A aprovação na semana passada pelo Senado da medida provisória 936 (MP 936), que estava em vigência desde abril, quando do início da pandemia, foi apenas mais um dos ataques do governo controlado pela burguesia visando à destruição dos direitos da população e o repasse do dinheiro do povo para os capitalistas.
A MP 936 autoriza as empresas a reduzirem a jornada de trabalho com a também diminuição proporcional dos salários e a até a suspensão do contrato de trabalho, justificando essas e outras excepcionalidades criminosas devido ao período de calamidade pública ocasionado pela pandemia.
Não é novidade que os capitalistas vêm a tempos destruindo as relações já frágeis entre empregado e empregador. Direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores estão sendo retirados sem o menor pudor e em plena luz do dia. A crise atual tende a conduzir para uma efetivação destas mudanças nos contratos trabalhistas, arrancando da massa explorada o pouco que lhe é de direito e empurrando toda a classe operária para a miséria absoluta em nome da “salvação” de empresas que lucram bilhões de reais todos os anos.
Como se não bastasse o cinismo costumeiro das elites, estas alegam que as medidas são a única alternativa encontrada para “preservar empregos”. Preservar empregos ou preservar os lucros bilionários desta corja? O fato é que querem um precedente legal para oficializar a retirada dos direitos trabalhistas e assim garantir seu próprio padrão de vida. Não se trata aqui de “modernizar as relações de trabalho”, como alguns “especialistas” alegam. Especialistas estes que todos sabem para quem trabalham. Trata-se da necessidade da burguesia de manter seus próprios privilégios de classe em detrimento da qualidade das condições de vida de toda a classe trabalhadora.
O chamado “fôlego” que a equipe econômica de Paulo Guedes pretende dar aos famigerados “empregadores” – que na verdade nada mais são do que exploradores de mão de obra – irá favorecer apenas estes empresários e conduzirá a grande maioria da população, que depende da venda de sua força de trabalho para sobreviver, ao limbo financeiro.
A Reforma Trabalhista de 2017, Reforma da Previdência, Carteira Verde-Amarela, Terceirização Irrestrita e agora a MP 936 compõe juntas uma gama de medidas que atacam frontalmente os interesses da classe trabalhadora. Todas estas foram aprovadas pelo Congresso Nacional, composto por deputados e senadores que deram o golpe de 2016, elegeram Bolsonaro em 2018 e que agora tentam emplacar a chamada Frente Ampla pela democracia com o entusiasmo de políticos pequeno-burgueses da esquerda oportunista de tipo PSB, PDT, PCdoB, PSOL e setores do próprio PT.
Em entrevista para a série “Futuro da Economia” do site Pioneiro, este ligado ao Grupo RBS, afiliado da rede Globo, a Pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Unicamp, Paula Freitas de Almeida, disserta sobre o assunto:
“Teremos encolhimento da economia, e tende a pressionar por uma flexibilização cada vez maior dos direitos trabalhistas. A covid apenas aprofunda. Não é uma coisa que está sendo inaugurada pela covid. A gente enxerga como um processo de desregularização. A proposta de reforma trabalhista de 2017, a despeito dos argumentos de gerar emprego, que não se concretizaram, essa situação agora só vai agravar. E isso vai ter impacto, mais uma vez, para a desnivelação social. O que está acontecendo é a pressão para que parte dessas transformações da MP 936 sejam incorporadas em caráter mais definitivo. Os acordos de redução de jornada e remuneração só vêm aprofundando. As medidas provisórias são sempre no sentido de subtração de direitos. Ainda que alegue fazer rearranjo social para tentar manter emprego, não é o que observamos, e sim o crescimento do desemprego, e isso deve afetar nas relações de trabalho, tornando mais comuns arranjos como redução de jornada, de remuneração, desligamentos massivos, rearranjo de contratos. Está sendo feita grande feira dos direitos trabalhistas durante essa pandemia”, diz.
Há ainda o fenômeno da desindustrialização nacional que em grande medida deve-se a Operação Lava Jato, que por sua vez destruiu a indústria brasileira líder de mercado e levou várias cadeias de produção que eram fornecedoras destas grandes organizações à falência e consequentemente ao fechamento em massa de postos de trabalho. Um cenário de pós-guerra como este unido às chamadas “medidas impopulares”, que levam este nome por motivos óbvios, levarão o país à uma crise sem precedentes.
“[…] É um processo de deterioração que expressa perda de direitos no trato ombro a ombro da contratação, isso quando não parte de relações informais, sem carteira assinada, sem observar o conjunto de direitos, como folgas, intervalos, o não recolhimento do FGTS, não pagamento do INSS, fazendo o trabalhador perder a rede de proteção social. Estamos partindo para a deterioração de um sistema social de proteção do trabalhador. Já tivemos esse movimento com as reformas trabalhista e da Previdência, e não existe perspectiva de resgate. Historicamente, o resgate das condições de trabalho é feito com investimento público com política de transferência de renda, mas o que vemos no Brasil é que essa transferência de renda vem acompanhada de muita corrupção”, pontua também Almeida.
A pesquisadora contribui também para o debate a respeito dos riscos da chamada “negociação individual”, onde o trabalhador fica refém da boa vontade dos barões capitalistas.
“É uma desregulação deixar que as partes individualmente negociem (termos trabalhistas). A gente sabe muito bem que não se negocia quando se está com fome, você aceita o que é dado, não é um processo de negociação. É isso o que estamos assistindo acontecer, trabalhadores que não encontram posição no mercado formal de trabalho e que sucumbem às pressões de empregadores para extinguir esse vínculo e migram para uma área que é de trabalho informal. São estratégias de sobrevivência, não propriamente trabalho. Hoje, com governança neoliberal, tende a levar ao limite transferir para o indivíduo a responsabilidade de dar conta de si mesmo dentro de todas as demandas, saúde e educação é privatização (proposta como solução), e assim sucessivamente. E isso repercute porque, se o salário está sendo pressionado para baixo, eu preciso mais dos serviços públicos, óbvio que não tenho condições de arcar integralmente com isso. Porém, estamos num movimento contraditório, ao mesmo tempo que pressiona para baixo, pressiona para a privatização dos serviços públicos.”
Já Thomaz Nunnenkamp, Coordenador do Conselho de Relações do Trabalho da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (FIERGS), outro entrevistado pelo site, sai em defesa dos seus patrões e chega ao ridículo de sugerir que uma legislação como a da atual Carteira de Trabalho (CLT) serve apenas para trabalhadores infantilizados e incapazes e que isso está ultrapassado, pois hoje seria muito mais fácil conseguir informação para negociar sozinho. O sujeito sugere ainda que órgãos como o que ele trabalha, uma FIESP gaúcha, possam “empoderar” de novo (risos) os trabalhadores para que estes em uma situação de crise sanitária como a que estamos vivendo saibam fazer uma higiene pessoal correta, pois o Estado não tem como oferecer saúde aos trabalhadores e que a contaminação deles pelo vírus é culpa destes exclusivamente que não cumprem as regras de distanciamento social e que portanto os trabalhadores são um problema assim como legislação que os protege demais.
“Eu acho que a estrutura como estava não atende mais os desafios do mercado de trabalho moderno. Teletrabalho está vindo forte, o trabalho parcial, tem muita gente que talvez não queira trabalhar em turno integral. Tem outros formatos de contratos que podem atender. Muitas vezes existem ilusões, até países que têm legislações bem protetivas têm série de contratos bem diferentes. O que tínhamos antes não funciona mais. Vamos ter que achar um meio termo. As relações de trabalho vão ficar cada vez mais abertas. Tem gente que vai querer trabalhar meio turno, outros em casa, outros por projeto. Temos que criar arcabouço legal para isso. A visão que temos da CLT, que tem mais de 75 anos, não é o quadro que temos hoje. O que não vai contra direitos constitucionais têm de valer, e que tenha um acordo estabelecido. Não é nem questão de ser prejudicial, é algo que serve para os dois lados. Temos legislação ainda muito pesada e com muitos detalhes que tornam ela custosa e difícil de atender. A negociação entre o próprio empregado e o empregador veio para ficar. Hoje o trabalhador está qualificado e muitas vezes não é fácil manter ele, então tu tem que negociar.”
Prossegue:
“Acho que vamos ter de avançar, não necessariamente tirar direitos, mas empoderar o trabalhador. Hoje a população tem nível de esclarecimento, de informação, muito maior. Claro, existem alguns trabalhadores que precisam de ajuda, mas é uma minoria e a lei já coloca analfabetos, menores de idade (entre os necessitados de assistência), o resto tem condição de saber. Quando o mercado está sofrendo como agora, claro, o poder de barganha do trabalhador diminui, mas a empresa também está com dificuldade. Eu brinco que quem escolheu a CLT, isso é fato, foram intelectuais da época que nunca pisaram dentro de uma indústria, dentro de um negócio. Eu acho que eles assistiram aquele filme “Tempos Modernos”, do Carlitos (Charles Chaplin) umas quatro ou cinco vezes, porque a visão é aquela: o trabalhador é bonzinho, é sempre bem-intencionado, e o malvado é a empresa. Isso não existe mais. A saúde é dever do Estado e direito do povo, poxa, Estado não tem como te dar saúde, tem como te dar assistência. Se você não atuar com hábitos de higiene, distanciamento social, você vai acabar contaminado e contamina os outros. Temos de empoderar de novo o indivíduo, ele tem de estar ciente de que é parte do problema e da legislação. E na legislação ele ainda é tratado como infantil e incapaz e não é.“
Sabemos muito bem que organizações patronais como a FIESP e a FIERGS não estão nem um pouco preocupadas com os pequenos negócios que passam por dificuldades na crise. Se assim estivessem teriam feito uma campanha para que houvesse financiamento a este setor mais prejudicado e não um repasse de R$ 1.000.000.000, 00 (trilhão) para os maiores bancos do país que já lucram bilhões de reais todos os anos. Estas organizações apenas utilizam os pequenos comerciantes para fazer propaganda de seus intentos golpistas que beneficiarão no fim das contas os grandes industriais capitalistas como os grupos Gerdau, Grazziotin, Marcopolo, Tramontina, entre outros exemplos apenas no Rio Grande do Sul.
Enquanto isso a lista dos ataques contra os trabalhadores não para de crescer, seja através da destruição de direitos da população, seja através da injeção de dinheiro nos cofres da burguesia, o que requer uma denúncia constante destas ferramentas dos golpistas para roubar o povo e dar o dinheiro para os capitalistas.
