O jornalista Reynaldo José Aragon Gonçalves publicou nesta segunda-feira (9), no Brasil 247, o artigo Quem teme o inquérito das fake news?, no qual apresenta o encerramento do Inquérito 4.781 como uma possível concessão a grupos interessados em manipular a opinião pública. Sob a aparência de defender a democracia, reivindica a continuidade de uma investigação que permitiu ao Supremo Tribunal Federal (STF) censurar adversários políticos e manter cidadãos sob suspeita durante mais de sete anos.
No mesmo dia, o presidente do STF, Edson Fachin, arquivou o inquérito a pedido do procurador-geral Paulo Gonet. A decisão, porém, não anulou medidas anteriores nem extinguiu os processos derivados. Gonçalves queria prolongar a investigação para descobrir supostas redes de financiamento e distribuição de mentiras. Mas deveria explicar com que direito o tribunal investiga quem o critica.
A origem do procedimento já revela o problema. Em 14 de março de 2019, o então presidente do STF, Dias Toffoli, mandou investigar ameaças e ofensas contra o tribunal e seus integrantes. Designou Alexandre de Moraes relator, sem sorteio, o que é, no mínimo, estranho. Não foi uma investigação solicitada pelo Ministério Público: a própria instituição que se dizia atingida abriu o inquérito e escolheu quem o conduziria. A então procuradora-geral Raquel Dodge pediu seu arquivamento, mas o Supremo não acolheu o pedido.
O fundamento utilizado foi o artigo 43 do Regimento Interno do STF, relativo a infrações cometidas na sede ou nas dependências da Corte. A partir dessa norma, a investigação passou a alcançar declarações políticas feitas pela internet, a centenas ou milhares de quilômetros de Brasília. Aqueles que se apresentavam como vítimas das ofensas também exerciam poder sobre a investigação e as medidas impostas aos investigados.
Gonçalves lembra, com aprovação, que em junho de 2020 o STF declarou constitucional a abertura do inquérito, por dez votos a um. Mas esse é precisamente um dos aspectos mais escandalosos do caso: o próprio STF, parte interessada, julgou a constitucionalidade da investigação que instaurara para apurar ataques contra seus membros. Decorrendo daí completa parcialidade, censura prévia e investigação sem prazo.
Como Gonçalves sustentaria sua posição se examinasse o que aconteceu com o Partido da Causa Operária? Em 2 de junho de 2022, Moraes determinou a inclusão do PCO no inquérito e mandou bloquear suas contas no Twitter, Facebook, Instagram, YouTube, Telegram e TikTok. O motivo foram publicações críticas ao ministro e ao Supremo, incluindo a defesa da dissolução do tribunal. Uma posição política contrária à existência do STF foi tratada como justificativa para silenciar um partido legalmente constituído.
O bloqueio não atingiu apenas as mensagens questionadas. Suprimiu canais inteiros, com programas de política, cultura, esporte e entrevistas, e impediu que fossem publicados novos conteúdos, quaisquer que fossem seus assuntos. O Partido perdeu seus meios de comunicação no ano eleitoral. Para piorar, o sigilo ainda dificultava conhecer as acusações e contestar as medidas.
A ordem era tão ampla que as próprias plataformas questionaram sua legalidade. Google e Twitter recorreram ao Supremo pedindo que fossem indicadas publicações específicas, em vez da proibição total das contas. O Google apontou o risco de “censura prévia de novos conteúdos sobre quaisquer temas”. O Twitter também advertiu sobre o bloqueio de milhares de mensagens lícitas e de publicações futuras. Não eram militantes do PCO denunciando o abuso, mas as empresas intimadas a executar a censura.
O STF manteve a decisão em novembro de 2022, por nove votos a dois. As contas só seriam reativadas depois das eleições. Em outubro de 2026, Fachin declarou extinta, por prescrição, a punibilidade de Rui Costa Pimenta quanto à suspeita de incitação ao crime ligada às publicações do Partido. Não houve condenação. A prescrição não equivale a absolvição, e tampouco restitui ao PCO o período em que ficou sem suas redes.
Que espécie de defesa da democracia ignora um partido de esquerda censurado durante uma eleição? Gonçalves não dedica uma linha a esse caso. Prefere falar em algoritmos, publicidade e empresas de tecnologia.
A grande imprensa capitalista sempre fez campanhas políticas e difundiu falsidades. A propaganda das supostas armas de destruição em massa do Iraque ajudou a justificar a invasão norte-americana de 2003. Nem por isso consideramos legítimo que um tribunal censure jornais, nem os burgueses. A acusação genérica de espalhar notícias falsas torna-se um instrumento especialmente perigoso quando aplicada seletivamente contra adversários políticos.
Não existe no Código Penal brasileiro um delito genérico chamado fake news. Ameaças, calúnias e outras condutas tipificadas podem ser investigadas, desde que existam fatos determinados, provas e direito de defesa. Opiniões políticas, críticas a magistrados e propostas de alteração das instituições não se transformam em crimes porque os atingidos as consideram ofensivas. Uma investigação criminal não pode funcionar como órgão estatal de fiscalização da verdade.
O autor ainda procura justificar o inquérito como parte da defesa da soberania brasileira contra as grandes empresas estrangeiras. O monopólio privado dos meios de comunicação e das plataformas é outra questão. Combater esse poder econômico não requer transformar ministros do STF em censores do debate público. No caso do PCO, o Judiciário utilizou o poder estatal contra um partido que denuncia o próprio imperialismo que Gonçalves diz combater.
A investigação, outra aberração, foi ampliando seus objetos até atingir conflitos dentro do tribunal. Em setembro de 2026, documentos encaminhados por Moraes no âmbito do inquérito foram retirados por Fachin e remetidos a procedimento separado sobre disputas em investigações da Polícia Federal, envolvendo também o ministro André Mendonça. O inquérito originalmente aberto para apurar ataques contra o STF havia adquirido a função de instrumento para controvérsias muito distantes de sua origem.
Ao arquivá-lo, Fachin reconheceu que não havia fundamento para manter indefinidamente uma investigação principal reunindo novas linhas de apuração. Essa decisão não apaga o histórico de arbitrariedades. Mas torna ainda mais indefensável a insistência de Gonçalves em prolongar o procedimento com base na possibilidade de que algo mais viesse a ser descoberto.
O mais grave é essa defesa vir de um jornalista que se apresenta como progressista. A liberdade de expressão não é um privilégio de quem concorda com o Supremo. Existe principalmente para proteger quem critica o governo, os magistrados e as demais instituições. Quando o Estado pode calar um adversário para supostamente salvar a democracia, também pode calar trabalhadores, sindicatos e organizações socialistas. Foi o que aconteceu com o PCO.
Gonçalves não está defendendo um direito democrático contra os monopólios digitais. Está defendendo que uma instituição do Estado burguês conserve poderes extraordinários sobre a atividade política da população. A experiência do PCO mostra o resultado concreto dessa posição: censura prévia, restrição ao direito de defesa e intervenção do Judiciário na luta eleitoral. Nenhum discurso sobre combater mentiras autoriza retirar esses direitos de quem quer que seja.
