Uma nova ideia legislativa protocolada na plataforma e-Cidadania do Senado Federal propõe a revogação integral da Lei nº 15.211/2025, conhecida como Lei Felca ou ECA Digital, apenas um dia após sua entrada em vigor, em 17 de março de 2026. O texto da proposta, que já circula em redes sociais e ganha apoio de setores críticos à norma, argumenta que a legislação impõe custos elevados, burocracia excessiva e mecanismos de vigilância digital que ameaçam a liberdade na internet, a inovação tecnológica e o uso de softwares livres.
A Lei Felca, sancionada em setembro de 2025 pelo presidente Lula, e originada do PL 2.628/2022 (de autoria do senador Alessandro Vieira e relatado por Flávio Arns), foi vendida como ferramenta essencial de proteção à infância contra a “adultização” de menores em plataformas digitais, tema impulsionado por vídeos do youtuber Felipe Bressanim Pereira, o “Felca”. No entanto, sua vigência imediata (após MP de aceleração) gerou uma onda de críticas que superou as expectativas do governo. Contraditoriamente, a medida, idealizada para conter o potencial combativo da juventude, em um ambiente de aprofundamento da política de guerra do imperialismo, acentuou a revolta no mesmo setor, simultaneamente engajado com defensores de sistemas digitais abertos e livres (Open Source) e um setor de pequenos comerciantes e empresários, que usam a Internet para seus negócios, prejudicados diretamente pela Lei Felca.
Essa rejeição impulsionou a elaboração e compartilhamento de uma ideia legislativa, criada pelos próprios cidadãos e posta à disposição para assinaturas da população, pedindo a revogação da lei agora em implementação.
A norma abrange todo produto ou serviço de tecnologia da informação com “acesso provável” por crianças e adolescentes, incluindo redes sociais, jogos, lojas de aplicativos, sistemas operacionais e até softwares open source. O artigo 12 exige “medidas proporcionais, auditáveis e tecnicamente seguras” para verificação de idade ou faixa etária, o que, na prática, demanda biometria, documentos ou reconhecimento facial, vetando a autodeclaração simples. O artigo 13 limita o uso dos dados coletados somente para a verificação de idade, mas o artigo 34, §1º, já admite o risco ao proibir “mecanismos de vigilância massiva, genérica ou indiscriminada”, revelando a contradição interna da própria lei, porque isso é justamente o que a própria lei impõe.
A reação popular explodiu na plataforma X, onde usuários denunciam absurdos cotidianos: exigências de +18 anos para comprar calçados, usar máquinas de lavar ou acessar sites de modificações para jogos na rede. Há relatos de migração para ambientes menos regulados, vazamentos de dados em sites de verificação e temores de que projetos de redes de fonte aberta sem recursos financeiros para implementar programas de verificação sejam inviabilizados no Brasil. Perfis destacam que a lei pode destruir o software livre ao exigir infraestrutura de programas de computador e pessoal para verificação de idade que pequenas comunidades na rede não possuem.
O presidente do Partido da Causa Operária (PCO), Rui Pimenta, classifica a norma como “policialesca e totalitária”. Em análise na Rádio Causa Operária, argumentou que a lei cria uma “infraestrutura de identificação permanente” que vigia toda a sociedade, não só menores, e serve a interesses de controle em tempos de tensões globais. “Todo mundo está sendo vigiado”, disse, ao criticar que o regime que falha em oferecer educação, cultura e perspectivas materiais agora se apresenta como tutor moral da internet.
A consulta pública do Ministério da Justiça, realizada antes da vigência, já sinalizava impasses: rejeição a soluções únicas, riscos em dispositivos familiares, temor de bases centralizadas vulneráveis e preferência por tecnologias como Prova de Conhecimento Zero (que verificam idade sem revelar identidade). Mesmo assim, o governo avançou sem resolver o dilema central: como impor checagem em massa sem ampliar exposição de dados e controle estatal/comercial. Como a lei foi aprovada sem nenhum debate, nem mesmo essas garantias básicas contra essa lei essencialmente autoritária, mesmo que protegesse os dados, foram dadas.
A improvisação executiva ficou evidente no dia da entrada em vigor: Lula cancelou uma cerimônia para revisar o decreto regulamentador, que ainda depende de normas complementares sobre padrões técnicos e fiscalização. Enquanto plataformas como Riot Games, criadora do jogo famoso conhecido como LoL, e Rockstar, conhecida pela franquia GTA, anunciam restrições ou suspensões no Brasil para cumprir a lei, a ideia de revogação ganha tração como resposta à percepção de excesso regulatório.
A ideia legislativa reproduz na íntegra o seguinte fundamento: “A Lei nº 15.211/2025 (Lei Felca) cria exigências que aumentam custos e burocracia para cidadãos, empresas e desenvolvedores de tecnologia, além de impor mecanismos amplos de vigilância digital. Essas medidas podem prejudicar o uso de softwares livres, encarecer serviços online e afetar comunidades que dependem da internet para estudo, trabalho e socialização. A legislação anterior já permitia a responsabilização de crimes na rede. Assim, propõe-se a revogação integral da Lei nº 15.211/2025, preservando a liberdade digital, a inovação tecnológica e a proporcionalidade na regulação da internet.”
Se coletar assinaturas suficientes, a proposta pode virar sugestão legislativa formal e pressionar o Congresso.
