Na última quarta-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal votou, com folgada maioria, a favor da tese do Marco Temporal. Trata-se, sem dúvidas, de uma tese reacionária, defendida pelos latifundiários, que pretendem avançar sobre terras ocupadas por índios.
Apesar do conteúdo direitista da tese, a votação, contraditoriamente, teve um caráter progressista. “Eu estou feliz da vida, porque hoje nós estamos assumindo nosso papel de legislador”, afirmou o senador tucano Plínio Valério, eleito pelo Estado do Amazonas, revelando que, por trás da votação do Marco Temporal, havia, na verdade, um conflito de outra natureza.
“Hoje, o Senado está do tamanho que deve ser e que tem que ser”, continuou o senador. “E é um recado que vai para o Supremo: ‘Parem, vocês não são semideuses. Nós vamos legislar’”.
Como ficou claro na fala de Plínio Valério, a votação sobre o Marco Temporal foi também um marco na relação entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal. Parte significativa dos senadores viram a votação como um “basta” no esforço do STF em passar por cima das casas legislativas.
Desse ponto de vista, independentemente das intenções dos senadores, a posição dos parlamentares é muito positiva. É uma reação a tudo o que o STF vem provocando contra o País nos últimos anos.
Desde o julgamento do mensalão, quando o Poder Judiciário assentou as bases para o golpe de Estado de 2016, o STF vem, cada vez mais, assumindo o papel de legislador. Isto é, ao invés de fiscalizar o cumprimento da Constituição, que seria seu único papel, vem criando leis – muitas delas, inclusive, contrariando abertamente o Congresso Nacional. O Marco Temporal é um exemplo claro disso: a Câmara dos Deputados havia votado a favor da tese, mas o STF decidiu invalidá-la.
Em vários outros temas, o STF tem se metido onde não seria seu papel, como na discussão das drogas e do aborto. Os ministros já falam abertamente que deveriam ter um papel legislador diante da “lentidão” do Congresso.
O fato é que não pode haver nada mais antidemocrático que um país onde quem faz as leis são os tribunais. Afinal, os juízes não são eleitos, nem estão sob o controle da população. O STF que legisla nada mais é que um instrumento do grande capital para controlar sob mão de ferro o regime político.
Diante do conflito, portanto, é preciso ter claro: por pior que seja o Congresso Nacional – e de fato é um circo de horrores -, é ele quem deve ter o papel de criar leis.
