Nessa terça-feira (26), o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), responsável pela autoria da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o artigo 49 da Constituição, onde possibilita o Congresso suspender por maioria as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu sua tese e afirmou que:
“Não mexe nas prerrogativas do STF e nem do Executivo. Ela estabelece com clareza no artigo 49 [da Constituição] que o Congresso Nacional, poderá, por maioria constitucional, portanto 3/5, em 2 turnos na Câmara, 3/5 em 2 turnos no Senado, sustar os efeitos de decisão transitada em julgado no STF, que tem extrapolado os limites constitucionais”, afirmou o deputado em uma coletiva de imprensa.
A PEC tornou-se um dos principais alvos de debate por parte da banca da direita no congresso e foi discutida sobretudo na Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), onde foram colocada como prioridade do embate entre o congresso contra as recentes decisões por parte do Supremo Tribunal Federal. O estopim, segundo a imprensa burguesa, teria sido a decisão do STF em rejeitar a tesa do marco temporal.
O deputado ainda afirmou que a falta de ausência de debates no Congresso, como a questão das drogas, aborto, entre outras políticas, não deveriam servir como pretexto para o Supremo Tribunal Federal passar por cima da do Congresso.
“O Congresso Nacional não decidiu até hoje sobre liberar drogas, porque o Congresso Nacional até hoje não teve maioria. Não é porque não tem projeto”, afirmou. “O dever do STF é respeitar o Legislativo, coisa que ele não tem feito”, completou o deputado.
“Nós não estamos afrontando o STF. Isso vai ser bom para todos. Porque da forma que está, nós vamos viver uma insegurança jurídica no país. Respeito ao STF, mas não medo do STF […]. Da maneira que estão agindo conosco, eu entendo que está faltando respeito com o Legislativo”, concluiu.
Para aprovar o encaminhamento da medida no Congresso são necessárias 171 assinaturas, sendo que o deputado já conseguiu mais de 120 entre os eleitos. O caso deixa claro a crise que se aprofunda entre o Congresso e o judiciário, em torno do problema da legislação brasileira.
A política defendida pelo deputado direitista é um reflexo da crise. Setores da direita, pressionados pela ação do Supremo Tribunal Federal, estão sendo obrigados a assumir uma posição de defesa dos direitos constitucionais contra o Supremo.
Fato é, que o Supremo Tribunal Federal está impulsionando uma verdadeira ditadura no País. A suprema corte, regida por juízes que não foram eleitos por nenhum setor da população, passaram a assumir o papel de legislar no lugar do Congresso Nacional, eleito pelo povo. O Supremo assim torna-se uma entidade acima de todas as outras e da própria Constituição Federal. No lugar de servir para garantir a Constituição, o Supremo anula a ação do Congresso e decide legislar por conta própria.
Setores da esquerda defendem de maneira absurda está política, com a ilusão de que medidas supostamente progressistas, como as recentes discussões sobre aborto e drogas, poderão ser desentravadas pela ação judicial. No entanto, estes setores não se dão conta da armadilha que estão criando para toda a população, sobretudo os trabalhadores. A ação do STF em legislar no lugar do Congresso, que é eleito justamente para isso, é algo ditatorial e que cria o precedente da corte agir por cima de qualquer lei, atacando os direitos dos trabalhadores.
Vale lembrar, que foi por meio disso que o Supremo garantiu o golpe de Estado de 2016, a prisão de Lula, o golpe eleitoral em 2018, quando Lula foi impedido de concorrer e Bolsonaro saiu vitorioso, assim como os ataques ao direito de greve e outras diversas medidas arbitrárias contra a população, como a censura e os ataques a liberdade de expressão.
A resposta da direita mostra a crise que existe no País e a esquerda deve-se colocar contra as arbitrariedades de um tribunal que sequer é eleito pelo povo.
