Quisera que o caráter do Direito e, especialmente, do Direito fosse mesmo pedagógico. Talvez por algum modo… na Alemanha! Mas no Brasil, longe disso, o Direito é ainda mais reduzido a um tipo de virtuosismo que eleva uma certa casta a uma falsa e ignorante elite intelectual. Seja na práxis recheada de analfabetismo funcional, na qual o sujeito não é capaz de compreender o que lê e se limita a anexar ementas e citações de jurisprudência para ilustrar suas afirmações desconexas, seja na teoria, na qual o sujeito cita o filósofo nazista Heidegger e democracia constitucional no mesmo parágrafo, o Brasil está ainda muito distante de um Direito que pudesse se propor a viabilizar um regime democrático.
Em outras palavras, os esforços dos pouquíssimos intelectuais em conferir cientificidade e evitar que seja o Direito apenas um instrumento de brutalidade (se isso for possível fora do idealismo burguês) não encontram eco para além do papel e de umas poucas cabeças pensantes.
A torcida do Xandão
A esquerda brada a defesa das chamadas instituições democráticas como se fossem elas, ao contrário do que a literatura jurídica séria afirma, a própria encarnação da democracia. Chega-se ao absurdo de afirmar que “nós temos que defender o Supremo, porque defender o STF é defender a democracia”, disse um empoado e alucinado causídico. Tão festejado pelos chamados canais progressistas, ele ainda afirmou que o “Brasil está dando uma lição para o mundo de como se defende uma democracia”. O outro, tido como uma espécie de baluarte da hermenêutica constitucional, disse que Bolsonaro deveria ser condenado pelo “conjunto da obra”. E mais um causídico elogiou (pasme) o trabalho da Polícia Federal. Sobre a técnica jurídica e o problema de se ter um tipo penal que visa o combate político, o leitor pode ler mais nesta coluna.
Nenhuma palavra sobre a natureza do tipo penal que querem “empurrar” em Bolsonaro e em meia dúzia de militares que, pela companhia, se pode deduzir a estirpe. O mesmo tipo penal que “empurraram” em um funcionário público que esteve no fatídico 8 de janeiro, cuja condenação é uma aberração jurídica: 17 anos de prisão em regime fechado. Os integrantes do Baaden Meinhof jamais entenderiam e os do IRA ficariam intrigados sobre o grande feito que ensejou em tal condenação.
Allan dos Santos criminoso
O Brasil teve a pachorra de pedir a extradição de Allan dos Santos. E os EUA negaram. Claro! Nas democracias liberais, pelo que se sabe até agora, as pessoas têm o direito de manifestar livremente sua opinião, mesmo que ela seja contrária ao establishment. Mas a elite jurídica brasileira só gosta da liberdade que lhe agrada os ouvidos e os olhos. Não que os EUA sejam algum exemplo de democracia, e sabe-se que democracia liberal é uma contradição em seus próprios termos, ao menos para uma parte dos intelectuais comprometidos com os interesses dos trabalhadores. Mas decerto que os doutos cultos eméritos colegas deveriam saber o sentido mais comezinho de liberdade de opinião antes de fazer o pedido de extradição.
A arrogância e o autoritarismo, entretanto, são de tal grau, que o sujeito acha que sabe de tudo e/ou que tudo se resume a uma questão de opinião sobre os institutos jurídicos, sobre o Direito, seu sentido e alcance… os livros que nos legaram os mortos de várias gerações não passam disso mesmo para essa gente que não gosta de perder seu tempo estudando. Ou quando perde, prefere negar o legado e inventar o seu próprio. Pura vaidade e tremenda ignorância.
O PL das Fake News
O governo e a esquerda pequeno-burguesa comemoram a censura. Aplaudiram as declarações do Ministro “comunista” contra as liberdades públicas. Não se pode afirmar ao certo se é ignorância, arrogância ou maldade, ou, todos ao mesmo tempo. Ora, quando se fala que não existe liberdade constitucional absoluta, isso não se refere às liberdades isoladamente consideradas ou ao seu exercício por alguém, ou algum grupo. Não há direito fundamental absoluto na medida em que, na vida de relação, as liberdades constitucionais estão sempre ou quase sempre contrapostas. Em juridiquês, quer dizer apenas que a liberdade de um termina quando começa a do outro e que todo mundo tem que se responsabilizar pelo que diz, e que tem… não faz trato com… e por aí vai. Não é algo ininteligível a nenhum ser humano com suas faculdades mentais em estado normal. E nem precisaria estar plasmado em longas e enfadonhas páginas de livros de filosofia para dizer o que qualquer um do povo sabe: o buraco é mais embaixo quando se trata de falar determinadas coisas sobre alguém, mas de forma alguma, de modo algum, de nenhuma maneira se pode impedir alguém de dizer o que pensa. A boca fala o que vem à cabeça a quem pertence. E ninguém pode proibir alguém de pensar. Não importa a merda que se pense ou que se fale, não se pode punir o fofoqueiro antes dele fazer a fofoca, assim como não se pode evitar que alguém minta sobre algo, e besta é quem acredita no sujeito mentiroso… essas são valiosas lições de vida. E de Direito Constitucional, diga-se.
Mas a burguesia tomou uma espécie de LCD que a fez distorcer o sentido de democracia, direitos fundamentais, liberdades públicas… esqueceu a História e o sangue derramado em nome dessas liberdades. Esqueceu a luta por estas liberdades… e ignora solenemente que toda essa fumaça moral se ergue sobre as relações sociais cuja natureza é econômica. Então, a quem interessa proibir a priori alguém de dizer o que pensa? Ou de disseminar as informações que lhe convém? A quem interessa controlar de antemão as manifestações de pensamento, de opinião, de comunicação?
Não é preciso ser marxista para entender que a corda sempre arrebenta do lado mais fraco. E o lado mais fraco é o lado do trabalhador, do operário, e até de alguns indivíduos da classe média que dela são alijados por não compactuar com suas alucinações de pseudodemocracia…
Não é difícil perceber que, tecnicamente, esse PL é inconstitucional desde o seu nascedouro, pois pretende restringir a liberdade de manifestação de pensamento e opinião, o que é vedado pela Constituição. Nenhuma literatura séria sobre os direitos fundamentais, sua natureza, conteúdo, sentido, alcance e função dirá o contrário disso. E é dizer que o Direito oferece alguns meios de parar este processo legislativo nefasto, mas qual seria o parlamentar ou partido que se atreveria a interpor um mandado de segurança preventivo? Melhor não enfrentar a esquerda que acha que, com isso, vai poder se esbaldar no baile da grande burguesia…
Ódio à democracia
Quando a política não é suficiente para ganhar a consciência das massas para promover o avanço social, o Direito tem seu conteúdo subvertido para servir ao propósito autoritário e garantir o domínio nefasto da burguesia. Na crise do sistema capitalista, o Direito deixa sua nobreza para tornar-se um instrumento brutal de repressão. É algo sorrateiro e plasmado no tempo de modo que os incautos não percebem… muito menos as massas. O Direito é um sistema sofisticado de argumentação e retórica, demora para se perceber que é o meio de repressão mais violento e cínico que o capitalismo se utiliza para tentar legitimar a dominação de uma classe sobre o sangue e suor de outra que é muito maior e mais numerosa. Precisamos, então, superar o capitalismo. Mas essa superação não é instantânea, e está, de algum modo, ocorrendo. A luta está em curso.
Direito e Política
É bom atentar para a ordem burguesa que está fundada no Direito, essa superestrutura que se complexificou com o passar do tempo e que chega, atualmente, a controlar e limitar a atuação das instituições políticas, e, neste sentido, a própria política. Sem ter em vista esta superestrutura, as análises políticas correm sério risco de cair em incompletude e/ou imprecisão. Por outro lado, sem ter conhecimento da Política, a abstração do Direito como um sistema vazio de sua historicidade engole a si mesmo e sua pretensão é posta ao lado até ser esquecida para satisfazer a ânsia autoritária e brutal a que o Direito também serve.
