No apagar das luzes de 2023, uma medida provisória de caráter repressivo acabou por se tornar lei. É a lei 14599 de 2023 que estabeleceu, dentre outros, que os motoristas que possuem Carteira Nacional de Habilitação de categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da CNH. E mais. O exame deverá ter uma janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias.
Como os exames serão controlados automaticamente pelo Estado, por meio dos órgãos de fiscalização do trânsito, a ausência dos mesmos implicará em uma multa automática de quase R$ 1.500,00, além da perda de sete pontos na carteira de motorista, o que seria uma infração gravíssima.
Em linha gerais os motoristas estão proibidos de beber uma cerveja, por exemplo, em dias de folga, se esses dias constarem dentro do prazo de 90 dias para renovação ou obtenção de CNH. Pois tal consumo será detectado pelo exame toxicológico, e, assim, o condutor ficará impedido de obter ou renovar a CNH. O mesmo vale para qualquer outra substância psicoativa.
Na realidade, essa medida diz mais sobre a verdadeira mina de ouro que são, para as clínicas, esses exames de saúde para obtenção ou renovação de CNH, que sobre uma suposta preocupação com os acidentes de trânsito, coisa que de fato uma multa nunca resolveu, por mais pesada que fosse.
Uma matéria da Folha de S. Paulo, com o título “Pelo Avanço Civilizatório no Trânsito”, afirma que essa medida servirá para “resgatar a segurança e a dignidade no trânsito”, e que seria “um imperativo categórico ético dos transportadores de veículos”. Além disso, a “missão é fazer com que todos os motoristas profissionais entendam a importância de estar em dia com a nova legislação, principalmente pelo fato de que 47% dos acidentes em rodovias federais envolvem caminhões”.
Os números de acidentes de carros e caminhões existentes no Brasil tem aumentado a cada ano que passa, em grande medida pelo aumento da frota veicular nacional. De toda sorte, esse aumento não tem relação direta com mais ou menos multas. Na realidade, as multas de trânsito não possuem outra finalidade que não seja mais uma forma de arrecadação compulsória.
Aplicar uma penalidade de trânsito não reduz o número de pessoas mortas no trânsito, tal como aumentar a pena de um crime não reduz a prática do mesmo. Enquanto em 2019 foram registradas 31.945 mortes no trânsito brasileiro, em 2021 o número de pessoas que perderam a vida no trânsito chegou a 33.813, segundo dados do Ministério da Saúde.
O autor afirma que “os testes, ainda mesmo antes da nova exigência, haviam culminado com redução de 60% entre os motoristas que faziam uso regulares de drogas ilícitas detectadas pelo teste, que consiste em uma simples coleta de pelos e cabelos para averiguar se há resíduos da presença de substâncias como maconha, cocaína, heroína e ecstasy”. Mas isso não quer dizer que não haverá acidente de trânsito e nem que algum motorista faça o consumo de alguma substância psicoativa em dias posteriores ao da obtenção ou renovação da CNH.
Esse exame é mais uma forma de lucro das clínicas particulares de saúde, por um lado, e, por outro, uma nova forma de arrecadação do Estado, através da aplicação de novas penalidades que se somam às 243 condutas consideradas infrações de trânsito já existentes.
“Os impactos não serão somente sentidos no objetivo principal, que é o de preservar vidas e evitar casos de mutilação e invalidez”, mas também em termos econômicos, afirma o autor do texto, José Renato “Boizinho”, presidente do Sindicato (patronal) dos Cegonheiros. Obviamente esta nova medida, que possui o apelo moral contra o consumo de psicoativos, nada tem a ver com a preservação de vidas. É a preservação da indústria da multa.
É de se destacar que as multas afetam significativamente qualquer motorista, mas afetam ainda mais quem tem em seu carro ou caminhão como um meio para sustento próprio, como motoristas de aplicativo ou caminhoneiros. Estes, com a floresta de multas de trânsito que existem no país, estão fadados a dividir o resultado do seu trabalho com o Estado.
