, Marcelo Bretas, Wilson Witzel, Gabriela Hardt entre uma infinidade de membros do Poder Judiciário. Juízes e promotores fascistas compõem a maioria expressiva do setor judicial da burocracia, o que é muito facilmente percebido pelos trabalhadores e pelos sindicalistas que já testemunharam as mais absurdas arbitrariedades da justiça contra os trabalhadores, em especial os ataques ao direito de greve, na prática, extinto pela ditadura de toga.

“Eu não sei se é o pessoal todo do PCO ou se é só o Rui Costa Pimenta [presidente nacional do Partido]”, continua Conde, reforçando a incompreensão sobre o fato de a defesa do direito não ser uma ideia tirada da cabeça no calor de um momento, mas de um programa político, por tanto, debatido e aprovado pela militância da organização, “mas de qualquer maneira, ele [Rui Costa Pimenta] protagoniza esse debate também, que é uma coisa muito estranha para todos nós aqui.”

O mais estranho, no entanto, é um comunicador estranhar que a liberdade de expressão seja cara a uma organização ou alguém que precisa se comunicar. Conde, finalmente, está expressando suas opiniões em um canal de internet. Considerar a defesa consequente do direito democrático algo “estranho” apenas expressa a desorientação do próprio, que visivelmente não percebeu o perigo para ele próprio ao defender a tutela estatal sobre a expressão.

“Mas enfim”, continua, “eu acho que direito de liberdade [de expressão] – é isso que o Rui Costa Pimenta manifesta -, pode manifestar sem problema. O problema é passar esse sinal e dizer coisas como ‘a vacina mata pessoas’, dizer coisas como ‘a covid é uma mentira, não existe’. O Alan do Santos fez isso, você leva pessoas a óbito.”

Ocorre que as pessoas que as centenas de milhares de pessoas que morreram de covid, não foram mortas por uma ideia, mas por não disporem de um tratamento confiável e se houve desconfiança, a propaganda contrária não é a única responsável, mas também a maneira burocrática como se conduziu a questão. Submetidas a coação e a censura, a tendência normal das pessoas é desconfiar das intenções de quem está recorrendo à repressão, não importa para qual fim, um dado da realidade que reforça o quão errado está Conde e a esquerda pequeno-burguesa repressora.

Um aparte importante em nome da verdade, é que o apresentador Bruno Aiub (“Monark”) jamais disse nada sequer remotamente parecido com “o nazismo é legal, todo mundo precisa ser nazista”. O que o antigo apresentador do podcast Flow e atualmente exilado nos EUA para escapar das perseguições políticas que sofre verdadeiramente defendeu foi o pluralismo político, princípio consagrado pela Constituição Federal de 1988 e que não impõe restrição de nenhuma ordem. Em uma situação na qual o Estado Democrático de Direito está realmente vigente, à luz da Constituição, pessoas que se identificam com a ideologia nazista teriam direito assegurado a formar um partido com base em suas opiniões.

Levando-se a termo a posição improvisada de Conde e de toda a esquerda pequeno-burguesa, os detratores do apresentador Monark estariam incorrendo, então, em dois crimes: um, o de difundir notícias falsas sobre o que o apresentador efetivamente disse e defendeu no fatídico episódio; dois) o de serem “anti-democráticos” enquanto atacam o pluralismo político e, por consequência, o alicerce fundamental da “democracia”, a própria Constituição.

Ninguém deve censurar Conde por defender suas ideias, não importa o quão extravagantes sejam. A bem das lutas do povo oprimido, no entanto, é preciso apontar o quão desorientada essa posição é e os perigos que ela traz para a esquerda, para os movimentos sociais como trabalhadores, estudantes, índios, entre outros que sem liberdade de expressão (plena, como deve ser), terão sérias dificuldades para se organizar, se é que conseguirão.

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